Como vender imóvel de herança: antes ou depois do inventário
Como vender imóvel de herança: depois da partilha, durante o inventário com alvará ou escritura, ou por cessão de direitos, e o ITCD e o ganho de capital.
Resposta rápida
Há três caminhos: terminar o inventário e vender com os herdeiros já donos; vender durante o inventário, pelo inventariante, com autorização do juiz (CPC, art. 619) ou por escritura para pagar as despesas (Resolução 35 do CNJ, art. 11-A); ou ceder os direitos hereditários por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Antes da partilha, nenhum herdeiro vende sozinho um bem específico.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Antes da partilha, nenhum herdeiro vende sozinho
Até a partilha, a herança é um todo indivisível: cada herdeiro tem uma fração do conjunto, como num condomínio, e não um bem determinado (Código Civil, art. 1.791). Por isso a lei diz que é ineficaz o herdeiro ceder o seu direito sobre um bem da herança considerado sozinho, e ineficaz a disposição de bem do acervo por qualquer herdeiro sem autorização prévia do juiz da sucessão (art. 1.793, §§ 2º e 3º).
Para vender o imóvel há três caminhos, cada um com regras próprias de assinatura, de ITCD e de Imposto de Renda.
Caminho 1: terminar o inventário e vender depois
O inventário termina com a escritura de partilha, no cartório, ou com o formal de partilha, na Justiça, e esse título é registrado no Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, arts. 167 e 221). Pela lei mineira, o registro do formal de partilha e dos outros títulos de transmissão depende da prova do pagamento integral do ITCD, por certidão da SEF-MG (Lei 14.941/2003, art. 18). Com a partilha registrada, os herdeiros que receberam o imóvel o vendem como donos.
Se o imóvel ficou com vários herdeiros, cada um é condômino e pode vender a própria parte ideal (Código Civil, art. 1.314). Quando um deles não quer vender, os caminhos estão em herdeiro que não quer vender o imóvel.
Caminho 2: vender durante o inventário
Na Justiça, o inventariante pode vender bens do espólio ouvidos os interessados e com autorização do juiz, o alvará (CPC, art. 619, I). Detalhes em o inventariante pode vender bens e em alvará judicial.
No cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 11-A) permite que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a vender móveis e imóveis do espólio sem autorização judicial, para pagar as despesas do próprio inventário. As condições são cumulativas:
- as despesas do inventário discriminadas;
- o valor da venda vinculado a essas despesas;
- nenhuma indisponibilidade de bens de herdeiro, cônjuge ou convivente;
- menção às guias dos impostos de transmissão e aos seus valores;
- emolumentos estimados, com indicação dos cartórios que deram o orçamento;
- garantia real ou fidejussória dada pelo inventariante.
Depois da venda, o inventariante tem no máximo 1 ano para pagar as despesas. O imóvel vendido entra no cálculo do imposto, dos emolumentos e dos quinhões, mas não é partilhado (art. 11-A, §§ 1º e 3º). Com herdeiro menor ou incapaz, a escritura não pode conter ato de disposição dos bens ou direitos dele (art. 12-A, § 1º).
Caminho 3: ceder os direitos hereditários
O herdeiro pode ceder a sua parte na herança, e não o imóvel em si, por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Antes de ceder a pessoa estranha à sucessão, ele dá preferência aos outros herdeiros, nas mesmas condições, "tanto por tanto" (art. 1.794). O herdeiro que não foi avisado pode ficar com a quota cedida depositando o valor, se pedir em até 180 dias da transmissão (art. 1.795).
Quem compra os direitos, o cessionário, pode promover o inventário em cartório, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo (Resolução 35, art. 16). Mais em cessão de direitos hereditários.
O cônjuge do herdeiro precisa assinar?
Para vender imóvel, a pessoa casada precisa da autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, I). Isso alcança o herdeiro casado que vende o imóvel já partilhado. Se o cônjuge nega sem motivo justo, ou não pode autorizar, o juiz pode suprir a autorização (art. 1.648).
Se a separação obrigatória de bens conta como "separação absoluta" para dispensar a autorização, o texto da lei não resolve, e isso se confere no caso. No inventário em cartório, os cônjuges dos herdeiros também comparecem à escritura quando há renúncia ou partilha que importe em transmissão, salvo separação absoluta (Resolução 35, art. 17).
ITCD e ganho de capital em cada caminho
Em todos os caminhos, o ITCD da herança é devido pela transmissão por morte, mesmo sem inventário, e vence 180 dias depois do óbito (Lei 14.941/2003, arts. 1º e 13). O Imposto de Renda depende de como o imóvel passa e de quem vende:
| Caminho | ITCD | Imposto de Renda |
|---|---|---|
| Vender depois da partilha | o da herança, no prazo normal | o valor pelo qual o herdeiro recebeu o imóvel é o custo de aquisição dele na venda (Lei 9.532/1997, art. 23, § 4º) |
| Vender durante o inventário | a venda com autorização judicial não altera o prazo do imposto; no art. 11-A, o imóvel vendido entra no cálculo do imposto de transmissão | o ganho na venda, se houver, segue as regras do Imposto de Renda e se confere antes de vender |
| Ceder os direitos | a cessão onerosa não é fato gerador de ITCD; se envolver imóvel, a SEF-MG aponta a questão para o ITBI, na prefeitura | o ganho de quem cede, se houver, se confere antes da escritura |
Na partilha, o imóvel pode passar pelo valor de mercado ou pelo valor da declaração do falecido (Lei 9.532/1997, art. 23). Essa escolha muda o custo usado numa venda futura e está explicada em ganho de capital na herança.
Perguntas frequentes
Um herdeiro pode vender a parte dele no imóvel antes do inventário?
Não como imóvel: antes da partilha, a cessão do direito sobre um bem considerado sozinho é ineficaz. Ele pode ceder a sua quota na herança por escritura pública e, se a cessão for a pessoa estranha à sucessão, deve respeitar a preferência dos outros herdeiros.
O inventariante pode vender o imóvel sem os herdeiros?
Na Justiça, só ouvidos os interessados e com autorização do juiz. No cartório, só nas condições da Resolução 35 do CNJ (art. 11-A), para pagar as despesas do inventário.
Vender o imóvel com alvará muda o prazo do ITCD?
Não. Pela lei mineira, a venda de bem no curso do inventário, com autorização judicial, não altera o prazo para pagar o imposto.
Comprar direitos hereditários paga ITCD?
A SEF-MG informa que a cessão onerosa de direitos hereditários não é fato gerador de ITCD; se envolver imóvel, a questão é de ITBI, na prefeitura.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.791, 1.793 a 1.795 e 1.647
- Código de Processo Civil, art. 619
- Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A
- Lei 9.532/1997, art. 23
- SEF-MG, ITCD
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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