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Testamento vital: o que é e por que não trata de bens

Testamento vital: o que a Resolução CFM 1.995/2012 chama de diretivas antecipadas de vontade, onde elas se registram e por que não servem para deixar bens.

Resposta rápida

O que se costuma chamar de testamento vital são as diretivas antecipadas de vontade da Resolução CFM 1.995/2012: os cuidados e tratamentos que a pessoa quer, ou não, receber se ficar incapaz de se expressar. A resolução não usa a expressão testamento vital, não fala em cartório, escritura, bens nem herança, e o único registro que prevê é no prontuário.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é o chamado testamento vital

Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade, tratadas pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. A resolução as define como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber quando estiver incapacitado de expressar a vontade de forma livre e autônoma (art. 1º).

A expressão "testamento vital" não aparece no texto da resolução. O assunto é cuidado médico: o que fazer, ou deixar de fazer, enquanto a pessoa está viva e não consegue se comunicar.

A resolução é norma de ética médica, editada para disciplinar a conduta do médico diante dessas diretivas. Foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2012, e a busca oficial de normas do CFM a mostra em vigor, sem revogação.

Como as diretivas valem no atendimento médico

Quando o paciente não consegue se comunicar, o médico leva em consideração as diretivas antecipadas de vontade dele (art. 2º). A resolução detalha como isso funciona:

  • representante: se o paciente designou um representante para esse fim, as informações dele são levadas em consideração pelo médico (art. 2º, § 1º);
  • limite ético: o médico deixa de considerar as diretivas que, na análise dele, contrariem o Código de Ética Médica (art. 2º, § 2º);
  • família: as diretivas do paciente prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares (art. 2º, § 3º);
  • sem diretivas: se não houver diretivas conhecidas, nem representante, nem familiares disponíveis ou de acordo, o médico recorre ao Comitê de Bioética da instituição, à Comissão de Ética Médica do hospital ou aos Conselhos de Medicina (art. 2º, § 5º).

Onde o testamento vital fica registrado

O único registro que a resolução prevê é no prontuário: o médico registra no prontuário as diretivas antecipadas de vontade que o paciente comunicou diretamente a ele (art. 2º, § 4º).

O texto da resolução não fala em cartório, escritura, tabelião, testamento, bens, herança ou sucessão. Também não exige forma escrita nem registro fora do prontuário. Por isso, o caminho que a própria norma descreve é a conversa direta com o médico, que anota a vontade do paciente, e, se a pessoa quiser, a indicação de um representante.

Por que o testamento vital não trata de bens

O testamento vital não é um testamento no sentido do Código Civil. A explicação vem da comparação entre as duas normas: o testamento do Código Civil dispõe dos bens para depois da morte (art. 1.857), e as diretivas antecipadas valem enquanto a pessoa está viva e incapaz de expressar a vontade (Resolução CFM 1.995/2012, art. 1º).

Na prática, isso separa dois instrumentos:

Diretivas antecipadas (testamento vital) Testamento do Código Civil
Norma Resolução CFM 1.995/2012 Código Civil, arts. 1.857 e seguintes
Assunto Cuidados e tratamentos médicos Bens e outras disposições de última vontade
Quando vale Em vida, com a pessoa incapaz de se expressar Depois da morte
Registro previsto Prontuário, pelo médico Conforme a forma: público, cerrado ou particular

Quem quer decidir o destino de bens precisa de um testamento, nas formas explicadas em tipos de testamento, com o limite da legítima descrito em testamento: o que é e quem pode fazer. Disposições sobre o próprio enterro e móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal, cabem no codicilo (art. 1.881). A combinação desses instrumentos aparece em planejamento sucessório.

Perguntas frequentes

Testamento vital é feito em cartório?

A Resolução CFM 1.995/2012 não fala em cartório, escritura nem tabelião. O único registro que ela prevê é a anotação, feita pelo médico no prontuário, das diretivas que o paciente comunicou diretamente a ele.

A família pode decidir contra as diretivas do paciente?

Pela resolução, as diretivas do paciente prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares (art. 2º, § 3º). O médico só deixa de considerá-las se, na análise dele, contrariarem o Código de Ética Médica.

Dá para deixar bens no testamento vital?

Não. A resolução trata de cuidados e tratamentos médicos e não menciona bens, herança nem sucessão. O destino dos bens se decide em testamento, que vale para depois da morte (Código Civil, art. 1.857).

Dá para indicar alguém para falar pelo paciente?

Sim. Se o paciente designou um representante para esse fim, o médico leva em consideração as informações dele (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 1º).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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