Codicilo: o que é e o que dá para deixar nele
Codicilo: o escrito particular para o enterro, esmolas e objetos pessoais de pouco valor, quem pode fazer, como se revoga e a diferença para o testamento.
Resposta rápida
Codicilo é um escrito particular, datado e assinado, em que a pessoa capaz de testar faz disposições sobre o próprio enterro, deixa esmolas de pouca monta e lega móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (Código Civil, art. 1.881). Vale com ou sem testamento (art. 1.882). A lei não fixa valor nem percentual para o que é de pouco valor.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é um codicilo
Codicilo é um escrito particular da própria pessoa, datado e assinado, usado para disposições pequenas de última vontade (Código Civil, art. 1.881). Pode fazer codicilo toda pessoa capaz de testar, o que inclui os maiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860).
O codicilo vale mesmo que a pessoa não deixe testamento, ressalvado o direito de terceiro (art. 1.882). Ele não substitui o testamento: serve para assuntos específicos que a lei lista, e o resto do patrimônio segue o testamento, se houver, ou a ordem legal de herdeiros.
O que dá para deixar no codicilo
O Código Civil permite, por codicilo:
- disposições especiais sobre o próprio enterro (art. 1.881);
- esmolas de pouca monta (art. 1.881);
- legar móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (art. 1.881);
- nomear ou substituir testamenteiros, a pessoa encarregada de cumprir as disposições de última vontade (art. 1.883).
A lei não fixa valor nem percentual para "pouco valor". Não existe, no Código Civil, um teto em reais ou uma fração do patrimônio que separe o que cabe no codicilo do que precisa de testamento. Como a lei não dá número, saber se um bem é de pouco valor depende da avaliação do caso concreto, e, se houver divergência entre os interessados, a questão é decidida na Justiça.
Imóvel não está na lista do art. 1.881. Para ele, e para qualquer bem que não seja claramente de pouco valor e de uso pessoal, o instrumento é o testamento, que pode tratar de todos os bens ou de parte deles (art. 1.857), respeitada a legítima dos herdeiros necessários, explicada em testamento: o que é e quem pode fazer.
Codicilo e testamento: as diferenças
| Codicilo | Testamento | |
|---|---|---|
| O que pode conter | Enterro, esmolas de pouca monta, móveis, roupas ou joias de pouco valor de uso pessoal, nomeação de testamenteiro | Todos os bens ou parte deles, legados, cláusulas, testamenteiro e disposições não patrimoniais |
| Forma | Escrito particular do autor, datado e assinado (art. 1.881) | Público, cerrado ou particular, cada um com seus requisitos e testemunhas (arts. 1.862 a 1.880) |
| Como se revoga | Por outro codicilo, ou por testamento posterior que não o confirme nem o modifique (art. 1.884) | Por outro testamento, pelo mesmo modo e forma (art. 1.969) |
| Depois da morte | Publicação e confirmação em juízo, no rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º) | Abertura, registro e cumprimento em juízo (CPC, arts. 735 a 737) |
Os requisitos de cada forma de testamento estão em tipos de testamento.
Como o codicilo se revoga
O codicilo se revoga por outro ato igual, isto é, por outro codicilo (art. 1.884). Ele também se considera revogado se a pessoa fizer, depois, um testamento de qualquer natureza que não o confirme nem o modifique (art. 1.884).
Isso tem um efeito prático: quem já tem um codicilo e depois faz um testamento precisa confirmá-lo ou modificá-lo no testamento, se quiser que ele continue valendo. Testamento posterior que silencia sobre o codicilo o deixa revogado.
O que acontece com o codicilo depois da morte
Depois da morte, o codicilo segue o mesmo rito de publicação do testamento particular (Código de Processo Civil, art. 737, § 3º). A publicação pode ser pedida pelo herdeiro, pelo legatário, pelo testamenteiro ou por quem guarda o documento (art. 737). Ouvido o Ministério Público e presentes os requisitos da lei, o juiz confirma (art. 737, § 2º).
Se o codicilo estiver fechado, ele é aberto do mesmo modo que o testamento cerrado (Código Civil, art. 1.885), ou seja, pelo juiz. O procedimento está em abertura e cumprimento do testamento.
O codicilo não está entre os atos guardados no Registro Central de Testamentos On-Line da CENSEC, que reúne testamentos públicos e aprovações de testamentos cerrados (Provimento CNJ 149/2023, art. 265, I). Por isso, a família precisa saber onde ele está.
Perguntas frequentes
Codicilo é feito em cartório?
O Código Civil descreve o codicilo como escrito particular do próprio autor, datado e assinado (art. 1.881). Depois da morte, ele passa pela Justiça no mesmo rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º).
Dá para deixar um imóvel por codicilo?
Não. O art. 1.881 fala em móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal. Imóvel se deixa por testamento.
Codicilo pode nomear testamenteiro?
Sim. Pelo modo do codicilo é possível nomear ou substituir testamenteiros (art. 1.883).
Fazer testamento depois anula o codicilo?
Se o testamento posterior não confirmar nem modificar o codicilo, ele se considera revogado (art. 1.884). Para manter o codicilo, o testamento precisa confirmá-lo.
Quanto é pouco valor no codicilo?
A lei não diz. O Código Civil não fixa valor nem percentual; a avaliação é feita caso a caso e, havendo divergência, decidida na Justiça.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.860 e 1.881 a 1.885
- Código de Processo Civil, art. 737
- Provimento CNJ 149/2023, art. 265 (RCTO da CENSEC)
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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