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Inventário em cartório quando a pessoa deixou testamento

Com testamento, o CPC manda o inventário à Justiça, mas a Resolução 35 do CNJ admite a escritura depois da ação de abertura e cumprimento. Veja as condições.

Resposta rápida

Mesmo com testamento, o inventário pode ser feito em cartório nas condições do art. 12-B da Resolução 35/2007 do CNJ, incluído pela Resolução 571/2024. Antes, o testamento passa pela ação judicial de abertura e cumprimento, e a sentença transitada em julgado precisa autorizar expressamente a escritura. Todos os interessados precisam de advogado e devem ser capazes e concordes; com menor ou incapaz, valem também as exigências do art. 12-A.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

A regra do CPC e a exceção da Resolução 35

A lei ainda manda para a Justiça o inventário de quem deixou testamento. O CPC, art. 610, diz: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial." O texto segue na redação original de 2015. A possibilidade de usar o cartório veio de uma norma do Conselho Nacional de Justiça, não de lei.

A Resolução 571/2024 do CNJ, publicada em 30/08/2024 e em vigor desde a publicação, incluiu o art. 12-B na Resolução 35/2007. Ele autoriza o inventário e a partilha consensuais por escritura pública mesmo quando o autor da herança deixou testamento, desde que obedecidos os requisitos que o próprio artigo lista. Fora deles, vale a regra do CPC.

As condições do art. 12-B, no texto da Resolução

A escritura depende de todos os requisitos que se aplicam ao caso:

  1. "os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado" (inciso I);
  2. "exista expressa autorização do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado" (inciso II);
  3. "todos os interessados sejam capazes e concordes" (inciso III);
  4. "no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam também observadas as exigências do art. 12-A desta Resolução" (inciso IV);
  5. nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, que a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento (inciso V).

Os incisos III e IV aparecem lado a lado no texto: o III fala em todos capazes e concordes, e o IV manda observar o art. 12-A quando houver menor ou incapaz. O texto não diz como os dois se combinam. Sempre que tiver dúvida sobre o cabimento da escritura, o tabelião deve levá-la ao juiz de registros públicos (art. 12-B, § 2º). As condições do art. 12-A estão na página sobre inventário em cartório com menor.

O caminho: primeiro a Justiça, depois o cartório

  1. Saber se há testamento. A certidão da CENSEC sobre testamento é obrigatória para inventário judicial ou em cartório (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). A busca cobre testamentos públicos e cerrados; o testamento particular não está entre os tipos registrados na central. Veja como saber se a pessoa deixou testamento.
  2. Abrir e cumprir o testamento na Justiça, no foro do domicílio do falecido no Brasil (CPC, art. 48). O testamento cerrado é aberto pelo juiz (art. 735); o público tem o cumprimento pedido por qualquer interessado com o traslado ou a certidão (art. 736); o particular é publicado em juízo e confirmado pelo juiz (art. 737). Ouvido o Ministério Público e não havendo dúvidas, o juiz manda registrar, arquivar e cumprir o testamento (art. 735, § 2º). Veja abertura e cumprimento do testamento.
  3. Obter a autorização expressa. A sentença, já transitada em julgado, tem de autorizar expressamente a via extrajudicial (Resolução 35, art. 12-B, II).
  4. Lavrar a escritura no cartório de notas escolhido pela família (Resolução 35, art. 1º), com a certidão do testamento junto do pedido e todos os interessados assistidos por advogado.

Quando o inventário continua na Justiça

Se o testamento tiver disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário deve ser feito obrigatoriamente pela via judicial (Resolução 35, art. 12-B, § 1º). A regra do CPC também volta a valer quando falta algum requisito do art. 12-B, como a autorização expressa na sentença ou o acordo de todos os interessados. Sem acordo entre os herdeiros, a partilha é sempre judicial (Código Civil, art. 2.016).

Nesses casos, o caminho é o da página de inventário judicial.

Perguntas frequentes

O testamento particular também permite o inventário em cartório?

O art. 12-B fala em testamento sem separar os tipos. O particular passa pela publicação e confirmação em juízo (CPC, art. 737), e a escritura depende das mesmas condições, inclusive a autorização expressa na sentença transitada em julgado.

Se o testamento foi revogado, ainda é preciso passar pelo juiz?

Sim. Para testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a Resolução 35 exige que a invalidade ou a ineficácia tenha sido reconhecida por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento (art. 12-B, V).

O prazo do ITCD espera o fim da ação do testamento?

Não. Em Minas Gerais, o ITCD da herança vence 180 dias depois do óbito (Lei 14.941/2003, art. 13, I), contados da morte, e não do fim da ação judicial nem da escritura. Depois disso, há multa e juros.

A família pode escolher o cartório?

Pode. A Resolução 35 dá livre escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do CPC (art. 1º). Já a ação de abertura e cumprimento do testamento corre no foro do domicílio do falecido (CPC, art. 48).

Base legal e fontes

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