Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial
Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial: a livre escolha do tabelião de notas, o papel do registro de imóveis e o que pesar na hora de escolher.
Resposta rápida
A família escolhe livremente o cartório de notas (tabelionato) onde fará a escritura de inventário, sem precisar seguir a cidade de quem faleceu nem a dos bens (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º). Depois, cada imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis onde está a matrícula dele. O ato por videoconferência tem regra de território no Provimento 149/2023 do CNJ, que não trata do inventário de forma expressa.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
A família escolhe o cartório de notas
O inventário em cartório é feito num tabelionato de notas, e a escolha é livre. A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 1º, diz que "é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil".
Na prática, o cartório não precisa ser o da cidade onde a pessoa morava, nem o da cidade onde estão os imóveis. Uma família de Contagem pode fazer a escritura num cartório de Belo Horizonte, ou o contrário.
A regra é diferente da do processo judicial. Na Justiça, o inventário corre no foro do domicílio do falecido no Brasil (CPC, art. 48); só quando ele não tinha domicílio certo vale o foro dos imóveis ou, sem imóveis, o de qualquer bem do espólio. Os requisitos para usar o cartório estão na página de inventário extrajudicial.
Notas, registro de imóveis e registro civil: quem faz o quê
O inventário passa por mais de um tipo de cartório, e cada um tem papel próprio:
| Cartório | Papel no inventário |
|---|---|
| Tabelionato de notas | Lavra a escritura de inventário e partilha (Resolução 35, art. 1º) e as procurações públicas de quem será representado (art. 12) |
| Registro civil das pessoas naturais | Emite a certidão de óbito; a escritura exige também as certidões de parentesco e de casamento (Resolução 35, art. 22) |
| Registro de imóveis | Emite a certidão de propriedade dos imóveis e, depois da escritura, registra a partilha na matrícula (Lei 6.015/1973, art. 221, I) |
A escritura tem de citar a matrícula ou o registro anterior de cada imóvel, com o número e o cartório (Lei 6.015/1973, art. 222). O registro de cada imóvel é feito no cartório de registro de imóveis da matrícula dele, qualquer que tenha sido o tabelionato escolhido.
Há ainda a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que não é cartório: dela sai a certidão sobre a existência de testamento, obrigatória para o inventário (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). O pedido está explicado em como saber se a pessoa deixou testamento.
Como escolher o cartório na prática
Como a norma não aponta um cartório, a escolha segue critérios práticos:
- Onde as partes conseguem assinar. Quem não pode ir ao cartório escolhido pode ser representado por procurador com procuração pública e poderes especiais (Resolução 35, art. 12).
- Como o cartório trata o ITCD. Pela Resolução 695/2026 do CNJ, a escritura não se condiciona à prova do pagamento prévio do imposto, mas o regulamento mineiro manda o tabelião exigir a Declaração de Bens e Direitos com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (Decreto 43.981/2005, art. 33), e a lei mineira exige a certidão para registrar a partilha (Lei 14.941/2003, art. 18). Vale confirmar com o cartório antes; o detalhe está na página da Resolução 35 do CNJ.
- Se a assinatura será por vídeo. Todo tabelião de notas deve oferecer o ato eletrônico (Provimento CNJ 149/2023, art. 284, parágrafo único), mas o ato remoto tem regra de território própria, e o texto não diz como ela se aplica ao inventário. Veja inventário online pelo e-Notariado.
O cartório escolhido e o estado do imposto
O estado que recebe o imposto da herança segue a Constituição, art. 155, § 1º:
- Imóvel: o imposto é do estado onde o imóvel está.
- Bens móveis, títulos e créditos (como dinheiro, aplicações e quotas): para mortes a partir de 21/12/2023, o imposto é do estado onde o falecido era domiciliado, regra da Emenda Constitucional 132/2023. Antes dela, era o estado onde corria o inventário.
Assim, uma escritura feita num cartório de outro estado não tira de Minas o imposto sobre um imóvel situado em Minas.
Perguntas frequentes
Dá para fazer a escritura num cartório de outro estado?
O art. 1º da Resolução 35 fala em livre escolha do tabelião de notas e não traz limite de cidade ou de estado. O que a escolha não muda é o estado do imposto sobre os imóveis e, para mortes a partir de 21/12/2023, sobre os demais bens, que segue a Constituição.
Como saber se já foi feito inventário em algum cartório?
Pela CENSEC. O módulo CESDI reúne as escrituras de inventário, separação e divórcio lavradas em cartório, no mínimo desde 1º/01/2007, e qualquer interessado pode consultar se existe escritura, com tipo, cartório, data, livro e folhas (Provimento CNJ 149/2023, arts. 265, II, e 271).
O cartório de notas passa o imóvel para o nome dos herdeiros?
Não. São cartórios diferentes. Com a escritura pronta, cada imóvel é registrado no seu registro de imóveis, e veículos, contas e participações em empresas seguem nos órgãos próprios, como Detran, bancos e Junta Comercial (Resolução 35, art. 3º).
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007, art. 1º
- Código de Processo Civil, art. 48
- Lei 6.015/1973, arts. 221 e 222
- Provimento CNJ 149/2023, arts. 265, 271 e 284
- Constituição Federal, art. 155, § 1º
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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