Testamento público, cerrado e particular: as diferenças
Testamento público, cerrado e particular: quem escreve, quantas testemunhas assinam, onde o documento fica e os riscos de cada forma, pelo Código Civil.
Resposta rápida
O Código Civil prevê três formas comuns de testamento (art. 1.862). O público é escrito pelo tabelião no livro de notas e lido diante de duas testemunhas. O cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a pedido dele, e aprovado pelo tabelião, também com duas testemunhas. O particular é escrito à mão pelo testador ou por processo mecânico e lido diante de pelo menos três testemunhas, que assinam.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
As três formas em uma tabela
O Código Civil chama de testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). A diferença está em quem escreve, quantas testemunhas participam, onde o documento fica e o que a família faz com ele depois da morte.
| Público | Cerrado | Particular | |
|---|---|---|---|
| Quem escreve | O tabelião, no livro de notas, conforme as declarações do testador | O testador, ou outra pessoa a pedido dele, e o testador assina | À mão, pelo próprio testador, ou por processo mecânico |
| Testemunhas | Duas | Duas | Pelo menos três |
| Papel do tabelião | Lavra e lê em voz alta | Aprova, lavra o auto de aprovação, fecha e costura | Não está entre os requisitos do art. 1.876 |
| Onde fica | No livro de notas do cartório | Volta para o testador depois de aprovado | Com o testador ou com quem o guardar |
| Aparece na busca da CENSEC | Sim, se informado à central | Sim, o instrumento de aprovação, se informado | Não está entre os atos do RCTO |
| Depois da morte | Cumprimento pedido ao juiz com o traslado ou a certidão | Aberto pelo juiz | Publicado e confirmado em juízo |
A busca da CENSEC está explicada em como saber se a pessoa deixou testamento.
Testamento público: os requisitos
O testamento público é escrito pelo tabelião, ou por seu substituto legal, no livro de notas, de acordo com as declarações do testador, que pode levar minuta, notas ou apontamentos (art. 1.864, I). Os requisitos são:
- o tabelião lê o instrumento em voz alta ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo;
- logo depois da leitura, o instrumento é assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião (art. 1.864, II e III).
Ele pode ser escrito à mão ou mecanicamente, com todas as páginas rubricadas pelo testador, se houver mais de uma (art. 1.864, parágrafo único). Se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião declara isso e uma das testemunhas assina por ele, a pedido dele (art. 1.865). A pessoa inteiramente surda que sabe ler lê o próprio testamento; se não souber, indica quem leia, na presença das testemunhas (art. 1.866). Ao cego só se permite o testamento público, lido em voz alta duas vezes: uma pelo tabelião e outra por uma das testemunhas, designada pelo testador (art. 1.867).
Testamento cerrado: os requisitos
O cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a pedido dele, assinado pelo testador e só vale se aprovado pelo tabelião (art. 1.868). Os requisitos são:
- o testador entrega o testamento ao tabelião na presença de duas testemunhas;
- declara que aquele é o seu testamento e que quer que seja aprovado;
- o tabelião lavra o auto de aprovação na presença de duas testemunhas e o lê ao testador e às testemunhas;
- o auto de aprovação é assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador (art. 1.868, I a IV).
Pode ser digitado, desde que quem o assina numere e autentique com a assinatura todas as páginas (art. 1.868, parágrafo único). Depois de aprovado, o tabelião fecha e costura o documento (art. 1.869), entrega ao testador e anota no livro o lugar e a data da aprovação e da entrega (art. 1.874). Pode ser escrito em português ou em língua estrangeira (art. 1.871), mas quem não sabe ou não pode ler não pode fazer testamento cerrado (art. 1.872).
O risco próprio do cerrado: se o testador o abrir ou rasgar, ou se for aberto ou rasgado com o consentimento dele, o testamento é considerado revogado (art. 1.972).
Testamento particular: os requisitos e os riscos
O particular pode ser escrito à mão pelo próprio testador ou por processo mecânico (art. 1.876). Os requisitos mudam conforme a forma:
- escrito à mão: é lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876, § 1º);
- por processo mecânico: não pode ter rasuras nem espaços em branco e é assinado pelo testador depois de lido na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876, § 2º).
Depois da morte, o particular é publicado em juízo, com citação dos herdeiros legítimos (art. 1.877). O juiz o confirma se as testemunhas concordarem sobre a disposição, ou ao menos sobre a leitura feita diante delas, e reconhecerem as assinaturas (art. 1.878). Se faltarem testemunhas por morte ou ausência, basta uma reconhecer o testamento para que o juiz possa confirmá-lo, se houver prova suficiente (art. 1.878, parágrafo único). A confirmação depende, portanto, das testemunhas.
Em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio papel, o testamento escrito à mão e assinado, sem testemunhas, pode ser confirmado a critério do juiz (art. 1.879). Pode ser escrito em língua estrangeira, se as testemunhas a entenderem (art. 1.880).
Regras que valem para as três formas
- As testemunhas, quem escreveu o testamento a pedido do testador (e o cônjuge, companheiro, ascendentes e irmãos dessa pessoa) e o tabelião não podem ser beneficiados (art. 1.801, I, II e IV).
- O testamento conjuntivo, com a vontade de mais de uma pessoa no mesmo instrumento, é proibido (art. 1.863).
- Os testamentos especiais são só o marítimo, o aeronáutico e o militar (arts. 1.886 e 1.887).
- Qualquer testamento se revoga pelo mesmo modo e forma em que pode ser feito (art. 1.969).
Com a morte, cada forma segue um caminho no juiz, descrito em abertura e cumprimento do testamento. Quem ainda vai escrever o testamento encontra o que ele pode conter em testamento: o que é e quem pode fazer.
Perguntas frequentes
Qual forma de testamento deixa menos dúvida depois da morte?
Depende do caso. O público fica no livro de notas do cartório e, se informado à central, aparece na busca da CENSEC; o particular depende de as testemunhas o reconhecerem em juízo (art. 1.878) e não aparece nessa busca.
Testamento escrito à mão vale?
Vale como testamento particular, se for lido e assinado por quem o escreveu diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876, § 1º). Sem testemunhas, só em circunstâncias excepcionais declaradas no papel e a critério do juiz (art. 1.879).
Testamento digitado no computador vale?
As três formas admitem escrita mecânica, cada uma com sua condição: no público, quem escreve é o tabelião, com as páginas rubricadas pelo testador; no cerrado, com as páginas numeradas e autenticadas por quem o assina; no particular, sem rasuras nem espaços em branco, lido e assinado diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam (arts. 1.864, 1.868 e 1.876).
Pessoa cega pode fazer testamento?
Pode, mas só o público, lido em voz alta duas vezes, uma pelo tabelião e outra por uma testemunha indicada pelo testador (art. 1.867).
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.801 e 1.862 a 1.880
- Código de Processo Civil, arts. 735 a 737
- Provimento CNJ 149/2023, art. 265 (RCTO da CENSEC)
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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