Testamento vital: o que é e por que não trata de bens
Testamento vital: o que a Resolução CFM 1.995/2012 chama de diretivas antecipadas de vontade, onde elas se registram e por que não servem para deixar bens.
Resposta rápida
O que se costuma chamar de testamento vital são as diretivas antecipadas de vontade da Resolução CFM 1.995/2012: os cuidados e tratamentos que a pessoa quer, ou não, receber se ficar incapaz de se expressar. A resolução não usa a expressão testamento vital, não fala em cartório, escritura, bens nem herança, e o único registro que prevê é no prontuário.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o chamado testamento vital
Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade, tratadas pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. A resolução as define como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber quando estiver incapacitado de expressar a vontade de forma livre e autônoma (art. 1º).
A expressão "testamento vital" não aparece no texto da resolução. O assunto é cuidado médico: o que fazer, ou deixar de fazer, enquanto a pessoa está viva e não consegue se comunicar.
A resolução é norma de ética médica, editada para disciplinar a conduta do médico diante dessas diretivas. Foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2012, e a busca oficial de normas do CFM a mostra em vigor, sem revogação.
Como as diretivas valem no atendimento médico
Quando o paciente não consegue se comunicar, o médico leva em consideração as diretivas antecipadas de vontade dele (art. 2º). A resolução detalha como isso funciona:
- representante: se o paciente designou um representante para esse fim, as informações dele são levadas em consideração pelo médico (art. 2º, § 1º);
- limite ético: o médico deixa de considerar as diretivas que, na análise dele, contrariem o Código de Ética Médica (art. 2º, § 2º);
- família: as diretivas do paciente prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares (art. 2º, § 3º);
- sem diretivas: se não houver diretivas conhecidas, nem representante, nem familiares disponíveis ou de acordo, o médico recorre ao Comitê de Bioética da instituição, à Comissão de Ética Médica do hospital ou aos Conselhos de Medicina (art. 2º, § 5º).
Onde o testamento vital fica registrado
O único registro que a resolução prevê é no prontuário: o médico registra no prontuário as diretivas antecipadas de vontade que o paciente comunicou diretamente a ele (art. 2º, § 4º).
O texto da resolução não fala em cartório, escritura, tabelião, testamento, bens, herança ou sucessão. Também não exige forma escrita nem registro fora do prontuário. Por isso, o caminho que a própria norma descreve é a conversa direta com o médico, que anota a vontade do paciente, e, se a pessoa quiser, a indicação de um representante.
Por que o testamento vital não trata de bens
O testamento vital não é um testamento no sentido do Código Civil. A explicação vem da comparação entre as duas normas: o testamento do Código Civil dispõe dos bens para depois da morte (art. 1.857), e as diretivas antecipadas valem enquanto a pessoa está viva e incapaz de expressar a vontade (Resolução CFM 1.995/2012, art. 1º).
Na prática, isso separa dois instrumentos:
| Diretivas antecipadas (testamento vital) | Testamento do Código Civil | |
|---|---|---|
| Norma | Resolução CFM 1.995/2012 | Código Civil, arts. 1.857 e seguintes |
| Assunto | Cuidados e tratamentos médicos | Bens e outras disposições de última vontade |
| Quando vale | Em vida, com a pessoa incapaz de se expressar | Depois da morte |
| Registro previsto | Prontuário, pelo médico | Conforme a forma: público, cerrado ou particular |
Quem quer decidir o destino de bens precisa de um testamento, nas formas explicadas em tipos de testamento, com o limite da legítima descrito em testamento: o que é e quem pode fazer. Disposições sobre o próprio enterro e móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal, cabem no codicilo (art. 1.881). A combinação desses instrumentos aparece em planejamento sucessório.
Perguntas frequentes
Testamento vital é feito em cartório?
A Resolução CFM 1.995/2012 não fala em cartório, escritura nem tabelião. O único registro que ela prevê é a anotação, feita pelo médico no prontuário, das diretivas que o paciente comunicou diretamente a ele.
A família pode decidir contra as diretivas do paciente?
Pela resolução, as diretivas do paciente prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares (art. 2º, § 3º). O médico só deixa de considerá-las se, na análise dele, contrariarem o Código de Ética Médica.
Dá para deixar bens no testamento vital?
Não. A resolução trata de cuidados e tratamentos médicos e não menciona bens, herança nem sucessão. O destino dos bens se decide em testamento, que vale para depois da morte (Código Civil, art. 1.857).
Dá para indicar alguém para falar pelo paciente?
Sim. Se o paciente designou um representante para esse fim, o médico leva em consideração as informações dele (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 1º).
Base legal e fontes
- Resolução CFM 1.995/2012, arts. 1º a 3º
- Situação da Resolução CFM 1.995/2012 na busca de normas do CFM
- Código Civil, arts. 1.857 e 1.881
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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