Formal de partilha: o que é e como registrar
Formal de partilha é o documento que o herdeiro recebe no fim do inventário judicial (CPC, art. 655): o que contém, quando vira certidão e como se registra.
Resposta rápida
Formal de partilha é o documento que o herdeiro recebe quando transita em julgado a sentença de partilha do inventário judicial (CPC, art. 655). Ele reúne o termo de inventariante, a avaliação e o pagamento do quinhão, a quitação dos impostos e a sentença. É o título que leva a partilha do imóvel ao registro de imóveis (Lei 6.015/1973, art. 167, I).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o formal de partilha
O formal de partilha é o título que o herdeiro recebe no fim do inventário judicial. Transitada em julgado a sentença de partilha, "receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha" (CPC, art. 655). É o documento, tirado do processo, que mostra o que coube a cada herdeiro e serve de título para o registro.
Antes dele vem a sentença. O juiz só julga a partilha depois de pago o imposto de transmissão por morte e juntada a certidão ou informação negativa de dívida com a Fazenda Pública; dívida fiscal não impede o julgamento se o pagamento estiver garantido (art. 654). No arrolamento sumário, o formal sai depois da homologação da partilha amigável, e o imposto é lançado pela Fazenda (art. 659, § 2º).
O que o formal de partilha contém
O formal é de cada herdeiro e traz o quinhão dele. Pelo art. 655 do CPC, reúne cinco peças, que juntas mostram quem é herdeiro, quais bens couberam a ele, por qual valor, que os impostos foram quitados e que o juiz julgou a partilha:
- termo de inventariante e título de herdeiros;
- avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
- pagamento do quinhão hereditário;
- quitação dos impostos;
- sentença.
Quando há imóvel, o formal deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, com o número e o cartório (Lei 6.015/1973, art. 222). É esse dado que liga o formal ao imóvel no registro de imóveis.
Quando o formal pode ser trocado por certidão
Se o quinhão de um herdeiro não passar de 5 salários mínimos, o formal de partilha pode ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário, na qual se transcreve a sentença de partilha transitada em julgado (CPC, art. 655, parágrafo único). A conta é feita por quinhão, e não pelo total da herança.
Exemplo: se uma herança for dividida entre quatro irmãos e o quinhão de cada um não passar de 5 salários mínimos, cada irmão pode receber a certidão no lugar do formal, mesmo que a soma dos quatro quinhões passe desse valor.
Como registrar o formal no cartório de imóveis
Para o imóvel passar ao nome do herdeiro, o formal precisa ser registrado no registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos manda registrar os "formais de partilha" e as sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha (Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 25), e aceita o formal entre os títulos que entram no registro (art. 221, IV).
O caminho, em ordem:
- Conferir no formal a matrícula ou o registro anterior do imóvel, com o número e o cartório (art. 222).
- Obter a certidão de pagamento ou desoneração do ITCD. Em Minas, o registro de formal de partilha "será precedido da comprovação do pagamento integral do ITCD, mediante certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda" (Lei 14.941/2003, art. 18).
- Apresentar o formal e a certidão ao cartório de registro de imóveis da matrícula do imóvel. Pela lei mineira, esse cartório fiscaliza o ITCD só em relação aos imóveis registrados nele (art. 20, § 2º).
Como o imposto funciona está em ITCD em Minas Gerais.
Formal de partilha ou escritura de inventário?
O formal de partilha é o título do caminho judicial. Quando o inventário é feito em cartório, não há formal: o título é a própria escritura pública, que dispensa homologação judicial e serve para o registro imobiliário e para transferir bens e levantar valores no Detran, na Junta Comercial e nos bancos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º; CPC, art. 610, § 1º).
No cartório de imóveis, a escritura entra como escritura pública (Lei 6.015/1973, art. 221, I). O documento do cartório é explicado em escritura de inventário. Se a partilha tiver vício, como dolo, coação ou erro essencial, o caminho é outro: veja anular partilha.
Perguntas frequentes
Quanto custa o formal de partilha?
Não há um preço único. Entram no custo as custas do processo judicial, o ITCD (no inventário comum, a quitação dos impostos é peça do formal, CPC, art. 655, IV) e os emolumentos do registro de imóveis, fixados por cada Estado (Lei 10.169/2000, art. 1º) e que não podem ser cobrados em percentual sobre o valor do negócio (art. 3º, II, citado pela Resolução 35 do CNJ, art. 5º).
Herdeiro único recebe formal de partilha?
Com herdeiro único, o CPC fala em pedido de adjudicação, e no lugar do formal é elaborada a carta de adjudicação (art. 659, §§ 1º e 2º). A lei de registros manda registrar as sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento "quando não houver partilha" (Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 25). Veja inventário com um único herdeiro.
O que fazer se o formal tiver um erro?
Erro de fato na descrição dos bens pode ser emendado no próprio inventário, mesmo depois do trânsito em julgado, se todas as partes concordarem. Inexatidões materiais o juiz corrige a qualquer tempo, de ofício ou a pedido (CPC, art. 656).
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 654 a 656 e 659
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), arts. 167, 221 e 222
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 18 e 20
- Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 3º e 5º
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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