Escritura de inventário e partilha: o que é e para que serve
Escritura de inventário e partilha: o que o documento contém, para que serve no registro de imóveis, no Detran e nos bancos e como corrigir um erro nela.
Resposta rápida
A escritura de inventário e partilha é o documento público, lavrado pelo tabelião de notas, que encerra o inventário em cartório. Ela não depende de homologação judicial e serve como título para registrar imóveis, transferir bens e sacar valores em Detran, Junta Comercial e bancos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º). Com um só herdeiro, chama-se escritura de inventário e adjudicação.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é a escritura de inventário
A escritura de inventário e partilha é o ato do tabelião de notas que registra, num documento público, quais bens a pessoa deixou e com quem cada um fica. Ela fecha o inventário em cartório, o caminho que o CPC, art. 610, § 1º, abre quando todos são capazes e estão de acordo (e que a Resolução 35 do CNJ estende a menor e testamento, sob condições).
A escritura não depende de homologação do juiz (Resolução 35/2007, art. 3º). Quando há um só herdeiro com direito a toda a herança, não há partilha: a escritura é de inventário e adjudicação dos bens (art. 26). Também se faz por escritura o inventário negativo, que declara que o falecido não deixou bens (art. 28).
Como se chega até a assinatura, com os requisitos e as etapas, está na página de inventário extrajudicial.
O que a escritura contém
A Resolução 35 define boa parte do conteúdo:
- Partes e cônjuges qualificados: nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro, documento de identidade, CPF, domicílio e residência (art. 20).
- Dados do falecido e do óbito, com a declaração dos herdeiros, sob as penas da lei, de que ele não deixou testamento nem outros herdeiros (art. 21). Quando há testamento, valem as condições próprias do art. 12-B.
- Os bens e a partilha: cada imóvel com a referência à matrícula ou ao registro anterior, número e cartório (Lei 6.015/1973, art. 222), e o valor dos bens, declarado pelo inventariante (Resolução 35, art. 32).
- O inventariante, escolhido entre os interessados para representar o espólio no que ficar pendente, sem seguir a ordem do art. 617 do CPC (art. 11).
- Os documentos apresentados, mencionados no próprio ato (art. 24). A lista está em documentos para inventário.
- A declaração sobre o imposto: as partes, orientadas pelo advogado, declaram ciência da obrigação do ITCD (art. 15, § 1º). O que mudou nesse ponto em 2026 está na página da Resolução 35 do CNJ.
- O advogado ou defensor público, com nome e número na OAB (art. 8º).
Os cônjuges dos herdeiros também comparecem quando há renúncia ou partilha que importe transmissão de bens, salvo casamento em separação absoluta (art. 17).
Para que a escritura serve depois de assinada
A escritura é o título que cada órgão recebe para mudar o dono dos bens. Pela Resolução 35, art. 3º, ela serve para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos e para o levantamento de valores em órgãos como Detran, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas. O CPC diz o mesmo para registro e saque em banco (art. 610, § 1º).
Para imóveis, o passo seguinte é o registro no cartório de registro de imóveis, que aceita escrituras públicas como título (Lei 6.015/1973, art. 221, I). Em Minas, a lei do ITCD exige a certidão de pagamento do imposto para registrar a partilha (Lei 14.941/2003, art. 18). Veículos, contas e participações em empresas seguem no Detran, no banco e na Junta Comercial.
A pedido das partes, o tabelião pode emitir certidão ou traslado por quesitos, só com os bens que interessam a cada órgão (Resolução 35, art. 3º, parágrafo único). Assim o Detran recebe a parte do veículo, sem o inventário inteiro.
Antes da partilha: a escritura que nomeia o inventariante
Nem toda escritura do inventário é a da partilha. O meeiro e os herdeiros podem nomear o inventariante numa escritura anterior (art. 11, § 1º). Com ela, o inventariante pode buscar informações bancárias e fiscais do falecido e levantar valores para pagar as despesas do inventário (§ 2º). A data dessa nomeação conta como o início do inventário extrajudicial (§ 3º).
Essa data não muda o prazo do ITCD em Minas, que conta do óbito: 180 dias (Lei 14.941/2003, art. 13, I).
Também por escritura, o inventariante pode ser autorizado a vender bens do espólio para pagar as despesas do inventário, sem autorização judicial, cumpridas as condições do art. 11-A da Resolução 35.
Erro na escritura: como corrigir
A escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados. Os erros materiais podem ser corrigidos pelo tabelião, por conta própria ou a pedido de qualquer das partes (art. 13).
Bem que ficou de fora não exige refazer a escritura: ele pode ser partilhado depois, também por escritura, na sobrepartilha (art. 25).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre escritura de inventário e formal de partilha?
A escritura é feita no cartório de notas, sem processo. O formal de partilha é o documento que o herdeiro recebe no fim do inventário judicial, depois da sentença (CPC, art. 655). Os dois entram no registro de imóveis como título (Lei 6.015/1973, art. 221). Mais em formal de partilha.
Depois da escritura, o imóvel já está no nome dos herdeiros?
Ainda não. A escritura é o título; a mudança só aparece na matrícula depois que ela é registrada no cartório de registro de imóveis.
Perdi a escritura. Como conseguir outra via?
O cartório que lavrou o ato emite certidão ou traslado da escritura. Se ninguém da família sabe qual foi o cartório, a central dos cartórios de notas (CENSEC) informa onde a escritura foi feita.
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 3º, 11, 13, 20 e 21
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 655
- Lei 6.015/1973, arts. 221 e 222
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 13 e 18
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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