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Herdeiro paga as dívidas do falecido? O limite da herança

Herdeiro paga as dívidas do falecido? O Código Civil limita a cobrança ao valor da herança. Veja como as dívidas são pagas no inventário e depois da partilha.

Resposta rápida

Não com o próprio patrimônio além do que herdou. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (Código Civil, art. 1.792). Antes da partilha, quem paga as dívidas é a própria herança; depois dela, cada herdeiro responde na proporção da parte que recebeu (art. 1.997). Cabe ao herdeiro provar o excesso, salvo se houver inventário que mostre o valor dos bens herdados.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O limite: as forças da herança

O herdeiro não paga dívida do falecido com o próprio patrimônio além do valor que herdou. O Código Civil diz que ele "não responde por encargos superiores às forças da herança" (art. 1.792). Forças da herança são os bens que a pessoa deixou: é com eles que as dívidas são pagas.

O mesmo artigo põe um ônus no herdeiro: cabe a ele provar o excesso, isto é, que a dívida cobrada passa do que ele recebeu. A prova é dispensada se houver inventário que a escuse, mostrando o valor dos bens herdados. Esse é um dos motivos práticos para fazer o inventário mesmo quando há dívidas. A página sobre o que é inventário explica o procedimento.

Antes da partilha: a herança paga

Enquanto não há partilha, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (art. 1.997). Os bens ficam reunidos no espólio, e é desse conjunto que sai o pagamento. O Código de Processo Civil trata do pagamento das dívidas no inventário judicial nos arts. 642 a 645:

Situação O que acontece Base
Dívida vencida e exigível O credor pede o pagamento no inventário antes da partilha; se as partes concordam, o juiz manda separar dinheiro ou bens suficientes CPC, art. 642
Sem concordância de todos O credor vai para ação própria; se a dívida está provada por documento e a impugnação não alega pagamento, o juiz reserva bens para ela CPC, art. 643
Dívida líquida e certa ainda não vencida O credor pode se habilitar no inventário CPC, art. 644
Herança toda em legados, ou dívida que reduz os legados O legatário pode se manifestar sobre as dívidas CPC, art. 645

Quando o juiz reserva bens para uma dívida impugnada, o credor tem 30 dias para entrar com a ação de cobrança, sob pena de a reserva perder o efeito (Código Civil, art. 1.997, §§ 1º e 2º). O inventariante paga as dívidas do espólio ouvidos os interessados e com autorização do juiz (CPC, art. 619, III), e no esboço da partilha as dívidas atendidas vêm em primeiro lugar (CPC, art. 651). As despesas do funeral saem do monte da herança (Código Civil, art. 1.998).

No cartório, a existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha por escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 27).

Depois da partilha: cada um na proporção do que recebeu

Feita a partilha, só os herdeiros respondem, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997). A responsabilidade continua limitada às forças da herança (art. 1.792).

Exemplo: três irmãos herdam partes iguais e, depois da partilha, aparece uma dívida do pai. Cada um responde por um terço dela, e nenhum responde além do valor que recebeu.

O Código Civil ainda prevê:

  • Na ação regressiva entre herdeiros, a parte do coerdeiro insolvente se divide em proporção entre os demais (art. 1.999).
  • Os credores da herança e os legatários podem exigir que o patrimônio do falecido seja separado do patrimônio do herdeiro, e recebem antes dos credores do próprio herdeiro (art. 2.000).

Quando a dívida é maior que os bens

Se as dívidas superam o valor dos bens, os credores recebem até o limite da herança, e o herdeiro não completa a diferença com o próprio patrimônio (art. 1.792). Entre os deveres do inventariante está o de requerer a declaração de insolvência, quando for o caso (CPC, art. 618, VIII).

Dois reflexos das dívidas na conta da herança:

  • A legítima dos herdeiros necessários é calculada sobre os bens existentes na morte, abatidas as dívidas e as despesas do funeral (Código Civil, art. 1.847).
  • No ITCD de Minas Gerais, as dívidas do falecido com origem, autenticidade e existência anterior à morte comprovadas de forma inequívoca não entram na base de cálculo do imposto (Decreto 43.981/2005, art. 11, § 4º). Veja ITCD em Minas Gerais.

Quando é o herdeiro que deve ao espólio

O caminho inverso também tem regra. Se um herdeiro devia dinheiro ao falecido, a dívida dele é partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja descontado inteiro do quinhão do devedor (art. 2.001).

Perguntas frequentes

O credor pode cobrar a dívida durante o inventário?

Sim. Antes da partilha, o credor pode pedir no inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (CPC, art. 642). Sem concordância das partes, ele vai para ação própria, com possível reserva de bens (CPC, art. 643).

Quem paga o funeral?

As despesas funerárias saem do monte da herança, haja ou não herdeiros legítimos. As de sufrágios, como missas, só obrigam a herança se previstas em testamento ou codicilo (art. 1.998).

Dívida impede o inventário em cartório?

Não. A existência de credores do espólio não impede o inventário por escritura pública (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 27). As condições do cartório estão na página do inventário extrajudicial.

Renunciar à herança muda a responsabilidade pelas dívidas?

O limite do art. 1.792 já protege o patrimônio do herdeiro que aceita. A renúncia é outra decisão: exige instrumento público ou termo judicial e não pode ser desfeita (arts. 1.806 e 1.812). Veja renúncia à herança.

Base legal e fontes

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