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Companheiro em união estável herda?

O companheiro em união estável herda pela ordem do art. 1.829, como o cônjuge, segundo o STF no Tema 809. Veja a tese, a modulação e como provar a união.

Resposta rápida

Sim. No Tema 809, o STF fixou que é inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros do art. 1.790 do Código Civil e que se aplica aos dois o regime do art. 1.829. Pela modulação, a tese vale para inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O companheiro herda como o cônjuge?

Na ordem de herança do art. 1.829, sim, pela decisão do STF. No Tema 809 da repercussão geral, julgado pelo Plenário em 10/05/2017, o Supremo fixou esta tese:

"É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002."

O processo que deu origem ao tema, o RE 878.694, veio de Minas Gerais, e a decisão transitou em julgado em 04/12/2018. No mesmo dia do julgamento, o STF fixou a mesma tese no Tema 498 (RE 646.721), sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Na prática, o companheiro entra na ordem da herança do art. 1.829 nas mesmas posições do cônjuge: com os descendentes, conforme o regime de bens; com os ascendentes; e sozinho, se não houver descendentes nem ascendentes. Como isso funciona em cada regime está na página o cônjuge herda?.

O art. 1.790 ainda está no Código, mas não vale

Quem lê o Código Civil sozinho encontra o art. 1.790, que dava ao companheiro regras próprias: ele participaria da sucessão "quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável", em condições piores que as do cônjuge. O artigo continua impresso na página oficial do Planalto, com a nota "(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)", mas foi declarado inconstitucional pelo STF e não se aplica.

A decisão tem um limite de tempo, chamado modulação. Nas palavras do acórdão, "o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública". Partilha judicial já transitada em julgado ou escritura já lavrada antes da decisão não se refaz por esse motivo.

O regime de bens da união estável

Sem contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Isso define a meação do companheiro sobrevivente, a metade dos bens comuns que já é dele e não é herança, explicada em meação e herança. Com contrato escrito, vale o que os companheiros combinaram.

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Pessoa casada que está separada de fato ou judicialmente pode ter união estável reconhecida (art. 1.723, § 1º). Já a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar é concubinato, não união estável (art. 1.727). Para uniões com pessoa maior de 70 anos, vale também o que o STF decidiu no Tema 1236, explicado em separação obrigatória depois dos 70 anos.

Dois pontos que a tese não diz

A tese do Tema 809 manda aplicar ao companheiro o regime do art. 1.829. Dois artigos próximos falam só em cônjuge: o art. 1.845, que lista como herdeiros necessários "os descendentes, os ascendentes e o cônjuge", e o art. 1.831, que dá o direito real de habitação ao "cônjuge sobrevivente". A tese não menciona esses dois artigos.

Se o companheiro também é herdeiro necessário e se tem direito real de habitação são pontos que o texto da lei e o texto da tese não respondem por escrito. A resposta depende de interpretação e dos fatos do caso concreto.

Como provar a união estável no inventário

No cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 18) diz que "o convivente sobrevivente é herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores, ou quando for o único sucessor e a união estável estiver previamente reconhecida por sentença judicial, escritura pública ou termo declaratório, desde que devidamente registrados". A meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura se todos os herdeiros e interessados, absolutamente capazes, estiverem de acordo, ou, havendo menor ou incapaz, se cumpridos os requisitos do art. 12-A (art. 19). Os demais requisitos do cartório estão em inventário extrajudicial.

Na Justiça, o companheiro pode pedir a abertura do inventário (CPC, art. 616, I), é o primeiro na ordem para ser inventariante se convivia com o falecido na data da morte (art. 617, I) e é citado para o processo (art. 626).

E se os herdeiros não reconhecem a união?

Sem o reconhecimento dos demais sucessores, o caminho do cartório previsto no art. 18 da Resolução 35 não se abre, e o CPC prevê a escritura de inventário quando todos são capazes e concordes (art. 610, § 1º). A questão vai para a Justiça.

No inventário judicial, o juiz decide as questões de direito quando os fatos estão provados por documento. O que depender de outras provas vai para ação própria, as "vias ordinárias" (CPC, art. 612). Quem se considera herdeiro deixado de fora pode pedir a admissão no inventário antes da partilha; se a questão exigir prova além de documento, o juiz manda reservar o quinhão até a decisão (art. 628). Os passos do processo estão em inventário judicial.

Perguntas frequentes

Quem vivia em união estável sem nenhum documento herda?

A lei define a união estável pela convivência (art. 1.723), não por um papel. O que muda sem documento é a prova: havendo outros sucessores, o cartório depende de eles reconhecerem a união; sem esse reconhecimento, a discussão vai à Justiça.

Partilha já encerrada pode ser refeita por causa do Tema 809?

Pela modulação, o entendimento vale só para inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para partilhas extrajudiciais ainda sem escritura pública. Partilha já encerrada nesses termos não se reabre por esse motivo.

O companheiro pode ser inventariante?

Sim. No inventário judicial, o CPC põe em primeiro lugar na ordem de nomeação "o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste" (art. 617, I).

Pessoa ainda casada no papel pode ter deixado um companheiro herdeiro?

O Código admite a união estável de pessoa casada que estava separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º). E o cônjuge separado judicialmente não herda, nem o separado de fato havia mais de dois anos, salvo, neste último caso, a prova prevista no art. 1.830. Quem herda em cada caso depende das provas e das datas.

Base legal e fontes

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