Herdeiro paga as dívidas do falecido? O limite da herança
Herdeiro paga as dívidas do falecido? O Código Civil limita a cobrança ao valor da herança. Veja como as dívidas são pagas no inventário e depois da partilha.
Resposta rápida
Não com o próprio patrimônio além do que herdou. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). Antes da partilha, quem paga as dívidas é a própria herança; depois dela, cada herdeiro responde na proporção da parte que recebeu (art. 1.997). Cabe ao herdeiro provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O limite: as forças da herança
O herdeiro não paga dívida do falecido com o próprio patrimônio além do valor que herdou. O Código Civil diz que ele "não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792). Forças da herança são os bens que a pessoa deixou: é com eles que as dívidas são pagas.
O mesmo artigo põe um ônus no herdeiro: cabe a ele provar o excesso, isto é, que a dívida cobrada passa do que ele recebeu. A prova é dispensada se houver inventário que a escuse, mostrando o valor dos bens herdados. Esse é um dos motivos práticos para fazer o inventário mesmo quando há dívidas. A página sobre o que é inventário explica o procedimento.
Antes da partilha: a herança paga
Enquanto não há partilha, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (art. 1.997). Os bens ficam reunidos no espólio, e é desse conjunto que sai o pagamento. O Código de Processo Civil trata do pagamento das dívidas no inventário judicial nos arts. 642 a 645:
| Situação | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Dívida vencida e exigível | O credor pede o pagamento no inventário antes da partilha; se as partes concordam, o juiz manda separar dinheiro ou bens suficientes | CPC, art. 642 |
| Sem concordância de todos | O credor vai para ação própria; se a dívida está provada por documento e a impugnação não alega pagamento, o juiz reserva bens para ela | CPC, art. 643 |
| Dívida líquida e certa ainda não vencida | O credor pode se habilitar no inventário | CPC, art. 644 |
| Herança toda em legados, ou dívida que reduz os legados | O legatário pode se manifestar sobre as dívidas | CPC, art. 645 |
Quando o juiz reserva bens para uma dívida impugnada, o credor tem 30 dias para entrar com a ação de cobrança, sob pena de a reserva perder o efeito (Código Civil, art. 1.997, §§ 1º e 2º). O inventariante paga as dívidas do espólio ouvidos os interessados e com autorização do juiz (CPC, art. 619, III), e no esboço da partilha as dívidas atendidas vêm em primeiro lugar (CPC, art. 651). As despesas do funeral saem do monte da herança (Código Civil, art. 1.998).
No cartório, a existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha por escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 27).
Depois da partilha: cada um na proporção do que recebeu
Feita a partilha, só os herdeiros respondem, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997). A responsabilidade continua limitada às forças da herança (art. 1.792).
Exemplo: três irmãos herdam partes iguais e, depois da partilha, aparece uma dívida do pai. Cada um responde por um terço dela, e nenhum responde além do valor que recebeu.
O Código Civil ainda prevê:
- Na ação regressiva entre herdeiros, a parte do coerdeiro insolvente se divide em proporção entre os demais (art. 1.999).
- Os credores da herança e os legatários podem exigir que o patrimônio do falecido seja separado do patrimônio do herdeiro, e recebem antes dos credores do próprio herdeiro (art. 2.000).
Quando a dívida é maior que os bens
Se as dívidas superam o valor dos bens, os credores recebem até o limite da herança, e o herdeiro não completa a diferença com o próprio patrimônio (art. 1.792). Entre os deveres do inventariante está o de requerer a declaração de insolvência, quando for o caso (CPC, art. 618, VIII).
Dois reflexos das dívidas na conta da herança:
- A legítima dos herdeiros necessários é calculada sobre os bens existentes na morte, abatidas as dívidas e as despesas do funeral (Código Civil, art. 1.847).
- No ITCD de Minas Gerais, as dívidas do falecido com origem, autenticidade e existência anterior à morte comprovadas de forma inequívoca não entram na base de cálculo do imposto (Decreto 43.981/2005, art. 11, § 4º). Veja ITCD em Minas Gerais.
Quando é o herdeiro que deve ao espólio
O caminho inverso também tem regra. Se um herdeiro devia dinheiro ao falecido, a dívida dele é partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja descontado inteiro do quinhão do devedor (art. 2.001).
Perguntas frequentes
O credor pode cobrar a dívida durante o inventário?
Sim. Antes da partilha, o credor pode pedir no inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (CPC, art. 642). Sem concordância das partes, ele vai para ação própria, com possível reserva de bens (CPC, art. 643).
Quem paga o funeral?
As despesas funerárias saem do monte da herança, haja ou não herdeiros legítimos. As de sufrágios, como missas, só obrigam a herança se previstas em testamento ou codicilo (art. 1.998).
Dívida impede o inventário em cartório?
Não. A existência de credores do espólio não impede o inventário por escritura pública (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 27). As condições do cartório estão na página do inventário extrajudicial.
Renunciar à herança muda a responsabilidade pelas dívidas?
O limite do art. 1.792 já protege o patrimônio do herdeiro que aceita. A renúncia é outra decisão: exige instrumento público ou termo judicial e não pode ser desfeita (arts. 1.806 e 1.812). Veja renúncia à herança.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.792 e 1.997 a 2.001
- Código de Processo Civil, arts. 618, 619, 642 a 645 e 651
- Resolução 35/2007 do CNJ, art. 27
- Regulamento do ITCD de Minas Gerais (Decreto 43.981/2005), art. 11, § 4º
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
Leia também
- O que é espólio e quem responde por eleEspólio é a herança antes da partilha. Veja quem administra o espólio, o papel do inventariante, as dívidas e o CPF do falecido no Imposto de Renda.
- Inventariante: quem pode ser e o que fazInventariante: quem pode ser pela ordem do art. 617 do CPC, o que faz, os prazos do compromisso e das primeiras declarações e como funciona no cartório.
- Renúncia à herança: como fazer e o que mudaRenúncia à herança: forma exigida (Código Civil, art. 1.806), por que não pode ser parcial nem desfeita, para onde vai a parte e a diferença para a cessão.
- ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quandoITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD.
- Cessão de direitos hereditários: como vender a sua parte da herançaCessão de direitos hereditários: como o herdeiro vende ou doa a parte na herança por escritura pública, a preferência dos coerdeiros e o prazo de 180 dias.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.