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Prazo para abrir o inventário: o que diz a lei e o que acontece depois

Prazo para abrir o inventário: os 30 dias do Código Civil, os 2 meses do CPC, a escritura depois do prazo e a multa do ITCD em Minas Gerais, que pesa de fato.

Resposta rápida

O Código Civil fala em abrir o inventário em 30 dias da morte (art. 1.796); o CPC fixa 2 meses para abrir e 12 meses para terminar, prazos que o juiz pode prorrogar (art. 611). Em cartório, a escritura pode ser feita a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). Em Minas Gerais, o efeito prático do atraso é a multa e os juros do ITCD pago com atraso.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que dizem o Código Civil e o CPC

Duas normas tratam do prazo para abrir o inventário, e as duas seguem no texto oficial. O Código Civil diz que o inventário será instaurado "no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão" (art. 1.796). O Código de Processo Civil diz que o processo "deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses", terminando "nos 12 (doze) meses subsequentes" (art. 611).

Norma Para abrir Para terminar Prorrogação
Código Civil, art. 1.796 30 dias Não fixa Não trata
Código de Processo Civil, art. 611 2 meses 12 meses seguintes O juiz pode prorrogar, por conta própria ou a pedido de parte

Nos dois casos, a contagem parte da abertura da sucessão, que é a data do falecimento. O pedido cabe a quem está na posse e na administração dos bens, com a certidão de óbito (Código de Processo Civil, art. 615). Outros também podem pedir: cônjuge ou companheiro, herdeiro, legatário, testamenteiro, credor e, em certos casos, o Ministério Público e a Fazenda Pública (art. 616).

Depois do prazo, o inventário ainda pode ser aberto

Sim. O CPC permite ao juiz prorrogar os prazos (art. 611) e não diz que o inventário aberto depois deixa de ser possível. No cartório, a Resolução 35 do CNJ é expressa: a escritura de inventário e partilha "pode ser lavrada a qualquer tempo", cabendo ao tabelião fiscalizar a multa prevista na lei tributária do estado (art. 31).

A herança se transmite na data da morte (Código Civil, art. 1.784), e as normas sobre o prazo do inventário não preveem a perda da herança pelo atraso. O que o tempo muda é o custo, já que o imposto tem prazo próprio.

No cartório, a nomeação do inventariante por escritura conta como o início do inventário extrajudicial (Resolução 35, art. 11, § 3º). A norma não diz que essa data afasta a multa do ITCD. Como funciona a escritura está em inventário em cartório.

A consequência em Minas Gerais: multa e juros do ITCD

O ITCD tem prazo próprio, que não depende da abertura do inventário: vence 180 dias depois do falecimento (Lei 14.941/2003, art. 13, I) e é devido mesmo que ninguém abra inventário (art. 1º, § 7º). A declaração de bens do imposto também vai até esse vencimento (Decreto 43.981/2005, art. 31).

Quando o ITCD é pago O que acontece
Até 90 dias do falecimento, com a declaração entregue no mesmo prazo Desconto de 15% (Decreto 43.981/2005, art. 23)
Até 180 dias do falecimento Valor normal, sem multa
Até o 30º dia de atraso Multa de mora de 0,15% por dia (Lei 14.941/2003, art. 22, I)
Do 31º ao 60º dia de atraso Multa de mora de 9%
Depois do 60º dia de atraso Multa de mora de 12%

Sobre o imposto e a multa correm juros de mora pelo critério dos tributos federais (Decreto 43.981/2005, art. 38), que a Secretaria de Fazenda informa ser a taxa Selic. Se o atraso for apurado em fiscalização, a multa de revalidação é de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (Lei 14.941/2003, art. 22, II).

Exemplo: com ITCD de R$ 10.000 pago espontaneamente 20 dias depois do vencimento, a multa de mora é de 3% (0,15% vezes 20 dias), ou R$ 300, mais juros; com 45 dias de atraso, a multa seria de 9%, ou R$ 900.

Os detalhes do imposto estão em prazo e multa do ITCD e em como declarar e pagar o ITCD.

Perguntas frequentes

O prazo conta da data do óbito ou da certidão de óbito?

Da data do falecimento, que a lei chama de abertura da sucessão (Código de Processo Civil, art. 611; Lei 14.941/2003, art. 13, I). A data em que a certidão foi emitida ou em que o inventário foi aberto não muda essa contagem.

Abrir o inventário dentro do prazo evita a multa do ITCD?

Não por si só. O ITCD tem prazo próprio de 180 dias do falecimento e é devido mesmo sem inventário (Lei 14.941/2003, arts. 1º, § 7º, e 13, I). O que evita a multa é declarar e pagar o imposto até o vencimento.

E se um herdeiro for reconhecido depois, por sentença?

Para ele, os prazos do ITCD começam a contar do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu (Lei 14.941/2003, art. 13, § 5º).

O prazo já passou há anos. E agora?

O inventário ainda pode ser feito, com o imposto pago com os acréscimos. Os passos estão em inventário atrasado.

Base legal e fontes

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