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Codicilo: o que é e o que dá para deixar nele

Codicilo: o escrito particular para o enterro, esmolas e objetos pessoais de pouco valor, quem pode fazer, como se revoga e a diferença para o testamento.

Resposta rápida

Codicilo é um escrito particular, datado e assinado, em que a pessoa capaz de testar faz disposições sobre o próprio enterro, deixa esmolas de pouca monta e lega móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (Código Civil, art. 1.881). Vale com ou sem testamento (art. 1.882). A lei não fixa valor nem percentual para o que é de pouco valor.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é um codicilo

Codicilo é um escrito particular da própria pessoa, datado e assinado, usado para disposições pequenas de última vontade (Código Civil, art. 1.881). Pode fazer codicilo toda pessoa capaz de testar, o que inclui os maiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860).

O codicilo vale mesmo que a pessoa não deixe testamento, ressalvado o direito de terceiro (art. 1.882). Ele não substitui o testamento: serve para assuntos específicos que a lei lista, e o resto do patrimônio segue o testamento, se houver, ou a ordem legal de herdeiros.

O que dá para deixar no codicilo

O Código Civil permite, por codicilo:

  • disposições especiais sobre o próprio enterro (art. 1.881);
  • esmolas de pouca monta (art. 1.881);
  • legar móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal (art. 1.881);
  • nomear ou substituir testamenteiros, a pessoa encarregada de cumprir as disposições de última vontade (art. 1.883).

A lei não fixa valor nem percentual para "pouco valor". Não existe, no Código Civil, um teto em reais ou uma fração do patrimônio que separe o que cabe no codicilo do que precisa de testamento. Como a lei não dá número, saber se um bem é de pouco valor depende da avaliação do caso concreto, e, se houver divergência entre os interessados, a questão é decidida na Justiça.

Imóvel não está na lista do art. 1.881. Para ele, e para qualquer bem que não seja claramente de pouco valor e de uso pessoal, o instrumento é o testamento, que pode tratar de todos os bens ou de parte deles (art. 1.857), respeitada a legítima dos herdeiros necessários, explicada em testamento: o que é e quem pode fazer.

Codicilo e testamento: as diferenças

Codicilo Testamento
O que pode conter Enterro, esmolas de pouca monta, móveis, roupas ou joias de pouco valor de uso pessoal, nomeação de testamenteiro Todos os bens ou parte deles, legados, cláusulas, testamenteiro e disposições não patrimoniais
Forma Escrito particular do autor, datado e assinado (art. 1.881) Público, cerrado ou particular, cada um com seus requisitos e testemunhas (arts. 1.862 a 1.880)
Como se revoga Por outro codicilo, ou por testamento posterior que não o confirme nem o modifique (art. 1.884) Por outro testamento, pelo mesmo modo e forma (art. 1.969)
Depois da morte Publicação e confirmação em juízo, no rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º) Abertura, registro e cumprimento em juízo (CPC, arts. 735 a 737)

Os requisitos de cada forma de testamento estão em tipos de testamento.

Como o codicilo se revoga

O codicilo se revoga por outro ato igual, isto é, por outro codicilo (art. 1.884). Ele também se considera revogado se a pessoa fizer, depois, um testamento de qualquer natureza que não o confirme nem o modifique (art. 1.884).

Isso tem um efeito prático: quem já tem um codicilo e depois faz um testamento precisa confirmá-lo ou modificá-lo no testamento, se quiser que ele continue valendo. Testamento posterior que silencia sobre o codicilo o deixa revogado.

O que acontece com o codicilo depois da morte

Depois da morte, o codicilo segue o mesmo rito de publicação do testamento particular (Código de Processo Civil, art. 737, § 3º). A publicação pode ser pedida pelo herdeiro, pelo legatário, pelo testamenteiro ou por quem guarda o documento (art. 737). Ouvido o Ministério Público e presentes os requisitos da lei, o juiz confirma (art. 737, § 2º).

Se o codicilo estiver fechado, ele é aberto do mesmo modo que o testamento cerrado (Código Civil, art. 1.885), ou seja, pelo juiz. O procedimento está em abertura e cumprimento do testamento.

O codicilo não está entre os atos guardados no Registro Central de Testamentos On-Line da CENSEC, que reúne testamentos públicos e aprovações de testamentos cerrados (Provimento CNJ 149/2023, art. 265, I). Por isso, a família precisa saber onde ele está.

Perguntas frequentes

Codicilo é feito em cartório?

O Código Civil descreve o codicilo como escrito particular do próprio autor, datado e assinado (art. 1.881). Depois da morte, ele passa pela Justiça no mesmo rito do testamento particular (CPC, art. 737, § 3º).

Dá para deixar um imóvel por codicilo?

Não. O art. 1.881 fala em móveis, roupas ou joias de pouco valor, de uso pessoal. Imóvel se deixa por testamento.

Codicilo pode nomear testamenteiro?

Sim. Pelo modo do codicilo é possível nomear ou substituir testamenteiros (art. 1.883).

Fazer testamento depois anula o codicilo?

Se o testamento posterior não confirmar nem modificar o codicilo, ele se considera revogado (art. 1.884). Para manter o codicilo, o testamento precisa confirmá-lo.

Quanto é pouco valor no codicilo?

A lei não diz. O Código Civil não fixa valor nem percentual; a avaliação é feita caso a caso e, havendo divergência, decidida na Justiça.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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