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Como sacar dinheiro de conta de pessoa falecida

Saldo em conta de quem faleceu: quando a Lei 6.858/1980 libera sem inventário, o limite da lei, o alvará judicial e o documento previsto para cada caminho.

Resposta rápida

Sem outros bens a inventariar, saldos de conta, poupança e fundos de até 500 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) são pagos sem inventário aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. 2º). Acima desse limite, ou havendo outros bens, o dinheiro entra no inventário e sai com a escritura, o formal de partilha ou alvará.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quando o dinheiro sai sem inventário

O saldo de conta bancária, poupança e fundos de investimento de quem faleceu pode ser pago sem inventário quando duas condições se somam: não existem outros bens sujeitos a inventário e o valor não passa de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, as ORTN (Lei 6.858/1980, art. 2º). O Código de Processo Civil confirma que esses valores independem de inventário (art. 666).

O limite está escrito em ORTN, um índice que não existe mais. Nem a Lei 6.858 nem o Decreto 85.845/1981, que a regulamenta, trazem o valor em reais ou um índice de conversão. Por isso esta página não converte o limite: se o saldo cabe nele é a primeira conferência a fazer com o banco ou no pedido de alvará.

Basta haver outro bem sujeito a inventário, como um imóvel, para a regra do saldo bancário não valer. Quando o inventário é necessário está em inventário é obrigatório?

Quem recebe: dependentes habilitados ou sucessores com alvará

Primeiro recebem os dependentes habilitados perante a Previdência Social, em quotas iguais; só na falta deles recebem os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, sem inventário nem arrolamento (Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º). Sem dependentes nem sucessores, o valor vai para o Fundo de Previdência e Assistência Social (art. 2º, parágrafo único).

O Decreto 85.845/1981 detalha o caminho:

  • a condição de dependente habilitado se prova por documento fornecido pela instituição de Previdência (art. 2º);
  • com essa declaração, o banco paga direto aos dependentes (art. 3º);
  • a falta de outros bens a inventariar se prova por declaração assinada pelos interessados no próprio banco, sem formulário especial e até escrita à mão; ela vale até prova em contrário, e a declaração falsa sujeita quem assina às sanções do Código Penal (art. 4º e anexo);
  • sem dependentes, o alvará judicial é expedido a pedido do interessado (art. 5º).

O pedido de alvará segue o rito de jurisdição voluntária do CPC (art. 725, VII), explicado em alvará judicial. A quota de menor fica em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz (Lei 6.858, art. 1º, § 1º). FGTS e PIS-PASEP seguem a mesma lei, com regra própria do FGTS: veja FGTS e PIS de quem faleceu.

Saldo acima do limite ou com outros bens: o dinheiro entra no inventário

Se o saldo passa do limite ou há outros bens, a conta entra no inventário com o resto da herança. No cartório, a escritura de inventário é documento hábil para levantar importância depositada em instituição financeira, sem homologação do juiz (CPC, art. 610, § 1º; Resolução 35 do CNJ, art. 3º). A pedido das partes, o cartório pode emitir certidão só com os bens que interessam ao banco, sem expor o inventário inteiro (art. 3º, parágrafo único).

Na Justiça, o herdeiro recebe o formal de partilha depois do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 655); no arrolamento sumário, saem também os alvarás referentes aos bens e às rendas (art. 659, § 2º). Durante o inventário em cartório, o inventariante nomeado por escritura anterior à partilha pode buscar informações bancárias do falecido e levantar quantias para pagar as despesas do inventário (Resolução 35, art. 11, §§ 1º e 2º). Os próprios valores da Lei 6.858 também podem entrar na escritura (art. 14). Veja inventário extrajudicial.

Valores esquecidos e restituição do Imposto de Renda

No sistema Valores a Receber do Banco Central, quem aceita o termo de responsabilidade como herdeiro, testamenteiro, inventariante ou representante legal do falecido só consulta a faixa de valor, a origem e a instituição credora; a devolução é pedida direto à instituição, que decide. As orientações do Banco Central às instituições citam como documentos usuais a certidão de óbito, o comprovante de situação do CPF e um documento de cartório ou da Justiça que comprove o parentesco, o testamento ou a condição de inventariante.

A restituição de Imposto de Renda pede cautela. A Lei 6.858 a menciona (art. 2º), mas o Decreto-Lei 2.292/1986 (art. 13) diz que essa lei não se aplica à restituição de tributos administrados pela Receita Federal. E a Instrução Normativa SRF 81/2001 (art. 17) diz que, havendo bens a inventariar, a restituição à família só sai com alvará judicial. Não conte com essa restituição sem inventário; mais em Imposto de Renda do espólio.

O que levar ao banco em cada caminho

Cada caminho tem o seu documento; o que cada banco pede além dele se confirma com a própria instituição. A tabela resume o que as normas preveem para cada situação, da mais simples, sem inventário, até o inventário em cartório ou na Justiça.

Caminho Documento previsto nas normas
Dependentes, sem outros bens e dentro do limite Declaração de dependentes habilitados da Previdência e declaração de que não há outros bens a inventariar
Sucessores, sem dependentes, sem outros bens e dentro do limite Alvará judicial que indique quem recebe
Inventário em cartório Escritura de inventário e partilha, ou certidão dela só com a conta
Inventário na Justiça Formal de partilha ou alvará expedido no processo

Perguntas frequentes

Quanto valem 500 ORTN em reais?

Nem a Lei 6.858/1980 nem o Decreto 85.845/1981 trazem o valor em reais ou um índice de conversão, e a ORTN não existe mais. Se o saldo cabe no limite é uma conferência a fazer com o banco ou no pedido de alvará.

O filho menor recebe a parte dele na hora?

Não. A quota de menor fica em caderneta de poupança, com juros e correção, e só pode ser usada depois dos 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar imóvel de moradia do menor e da família ou para gasto necessário com subsistência e educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).

O saldo em conta paga ITCD?

No inventário, o saldo entra na Declaração de Bens e Direitos do ITCD com o extrato da data do óbito (Decreto 43.981/2005, art. 31), e a lei mineira diz que o imposto é devido mesmo sem inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º). Salário, aposentadoria ou pensão que o falecido não recebeu em vida não pagam ITCD (art. 2º, § 3º).

Base legal e fontes

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