Guia de inventário e herança
Uma pergunta por página, com a resposta no começo e a lei que a sustenta no fim. Conteúdo informativo para famílias de Contagem, Belo Horizonte e de toda Minas Gerais.
Temas
Inventário: como funciona
- O que é inventário e para que serveO que é inventário e para que serve: a herança passa aos herdeiros na morte, mas os bens só vão para o nome de cada um com a partilha. Cartório ou Justiça.
- Inventário é obrigatório? Quando precisa e quando nãoInventário é obrigatório? Quando precisa, os valores que a Lei 6.858/1980 libera sem ele, o inventário negativo e o que acontece com quem não faz em Minas.
- Prazo para abrir o inventário: o que diz a lei e o que acontece depoisPrazo para abrir o inventário: os 30 dias do Código Civil, os 2 meses do CPC, a escritura depois do prazo e a multa do ITCD em Minas Gerais, que pesa de fato.
- Inventário atrasado: como regularizar a herança depois de anosInventário atrasado: como regularizar a herança anos depois, a multa e os juros do ITCD em Minas Gerais, herdeiro que já faleceu e imóvel no nome dos avós.
- Quanto custa um inventário: do que o custo é compostoQuanto custa um inventário em Minas Gerais: o ITCD de 5%, os emolumentos do cartório e do registro, a taxa do processo e os honorários, com exemplo de cálculo.
- Quanto tempo demora um inventárioQuanto tempo demora um inventário: o que atrasa e o que ajuda em cartório e na Justiça, o prazo de cada etapa no CPC e o papel do ITCD no cronograma.
- Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bemDocumentos para inventário em cartório e na Justiça: o que a Resolução 35 do CNJ exige, os papéis de cada tipo de bem e a declaração do ITCD em Minas.
- Inventário negativo: quando é preciso e como se fazInventário negativo declara que a pessoa falecida não deixou bens. Veja quando ele é preciso, o caso do viúvo que quer casar de novo e como se faz em cartório.
- O que é espólio e quem responde por eleEspólio é a herança antes da partilha. Veja quem administra o espólio, o papel do inventariante, as dívidas e o CPF do falecido no Imposto de Renda.
- Pai e mãe faleceram: dá para fazer um inventário só?Quando pai e mãe faleceram, são duas heranças e dois ITCD. Veja quando o CPC permite juntar os inventários e como fica a meação de quem faleceu por último.
- Inventário com um único herdeiro: precisa fazer?Mesmo com um único herdeiro, o inventário é preciso para os bens passarem ao nome dele. Veja o que é a adjudicação, quando cabe o cartório e o ITCD em MG.
Inventário em cartório
- Resolução 35 do CNJ: o que ela diz sobre inventário em cartórioResolução 35/2007 do CNJ: as regras do inventário em cartório artigo por artigo, o que a 571/2024 permitiu e o que a 695/2026 mudou no imposto da escritura.
- Inventário em cartório precisa de advogado?Inventário em cartório precisa de advogado: o que dizem o CPC e a Resolução 35 do CNJ, se cada herdeiro precisa do seu e o caminho para quem não pode pagar.
- Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapazInventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz: as condições do art. 12-A da Resolução 35 do CNJ, o papel do Ministério Público e quando vai à Justiça.
- Inventário em cartório quando a pessoa deixou testamentoCom testamento, o CPC manda o inventário à Justiça, mas a Resolução 35 do CNJ admite a escritura depois da ação de abertura e cumprimento. Veja as condições.
- Em qual cartório fazer o inventário extrajudicialEm qual cartório fazer o inventário extrajudicial: a livre escolha do tabelião de notas, o papel do registro de imóveis e o que pesar na hora de escolher.
- Escritura de inventário e partilha: o que é e para que serveEscritura de inventário e partilha: o que o documento contém, para que serve no registro de imóveis, no Detran e nos bancos e como corrigir um erro nela.
- Inventário online pelo e-Notariado: como funcionaInventário online pelo e-Notariado: como funciona a escritura por videoconferência, o certificado notarizado e a regra de território do Provimento 149 do CNJ.
- Dá para trocar o inventário judicial pelo cartório?Trocar o inventário judicial pelo cartório: o que a Resolução 35 do CNJ permite, quando a troca cabe, o passo a passo e os cuidados antes de desistir.
- Sobrepartilha: bem descoberto depois do inventárioSobrepartilha é a partilha do bem que ficou fora do inventário. Veja quando ela cabe, como fazer em cartório ou na Justiça e como fica o ITCD do bem em Minas.
Inventário na Justiça
- Inventariante: quem pode ser e o que fazInventariante: quem pode ser pela ordem do art. 617 do CPC, o que faz, os prazos do compromisso e das primeiras declarações e como funciona no cartório.
- O inventariante pode vender bens do espólio?No inventário judicial, o inventariante só vende bem do espólio com autorização do juiz, ouvidos os interessados (CPC, art. 619). Veja a regra do cartório.
- Como remover o inventariante que não dá andamentoO inventariante pode ser removido nas seis hipóteses do CPC, art. 622. Veja como se pede a remoção, o prazo de defesa, quem assume e o caso de sonegação.
- Arrolamento sumário: o inventário judicial simplificadoArrolamento sumário é o inventário judicial com partilha amigável entre herdeiros capazes (CPC, art. 659): quando cabe, como corre e a diferença do cartório.
- Arrolamento comum: herança de até 1.000 salários mínimosArrolamento comum é o inventário judicial para bens de até 1.000 salários mínimos (CPC, art. 664): como funciona, a avaliação e a diferença dos outros ritos.
- Alvará judicial: o que é e quando dispensa o inventárioAlvará judicial na herança: o que é, quando libera FGTS, PIS, verbas do empregador e saldo bancário pequeno sem inventário (Lei 6.858/1980) e quando não basta.
- Herdeiros não concordam com a partilha: o que aconteceSem acordo entre herdeiros, a partilha é judicial (Código Civil, art. 2.016). Veja onde cada divergência se resolve, o destino do imóvel e como fazer acordo.
- Formal de partilha: o que é e como registrarFormal de partilha é o documento que o herdeiro recebe no fim do inventário judicial (CPC, art. 655): o que contém, quando vira certidão e como se registra.
- Dá para anular uma partilha? Prazos e casosQuando a partilha pode ser anulada ou rescindida, como conta o prazo de 1 ano do CPC e do Código Civil e o que fazer com herdeiro de fora ou bem esquecido.
- Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoriaInventário sem dinheiro: a gratuidade da escritura pela Resolução 35 do CNJ, o defensor público no lugar do advogado e o que a lei mineira diz sobre o ITCD.
ITCD em Minas Gerais
- ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quandoITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD.
- Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcularAlíquota do ITCD em Minas Gerais: 5% única desde 2008 na herança e na doação, como calcular o imposto com exemplo e por que a meação não entra na conta.
- Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atrasoPrazo do ITCD em MG: 180 dias do óbito, desconto de 15% em até 90 dias, multa de mora de até 12% do imposto, juros, multa na fiscalização e parcelamento.
- Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não pagaIsenção do ITCD em MG: imóvel residencial até 40.000 UFEMG, herança até 48.000 UFEMG, doação até 10.000 UFEMG, valores em reais de 2026 e como declarar.
- Como declarar e pagar o ITCD em Minas GeraisComo declarar e pagar o ITCD em MG: DBD no e-ITCD com login gov.br, documentos, avaliação da Fazenda, DAE, pagamento e a certidão exigida no registro.
- Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel valeBase de cálculo do ITCD em MG: valor de mercado na data do óbito, IPTU como piso, avaliação da Fazenda, contestação em 10 dias úteis, conta bancária e quotas.
- ITCD na doação em vida em Minas GeraisITCD na doação em Minas Gerais: alíquota de 5%, quem paga, prazo antes da escritura, isenção até 10.000 UFEMG, desconto de 50% e doação com reserva de usufruto.
- O que muda no ITCD com a reforma tributária (LC 227/2026)ITCD e reforma tributária: o que a Emenda 132/2023 e a LC 227/2026 mudaram, por que Minas ainda cobra 5% e o que propõe o PL 2.881/2024, que ainda não é lei.
- VGBL e PGBL entram no inventário e pagam ITCD?VGBL e PGBL na herança: o STF (Tema 1214) afastou o ITCD, Minas deixou de cobrar em 2025, a LC 227/2026 confirma, e o que SUSEP e lei dizem da partilha.
Herdeiros: quem herda e quanto
- Quem são os herdeiros: a ordem da herança no Código CivilQuem são os herdeiros: a ordem do art. 1.829 do Código Civil, a diferença entre herdeiro legítimo, testamentário e necessário, e quem herda em cada caso.
- Herdeiros necessários e a legítima: a metade que a lei reservaQuem são os herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.845), o que é a legítima, como ela é calculada e o que o testamento pode fazer com a parte disponível.
- Filhos de outro relacionamento herdam igual?Filhos de outro relacionamento herdam em partes iguais aos demais (Código Civil, arts. 1.596 e 1.835). Veja a divisão e a parte do novo cônjuge.
- Neto herda do avô? O direito de representaçãoNeto herda do avô quando o pai ou a mãe já faleceu, pelo direito de representação (Código Civil, arts. 1.851 a 1.856). Veja a divisão por cabeça e por estirpe.
- Quem herda de quem não tinha filhosQuem herda de quem não tinha filhos: pais e cônjuge juntos, depois o cônjuge sozinho, depois os irmãos e outros colaterais (Código Civil, arts. 1.836 a 1.839).
- Irmãos e sobrinhos herdam? A herança entre colateraisIrmãos e sobrinhos só herdam sem descendentes, ascendentes e cônjuge (Código Civil, art. 1.839). Como fica a parte do meio-irmão, dos sobrinhos e dos tios.
- Renúncia à herança: como fazer e o que mudaRenúncia à herança: forma exigida (Código Civil, art. 1.806), por que não pode ser parcial nem desfeita, para onde vai a parte e a diferença para a cessão.
- Cessão de direitos hereditários: como vender a sua parte da herançaCessão de direitos hereditários: como o herdeiro vende ou doa a parte na herança por escritura pública, a preferência dos coerdeiros e o prazo de 180 dias.
- Herdeiro não quer vender o imóvel da herança: o que fazerHerdeiro não quer vender o imóvel da herança? O que o Código Civil prevê antes e depois da partilha: acordo, compra da parte, divisão e venda com preferência.
- Herdeiro que mora no imóvel da herança deve aluguel aos outros?Herdeiro morando no imóvel da herança deve aluguel aos outros? O que dizem os arts. 1.319 e 2.020 do Código Civil e de quais fatores a resposta depende.
- Deserdação e indignidade: quando um herdeiro perde a herançaDeserdação e indignidade: as causas do Código Civil, como a exclusão acontece, os prazos de 4 anos, a Lei 14.661/2023 e os efeitos sobre os filhos do excluído.
- Herdeiro paga as dívidas do falecido? O limite da herançaHerdeiro paga as dívidas do falecido? O Código Civil limita a cobrança ao valor da herança. Veja como as dívidas são pagas no inventário e depois da partilha.
- Herança sem herdeiros: herança jacente e vacanteHerança sem herdeiros: o que é herança jacente e vacante, os prazos de 1 e 5 anos do Código Civil e quando os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal.
- Colação: doação recebida em vida entra na conta da herançaColação: quando o filho que recebeu doação em vida a leva ao inventário, a dispensa, o que fica de fora e as duas regras de valor (Código Civil e CPC).
Casamento, união estável e herança
- O cônjuge herda? A herança em cada regime de bensO cônjuge herda junto com os filhos? Veja o que o art. 1.829 do Código Civil diz em cada regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal e separação.
- Meação e herança: qual a diferençaMeação é a metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime de bens; herança é o que era de quem faleceu. Veja a diferença, um exemplo e o ITCD em MG.
- Companheiro em união estável herda?O companheiro em união estável herda pela ordem do art. 1.829, como o cônjuge, segundo o STF no Tema 809. Veja a tese, a modulação e como provar a união.
- Direito real de habitação: o viúvo pode continuar no imóvel?O viúvo pode continuar morando no imóvel da família depois da morte do cônjuge? Veja as condições do direito real de habitação no art. 1.831 do Código Civil.
- Separação de bens obrigatória depois dos 70 anos e a herançaQuem casa depois dos 70 anos fica na separação obrigatória de bens? Veja o art. 1.641, II, o Tema 1236 do STF, a Súmula 377 e o efeito disso na herança.
Testamento
- Testamento: o que é, quem pode fazer e o que pode conterTestamento: quem pode fazer, a partir de que idade, o limite da legítima, o que pode conter (bens, legados, testamenteiro) e como se muda, pelo Código Civil.
- Testamento público, cerrado e particular: as diferençasTestamento público, cerrado e particular: quem escreve, quantas testemunhas assinam, onde o documento fica e os riscos de cada forma, pelo Código Civil.
- Como saber se a pessoa deixou testamento: busca no CENSECComo saber se a pessoa deixou testamento: a certidão da CENSEC pelo Busca Testamento, quem pode pedir, documentos, prazo e por que o inventário a exige.
- Testamento vital: o que é e por que não trata de bensTestamento vital: o que a Resolução CFM 1.995/2012 chama de diretivas antecipadas de vontade, onde elas se registram e por que não servem para deixar bens.
- Codicilo: o que é e o que dá para deixar neleCodicilo: o escrito particular para o enterro, esmolas e objetos pessoais de pouco valor, quem pode fazer, como se revoga e a diferença para o testamento.
- Abertura e cumprimento do testamento: o que a família fazAbertura e cumprimento do testamento: o caminho do público, do cerrado e do particular no juiz, o papel do testamenteiro, os prazos e o inventário depois.
- Quanto do patrimônio dá para deixar em testamentoQuanto dá para deixar em testamento: a metade disponível quando há herdeiros necessários, quando se pode dispor de tudo, um exemplo de cálculo e o excesso.
Bens, contas e impostos
- Como sacar dinheiro de conta de pessoa falecidaSaldo em conta de quem faleceu: quando a Lei 6.858/1980 libera sem inventário, o limite da lei, o alvará judicial e o documento previsto para cada caminho.
- FGTS e PIS de quem faleceu: quem saca e comoFGTS e PIS-PASEP de quem faleceu: os dependentes habilitados no INSS sacam; sem eles, os sucessores com alvará judicial, sem inventário. Veja os documentos.
- Carro de pessoa falecida: como transferir no Detran-MGCarro de pessoa falecida em Minas: o Detran-MG transfere para quem o alvará, o formal de partilha ou a escritura de inventário indicar, com os débitos quitados.
- Seguro de vida entra no inventário?Seguro de vida não é herança: pela Lei 15.040/2024 (art. 116), o capital pago por morte vai ao beneficiário. Veja quem recebe sem indicação e o ITCD do seguro.
- Imposto de Renda do espólio: declarações do falecidoDeclaração de espólio e Declaração Final de Espólio no Imposto de Renda: quem entrega, prazos da IN SRF 81/2001, CPF do falecido e restituição.
- Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capitalGanho de capital na herança: quando a transmissão paga Imposto de Renda, valor de mercado ou da declaração (Lei 9.532/1997, art. 23) e o efeito na venda.
- Herdeiro que mora no exterior: como participar do inventárioHerdeiro que mora fora do Brasil participa do inventário sem viajar: procuração no consulado, documento com apostila e escritura assinada pelo e-Notariado.
- Bens no exterior entram no inventário brasileiro?Bens no exterior e o inventário no Brasil: o que diz o CPC (art. 23), por que a escritura não os partilha, o Tema 825 do STF e o ITCD depois da LC 227/2026.
- Como vender imóvel de herança: antes ou depois do inventárioComo vender imóvel de herança: depois da partilha, durante o inventário com alvará ou escritura, ou por cessão de direitos, e o ITCD e o ganho de capital.
Doação e planejamento sucessório
- Usufruto: o que é, quem tem direito e quando acabaUsufruto é o direito de usar um bem e ficar com os frutos dele sem ser o dono. Veja direitos, deveres e quando o usufruto acaba pelo Código Civil.
- Doação de imóvel para os filhos com reserva de usufrutoDoação de imóvel para os filhos com reserva de usufruto: como funciona, adiantamento de herança, colação, ITCD em Minas e o que acontece na morte dos pais.
- Doação em vida pode ser contestada pelos outros herdeiros?Doação em vida pode ser contestada? Veja quando é nula a parte que passa do disponível, a doação de todos os bens, como funciona a colação e a ingratidão.
- Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos existemPlanejamento sucessório em Minas Gerais: testamento, doação com usufruto, cláusulas, seguro de vida, previdência e regime de bens, dentro do limite da legítima.
- Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidadeCláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade: o que cada uma faz, quando valem na doação e no testamento e como vender o bem.
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O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.