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Testamento: o que é, quem pode fazer e o que pode conter

Testamento: quem pode fazer, a partir de que idade, o limite da legítima, o que pode conter (bens, legados, testamenteiro) e como se muda, pelo Código Civil.

Resposta rápida

Testamento é o ato em que a pessoa capaz decide o destino de todos os seus bens, ou de parte deles, para depois da morte (Código Civil, art. 1.857). Podem testar os maiores de 16 anos com pleno discernimento. Havendo herdeiros necessários, só metade da herança pode ser deixada livremente (art. 1.789). O testamento pode ser mudado a qualquer tempo.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é um testamento

Testamento é a declaração de última vontade em que uma pessoa capaz dispõe de todos os seus bens, ou de parte deles, para depois da morte (Código Civil, art. 1.857). A herança pode seguir a lei ou a vontade deixada em testamento (art. 1.786), e as duas formas convivem na mesma sucessão.

Quem morre sem testamento deixa a herança aos herdeiros legítimos, na ordem do Código Civil. O mesmo vale para os bens que ficaram fora do testamento e para o caso de o testamento caducar ou ser julgado nulo (art. 1.788). A ordem de quem herda pela lei está na página quem são os herdeiros.

Duas características definem o testamento: é ato personalíssimo, que ninguém faz por outra pessoa, e pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858).

Quem pode fazer testamento

Pode testar toda pessoa capaz (art. 1.857) e também os maiores de 16 anos (art. 1.860, parágrafo único). Não podem testar os incapazes nem quem, no momento do ato, não tiver pleno discernimento (art. 1.860).

O momento que conta é o do ato de testar:

  • se a pessoa fica incapaz depois de testar, o testamento continua válido;
  • se a pessoa era incapaz quando testou, o testamento não passa a valer porque ela recuperou a capacidade depois (art. 1.861).

Marido e mulher não podem fazer um testamento juntos. O Código Civil proíbe o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo (art. 1.863). Cada um faz o seu, na forma que escolher: público, cerrado ou particular, explicados em tipos de testamento.

O que um testamento pode conter

O testamento pode tratar de bens e também de assuntos sem valor econômico. O Código Civil prevê, entre outras possibilidades:

  • deixar bens a herdeiros, de forma simples, sob condição, com um encargo ou por um motivo (art. 1.897);
  • deixar um legado, que é um bem determinado para uma pessoa determinada: desde a morte, a coisa certa pertence ao legatário, salvo condição suspensiva (art. 1.923);
  • nomear um ou mais testamenteiros para cumprir o testamento (art. 1.976);
  • impor cláusula de inalienabilidade, que traz junto a impenhorabilidade e a incomunicabilidade (art. 1.911); sobre a legítima, só com justa causa declarada no testamento (art. 1.848);
  • deserdar herdeiro necessário, só pelas causas previstas em lei e com a causa declarada expressamente (arts. 1.961 a 1.964);
  • afastar irmãos, sobrinhos, tios e primos, bastando não os contemplar (art. 1.850);
  • fazer disposições não patrimoniais, que valem mesmo que o testamento trate só delas (art. 1.857, § 2º). A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 12-B, § 1º, menciona o testamento com disposição que reconhece filho e a trata como declaração irrevogável.

Algumas pessoas não podem ser beneficiadas: quem escreveu o testamento a pedido do testador (e o cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos dessa pessoa), as testemunhas do testamento e o tabelião ou quem fez ou aprovou o testamento (art. 1.801).

O limite: a legítima dos herdeiros necessários

Quem tem herdeiros necessários só pode dispor da metade da herança (art. 1.789). A outra metade, chamada legítima, pertence a eles por força da lei (art. 1.846) e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).

O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O texto não menciona o companheiro de união estável; o STF mandou aplicar a ele o regime de herança do art. 1.829 (Tema 809), nos inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e nas partilhas em cartório ainda sem escritura. A tese não diz se ele é herdeiro necessário, e esse ponto depende da análise do caso. A conta completa está em quanto dá para deixar em testamento.

Como mudar ou revogar um testamento

O testamento se revoga pelo mesmo modo e forma em que pode ser feito (art. 1.969), ou seja, por outro testamento. A revogação pode ser total ou parcial. Se o testamento novo não tiver cláusula revogatória expressa, o anterior continua valendo em tudo o que não contrariar o novo (art. 1.970).

Há também situações em que o testamento perde efeito sem um testamento novo:

  • o testamento cerrado que o testador abrir ou rasgar, ou que for aberto ou rasgado com o consentimento dele, é considerado revogado (art. 1.972);
  • se aparece descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou, e ele sobrevive ao testador, o testamento se rompe por inteiro (art. 1.973);
  • também se rompe o testamento feito sem saber que existiam outros herdeiros necessários (art. 1.974).

Depois da morte, há dois prazos diferentes para questionar: cinco anos para impugnar a validade do testamento, contados do registro (art. 1.859), e quatro anos para anular disposição feita por erro, dolo ou coação, contados de quando o interessado soube do vício (art. 1.909).

O que acontece com o testamento depois da morte

O testamento passa pelo juiz, na ação de abertura, registro e cumprimento (Código de Processo Civil, arts. 735 a 737), explicada em abertura e cumprimento do testamento. Pelo texto do CPC, havendo testamento, o inventário é judicial (art. 610). A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 12-B, admite a escritura em cartório depois dessa ação, com autorização expressa do juiz e as demais condições da norma, detalhadas em inventário em cartório com testamento. O caminho na Justiça está em inventário judicial.

Perguntas frequentes

Um testamento antigo pode deixar de valer?

Sim, em alguns casos. O testador pode revogá-lo por outro testamento a qualquer tempo (arts. 1.858 e 1.969), e ele se rompe se surgir descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou e que sobreviva a ele (art. 1.973).

Marido e mulher podem fazer um testamento só?

Não. O Código Civil proíbe o testamento conjuntivo (art. 1.863). Cada um faz o seu próprio testamento.

Quem foi testemunha pode receber algo no testamento?

Não. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias (art. 1.801, II).

Quem não tem filhos pode deixar tudo para quem quiser?

Depende de haver outros herdeiros necessários. Com netos, pais ou avós vivos, ou com cônjuge, só metade fica livre (arts. 1.789 e 1.845); com companheiro, depende da análise do caso. Sem herdeiros necessários, a pessoa pode dispor de todos os bens (art. 1.857) e afastar os parentes colaterais (art. 1.850).

Base legal e fontes

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