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Renúncia à herança: como fazer e o que muda

Renúncia à herança: forma exigida (Código Civil, art. 1.806), por que não pode ser parcial nem desfeita, para onde vai a parte e a diferença para a cessão.

Resposta rápida

A renúncia à herança precisa constar de escritura pública ou de termo no processo judicial (Código Civil, art. 1.806). Não pode ser parcial, sob condição ou a prazo (art. 1.808) e é irrevogável (art. 1.812). A parte do renunciante vai aos outros herdeiros da mesma classe (art. 1.810), e os filhos dele não herdam no lugar dele (art. 1.811). Para escolher quem recebe, o caminho é a cessão.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é a renúncia e o que ela produz

Renunciar é recusar a herança inteira, como se ela nunca tivesse chegado ao herdeiro. O Código Civil, art. 1.804, parágrafo único, diz: "A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança."

Três regras definem a renúncia:

  • É tudo ou nada: "Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo" (art. 1.808). As exceções do mesmo artigo: o herdeiro que também recebeu legado em testamento pode aceitar um e recusar o outro, e quem é chamado a quinhões por títulos diferentes decide sobre cada um (art. 1.808, §§ 1º e 2º).
  • Não tem volta: "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança" (art. 1.812). Pela mesma regra, quem já aceitou, de forma expressa ou tácita, não pode mais renunciar.
  • Não escolhe destino: a parte do renunciante segue a lei, não a vontade dele (art. 1.810).

Como se faz a renúncia

"A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1.806). Na prática, há dois caminhos:

  1. escritura pública no cartório de notas, inclusive dentro da escritura de inventário extrajudicial;
  2. termo nos autos do inventário judicial.

Documento particular, declaração assinada em casa ou mensagem não valem como renúncia. No inventário em cartório, quando há renúncia, os cônjuges dos herdeiros devem comparecer à lavratura da escritura, exceto se o casamento for no regime da separação absoluta (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 17).

Alguns atos não contam como aceitação e, por isso, não impedem a renúncia: cuidar do funeral e conservar, administrar ou guardar os bens de forma provisória (art. 1.805, § 1º). Se o herdeiro demora a se decidir, qualquer interessado pode, 20 dias depois da morte, pedir ao juiz que fixe um prazo de até 30 dias para a resposta; o silêncio vale como aceitação (art. 1.807).

Para onde vai a parte de quem renuncia

"Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente" (art. 1.810).

Os filhos do renunciante não entram no lugar dele: "Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça" (art. 1.811). É o oposto do que acontece quando o herdeiro já tinha falecido, caso explicado em neto herda do avô?.

Exemplo: a mãe, viúva, deixa R$ 600 mil para três filhos, e um deles renuncia. A parte dele acresce à dos irmãos: cada um dos dois recebe R$ 300 mil, e os filhos de quem renunciou não recebem nada dessa herança.

Se o cônjuge ou companheiro e todos os parentes sucessíveis renunciarem, a herança é declarada vacante desde logo (art. 1.823) e se devolve ao Município ou ao Distrito Federal (art. 1.844). A renúncia de todos os filhos, sozinha, não leva a isso: os netos podem vir por direito próprio (art. 1.811).

Renúncia não serve para dar a parte a alguém escolhido

Quem quer que a sua parte fique com um irmão específico, com o cônjuge ou com um filho não deve renunciar, porque a renúncia segue o destino da lei. O instrumento para isso é a cessão: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793). Para ceder a alguém de fora da sucessão, é preciso respeitar a preferência dos outros herdeiros (art. 1.794). Os detalhes estão em cessão de direitos hereditários.

Uma regra ajuda a separar as duas coisas: "Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros" (art. 1.805, § 2º). Ceder de graça a todos os outros herdeiros, sem escolher um deles, não conta como aceitar a herança.

O imposto também muda conforme o caminho. A Lei Complementar 227/2026, de normas gerais do imposto, diz que o ITCMD não incide sobre a renúncia "feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte", desde que o renunciante não tenha praticado ato que demonstre aceitação (art. 150, I). A LC 227 está em vigor, mas Minas ainda não aprovou a lei que adapta o ITCD mineiro a ela; como a Fazenda de Minas trata cada renúncia se confere no caso concreto. A Secretaria de Fazenda de Minas informa que "a cessão onerosa de direitos hereditários não constitui fato gerador de ITCD". As regras do imposto mineiro estão em ITCD em Minas Gerais.

Credores do herdeiro e doações já recebidas

A renúncia não serve para fugir de dívidas próprias. "Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante" (art. 1.813). Os credores se habilitam em 30 dias do conhecimento do fato, e o que sobrar depois de pagas as dívidas vai aos demais herdeiros.

Quem recebeu doações em vida também continua obrigado: "Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível" (art. 2.008).

Perguntas frequentes

Dá para desistir da renúncia depois?

Não. A renúncia é irrevogável (art. 1.812). Por isso, vale conferir antes os bens, as dívidas e o efeito para a família.

Dá para renunciar só a um imóvel e ficar com o resto?

Não. A renúncia não pode ser parcial (art. 1.808). Ou o herdeiro recusa a herança inteira, ou aceita e participa da partilha.

Quem renuncia à herança do pai perde a herança do avô?

Não necessariamente. "O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra" (art. 1.856). Quem renunciou à herança do pai pode representar o pai na herança do avô, se o pai morreu antes do avô.

É preciso renunciar para não pagar as dívidas do falecido?

Não. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792); a prova do excesso cabe a ele, salvo se o inventário mostrar o valor dos bens. Mais em herdeiro paga as dívidas do falecido?.

Base legal e fontes

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