Abertura e cumprimento do testamento: o que a família faz
Abertura e cumprimento do testamento: o caminho do público, do cerrado e do particular no juiz, o papel do testamenteiro, os prazos e o inventário depois.
Resposta rápida
Com a morte, o testamento passa pelo juiz antes da partilha: o cerrado é aberto pelo juiz, o público tem o cumprimento pedido com o traslado ou a certidão, e o particular é publicado e confirmado, com o Ministério Público ouvido (CPC, arts. 735 a 737). Depois vem o inventário, judicial pelo CPC ou em cartório nas condições da Resolução 35 do CNJ.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Por que o testamento passa pelo juiz
Antes de virar partilha, o testamento precisa ser aberto, registrado e ter o cumprimento ordenado pelo juiz (Código de Processo Civil, arts. 735 a 737). É nessa etapa que o juiz confere o documento e, ouvido o Ministério Público, ordena o seu cumprimento.
O pedido corre no foro do domicílio de quem faleceu, no Brasil, que é o competente para o cumprimento de disposições de última vontade e para o inventário, mesmo que o óbito tenha ocorrido no exterior (CPC, art. 48).
Antes disso, a família costuma descobrir se há testamento pela certidão da CENSEC, explicada em como saber se a pessoa deixou testamento.
O caminho de cada tipo de testamento
Cada forma de testamento tem um rito próprio. As diferenças entre elas estão em tipos de testamento.
| Tipo | Quem leva ao juiz | O que o juiz faz |
|---|---|---|
| Cerrado | Quem o apresenta | Se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, abre e manda o escrivão ler na presença do apresentante (CPC, art. 735; Código Civil, art. 1.875) |
| Público | Qualquer interessado, com o traslado ou a certidão do testamento | Ordena o cumprimento, seguindo no que couber os parágrafos do art. 735 (CPC, art. 736) |
| Particular | Herdeiro, legatário, testamenteiro ou quem guardava o documento | Publica, com citação dos herdeiros legítimos, e confirma se presentes os requisitos da lei (CPC, art. 737; Código Civil, art. 1.877) |
No testamento particular, a confirmação depende das testemunhas: o juiz confirma se elas concordarem sobre a disposição, ou ao menos sobre a leitura feita diante delas, e reconhecerem as assinaturas (Código Civil, art. 1.878). Se faltarem testemunhas por morte ou ausência, basta uma reconhecer o testamento, se houver prova suficiente a critério do juiz (art. 1.878, parágrafo único). O mesmo rito vale para o codicilo (CPC, art. 737, § 3º).
No cerrado, ouvido o Ministério Público e sem dúvidas a esclarecer, o juiz manda registrar, arquivar e cumprir o testamento (CPC, art. 735, § 2º); no público, essas regras valem no que couber (art. 736). No particular, ouvido o Ministério Público, o juiz confirma o testamento (art. 737, § 2º).
O testamenteiro: quem é e o que faz
O testamenteiro é a pessoa encarregada de cumprir o testamento. O testador pode nomear um ou mais (Código Civil, art. 1.976). Feito o registro, o testamenteiro é intimado para assinar o termo da testamentária; se não houver testamenteiro nomeado, ou se ele estiver ausente ou não aceitar, o juiz nomeia um testamenteiro dativo (CPC, art. 735, §§ 3º e 4º).
As regras principais do Código Civil:
- sem testamenteiro nomeado, a função cabe ao cônjuge e, na falta dele, a um herdeiro nomeado pelo juiz (art. 1.984);
- o testamenteiro cumpre as disposições no prazo marcado e presta contas do que recebeu e gastou (art. 1.980);
- se o testador não deu prazo maior, são 180 dias contados da aceitação, prorrogáveis se houver motivo suficiente (art. 1.983);
- ele só pode receber a posse e a administração da herança se não houver cônjuge nem herdeiros necessários (art. 1.977);
- se não for herdeiro nem legatário, tem direito a um prêmio; se o testador não o fixou, o juiz o arbitra entre 1% e 5% da herança líquida (art. 1.987);
- se toda a herança foi distribuída em legados, o testamenteiro exerce as funções de inventariante (art. 1.990).
O papel do inventariante, que administra a herança no inventário, está em inventariante.
Prazos para contestar o testamento
O Código Civil traz prazos diferentes, que não se confundem:
- Validade do testamento: cinco anos para impugnar, contados da data do registro (art. 1.859).
- Disposição feita por erro, dolo ou coação: quatro anos para anular, contados de quando o interessado soube do vício (art. 1.909).
- Deserdação: quem se beneficia dela tem quatro anos, a contar da abertura do testamento, para provar a causa alegada pelo testador (art. 1.965, parágrafo único).
O inventário depois da abertura
Pelo texto do Código de Processo Civil, havendo testamento, o inventário é judicial (art. 610). A Resolução 35/2007 do CNJ, art. 12-B, admite o inventário e a partilha consensuais por escritura em cartório, mesmo com testamento, desde que:
- os interessados estejam todos representados por advogado;
- exista autorização expressa do juiz competente, na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado;
- todos os interessados sejam capazes e concordes;
- havendo interessados menores ou incapazes, sejam observadas também as exigências do art. 12-A da mesma resolução;
- se o testamento foi invalidado, revogado, rompido ou caducou, isso tenha sido reconhecido por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento.
O pedido vai com a certidão do testamento. Se o testamento reconhece filho ou traz outra declaração irrevogável, a escritura fica vedada e o inventário é obrigatoriamente judicial (art. 12-B, § 1º). Na dúvida sobre o cabimento, o tabelião leva a questão ao juiz de registros públicos (art. 12-B, § 2º). O detalhe está em inventário em cartório com testamento, e o caminho na Justiça, em inventário judicial.
Perguntas frequentes
Quem pede a abertura do testamento?
No público, qualquer interessado com o traslado ou a certidão (CPC, art. 736). No particular, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro ou quem guardava o documento (art. 737). O cerrado é levado ao juiz, que o abre na presença de quem o apresentou (art. 735).
A família pode abrir o testamento cerrado em casa?
Pela lei, quem abre o cerrado depois da morte é o juiz, que antes confere se não há vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (Código Civil, art. 1.875). Por isso, o envelope vai ao juiz fechado, como foi encontrado.
Depois da abertura, o inventário pode ser feito em cartório?
Pode, nas condições do art. 12-B da Resolução 35/2007 do CNJ: sentença definitiva da ação de abertura autorizando expressamente a via do cartório, advogado para todos e interessados capazes e de acordo, entre outras. Testamento que reconhece filho obriga o inventário judicial.
Qual é o prazo do testamenteiro?
O que o testador marcou; sem prazo maior no testamento, 180 dias contados da aceitação, prorrogáveis se houver motivo suficiente (Código Civil, art. 1.983).
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 48, 610 e 735 a 737
- Código Civil, arts. 1.859, 1.875 a 1.878, 1.909, 1.965 e 1.976 a 1.990
- Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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