Inventário sem dinheiro para pagar: gratuidade e defensoria
Inventário sem dinheiro: a gratuidade da escritura pela Resolução 35 do CNJ, o defensor público no lugar do advogado e o que a lei mineira diz sobre o ITCD.
Resposta rápida
Quem não pode pagar tem caminhos na lei. No cartório, basta declarar que não tem condições de arcar com os emolumentos para ter a gratuidade da escritura, mesmo com advogado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 7º), e o defensor público pode assistir as partes no lugar do advogado (CPC, art. 610, § 2º). O ITCD não entra nessa gratuidade: segue as isenções da lei mineira.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Dá para fazer inventário sem dinheiro?
Dá, e a lei trata cada custo de um jeito. Os emolumentos da escritura no cartório podem ter gratuidade pela Resolução 35 do CNJ. Na escritura, o advogado pode ser substituído pelo defensor público. O ITCD, imposto estadual, não entra na gratuidade e segue as isenções da lei mineira. E o próprio espólio pode pagar parte das despesas.
Antes de tudo, vale conferir se o inventário é mesmo necessário. Verbas devidas pelo empregador e saldos de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida vão aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário (Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC, art. 666). Saldos de conta, poupança e fundos até o limite da lei seguem a mesma regra quando não há outros bens sujeitos a inventário (art. 2º). Veja dinheiro em conta de pessoa falecida.
Gratuidade no cartório e na Justiça
No cartório, a gratuidade alcança a escritura de inventário. A Resolução 35/2007 do CNJ diz que "a gratuidade prevista na norma adjetiva compreende as escrituras de inventário, partilha" e outros atos consensuais (art. 6º). A norma adjetiva é a lei processual, o CPC: a resolução leva ao cartório a gratuidade que já existe na Justiça.
Para obtê-la no cartório, "basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído" (art. 7º). Contratar advogado, portanto, não tira o direito. A regra fala dos emolumentos da escritura; ela não trata do registro de imóveis nem do ITCD. A gratuidade também não muda os requisitos do inventário extrajudicial: todos capazes e de acordo, ou as condições especiais da Resolução 35 para menor e testamento.
No inventário judicial, a gratuidade é a da justiça, prevista no próprio CPC e pedida ao juiz no processo, que decide no caso concreto se a concede.
Sem dinheiro para advogado: o defensor público
A escritura de inventário exige que todas as partes estejam assistidas "por advogado ou por defensor público", cuja qualificação e assinatura constam do ato (CPC, art. 610, § 2º). Quem não pode contratar advogado pode, portanto, buscar a Defensoria Pública para fazer o inventário em cartório.
O tabelião não pode indicar advogado às partes. Mas, se elas não tiverem condições econômicas de contratar um, ele "deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 9º). Em Minas Gerais, a seccional é a OAB/MG. O papel do advogado na escritura está em inventário em cartório precisa de advogado?.
O ITCD não entra na gratuidade
A gratuidade da Resolução 35 fala em emolumentos, não em imposto. O ITCD é tributo estadual, devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º), e tem isenções próprias na lei mineira. Quem não pode pagar precisa ver se o caso se encaixa numa delas.
Na herança, a lei isenta o imóvel residencial de até 40.000 UFEMG, desde que seja o único imóvel do monte partilhável e que o total não passe de 48.000 UFEMG; nessa conta não entram roupas, móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência, também isentos (art. 3º, I). Com a UFEMG de 2026, de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025), os limites equivalem a R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20; vale a UFEMG da data da avaliação (art. 3º, § 2º). Outros pontos:
- a isenção não é automática: a repartição fazendária a reconhece e a autoridade fiscal a homologa (Decreto 43.981/2005, art. 7º);
- salário, aposentadoria ou pensão que o falecido não recebeu em vida não pagam ITCD (Lei 14.941/2003, art. 2º, § 3º);
- o ITCD vencido pode ser parcelado, com garantia hipotecária ou fiança bancária, que o regulamento admite dispensar em caráter excepcional, nas condições de resolução da Secretaria de Fazenda (Decreto 43.981/2005, art. 30).
Os detalhes estão em isenção do ITCD em Minas Gerais.
O próprio espólio pode pagar as despesas
Quando a família não tem dinheiro, mas o falecido deixou bens ou saldo em banco, as normas permitem usar o espólio para custear o inventário. No cartório, o meeiro e os herdeiros podem nomear um inventariante antes da partilha, e ele pode levantar quantias para pagar as despesas do inventário (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11, §§ 1º e 2º).
A mesma resolução permite autorizar o inventariante, por escritura, a vender bens do espólio sem autorização judicial para pagar as despesas do inventário, como imposto, honorários e emolumentos (art. 11-A). As condições incluem despesas discriminadas, preço vinculado a elas, menção às guias dos impostos e garantia dada pelo inventariante, e as despesas têm de ser pagas em até 1 ano da venda. A venda não pode alcançar bens ou direitos de herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A, § 1º).
No processo judicial, vender bens e pagar dívidas do espólio dependem de ouvir os interessados e da autorização do juiz (CPC, art. 619), e, em Minas, a venda autorizada durante o inventário não altera o prazo do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º). Veja o inventariante pode vender bens do espólio?.
Perguntas frequentes
Preciso provar que não tenho dinheiro para ter a escritura gratuita?
A Resolução 35 do CNJ pede a "simples declaração" dos interessados de que não podem arcar com os emolumentos (art. 7º). A norma não exige outro documento para isso.
A gratuidade do cartório vale para o ITCD?
Não. A Resolução 35 trata dos emolumentos da escritura, e o ITCD é imposto estadual com regras próprias de isenção na Lei 14.941/2003 (art. 3º).
A Defensoria Pública faz inventário em cartório?
O CPC aceita o defensor público assistindo as partes na escritura de inventário, no lugar do advogado (art. 610, § 2º). A própria Resolução 35 ressalva que a Defensoria é recomendada "onde houver" (art. 9º).
Sem dinheiro agora, dá para deixar o inventário para depois?
A escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). Mas o ITCD da herança vence 180 dias depois do óbito, e o atraso gera multa (Lei 14.941/2003, arts. 13, I, e 22) e juros de mora (Decreto 43.981/2005, art. 38).
Base legal e fontes
- Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 6º a 9º, 11 e 11-A
- Código de Processo Civil, arts. 610, 619 e 666
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 2º, 3º e 13
- Decreto 43.981/2005 (Regulamento do ITCD), arts. 7º e 30
- Lei 6.858/1980
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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