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Seguro de vida entra no inventário?

Seguro de vida não é herança: pela Lei 15.040/2024 (art. 116), o capital pago por morte vai ao beneficiário. Veja quem recebe sem indicação e o ITCD do seguro.

Resposta rápida

Não como herança. Pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, o capital do seguro devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito (art. 116). Ele é pago ao beneficiário indicado; sem indicação válida, metade vai ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado (art. 115). Morte ou contrato anterior à vigência da lei pede análise do caso.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que diz a lei hoje

O capital do seguro de vida devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito. A regra está no art. 116 da Lei 15.040/2024, que dá as normas do seguro privado, publicada em 10/12/2024 e em vigor um ano depois, desde dezembro de 2025. Por isso o seguro é pago ao beneficiário e não é partilhado no inventário como herança.

A Lei 15.040 revogou os artigos do Código Civil que tratavam de seguro (arts. 757 a 802, conforme o art. 133 da lei nova). Texto que ainda cita o Código Civil para dizer que o seguro não é herança está desatualizado: a base legal vigente é a Lei 15.040. Quando a morte ou o contrato são anteriores a dezembro de 2025, a regra aplicável depende dessas datas e pede análise do caso.

Quem recebe: o beneficiário indicado

Quem contrata o seguro escolhe livremente o beneficiário (Lei 15.040/2024, art. 113) e pode trocá-lo em vida ou por testamento, salvo se renunciou a esse direito (art. 114). O capital é pago ao beneficiário indicado, sem passar pela partilha da herança.

A indicação perde efeito em alguns casos:

  • se o beneficiário morrer antes do segurado, ou os dois morrerem na mesma ocasião, a chamada comoriência (art. 115, § 1º);
  • nas hipóteses de revogação da doação dos arts. 555 a 557 do Código Civil, como atentado contra a vida ou ofensa física (art. 115, § 5º).

Quem pensa no seguro como parte da organização da família encontra os outros instrumentos em planejamento sucessório.

Sem beneficiário indicado: a regra do art. 115

Na falta de indicação, ou se a indicação não prevalecer, o capital é pago metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado (Lei 15.040/2024, art. 115). Se o segurado era separado, ainda que só de fato, a metade que caberia ao cônjuge vai ao companheiro (art. 115, § 2º).

Se não houver beneficiários indicados nem legais, o valor é pago a quem provar que a morte do segurado o privou dos meios de subsistência (art. 115, § 3º). Mesmo quando o pagamento vai aos herdeiros, a regra continua sendo a da lei do seguro: o capital não é herança (art. 116). Quem são os herdeiros pela lei está em quem são os herdeiros.

Seguro, dívidas do falecido e penhora

A herança responde pelas dívidas de quem faleceu (Código Civil, art. 1.997). Sobre o seguro, a Lei 15.040 diz que o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito (art. 116) e declara impenhoráveis os capitais devidos em razão de morte ou de perda da integridade física (art. 122). Como a herança paga as dívidas está em herdeiro paga as dívidas do falecido?

Seguro, previdência privada e ITCD

Para os fins do art. 116, a Lei 15.040 equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar (art. 116, parágrafo único). A equiparação fala dessa garantia de risco; o saldo acumulado em planos como VGBL e PGBL tem tratamento próprio, explicado em VGBL e PGBL entram no inventário?

Quanto ao imposto, a Lei Complementar 227/2026, que traz as normas gerais do ITCMD (em Minas, ITCD), diz que ele não incide sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III). O imposto mineiro sobre a herança está em ITCD em Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Precisa de inventário para receber o seguro de vida?

O capital é pago ao beneficiário e não é herança (Lei 15.040/2024, art. 116), então não depende da partilha. Os documentos para o pedido estão nas condições gerais do seguro contratado.

O seguro pode ficar para quem não é herdeiro?

Sim. A indicação do beneficiário é livre (Lei 15.040/2024, art. 113), e o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116).

Seguro de vida paga ITCD?

A lei complementar com as normas gerais do imposto diz que ele não incide sobre benefício de contrato de seguro, mesmo pago a terceiro (Lei Complementar 227/2026, art. 150, III).

E se a morte foi antes de dezembro de 2025?

A Lei 15.040 está em vigor desde dezembro de 2025. Para morte ocorrida ou contrato feito antes disso, a regra aplicável depende dessas datas e pede análise do caso.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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