Isenção do ITCD em Minas Gerais: quando a herança não paga
Isenção do ITCD em MG: imóvel residencial até 40.000 UFEMG, herança até 48.000 UFEMG, doação até 10.000 UFEMG, valores em reais de 2026 e como declarar.
Resposta rápida
Em Minas Gerais, a transmissão por herança do imóvel residencial é isenta de ITCD quando ele vale até 40.000 UFEMG, é o único imóvel deixado e o total dos bens não passa de 48.000 UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º, I). Pela UFEMG de 2026, isso dá R$ 231.596,00 e R$ 277.915,20, e vale a UFEMG da data da avaliação. A isenção precisa ser declarada à Fazenda.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
A isenção do imóvel residencial na herança
A Lei 14.941/2003 isenta a herança de imóvel residencial quando três condições acontecem juntas (art. 3º, I, "a"):
- o imóvel é residencial e vale até 40.000 UFEMG;
- é o único imóvel da herança (o chamado monte partilhável);
- o total da herança não passa de 48.000 UFEMG, sem contar os móveis e aparelhos que guarnecem a casa.
A mesma isenção vale para a fração ideal de um único imóvel residencial, quando o imóvel inteiro vale até 40.000 UFEMG e a herança não tem outro imóvel nem passa de 48.000 UFEMG (art. 3º, I, "b"). Dois imóveis, mesmo baratos, tiram a isenção, como informa a SEF-MG.
Exemplo: o falecido deixou um apartamento residencial avaliado em R$ 200.000,00, seu único imóvel, e R$ 50.000,00 em conta. O imóvel fica abaixo de 40.000 UFEMG (R$ 231.596,00 em 2026) e a herança toda, de R$ 250.000,00, abaixo de 48.000 UFEMG (R$ 277.915,20). A transmissão do apartamento se enquadra na isenção, que precisa ser declarada; o saldo em conta não está entre os bens isentos do art. 3º, I. Se o saldo em conta fosse de R$ 100.000,00, o total de R$ 300.000,00 passaria do limite, e o apartamento também pagaria o ITCD de 5%.
Quanto vale a UFEMG e qual data conta
Os limites estão em UFEMG, a Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, que muda todo ano. Em 2026 ela vale R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025); em 2025 valia R$ 5,5310. Para conferir a isenção vale a UFEMG da data da avaliação, e não a da data do óbito (Lei 14.941, art. 3º, § 2º). Com a UFEMG de 2026:
| Limite | Em UFEMG | Em reais (UFEMG de 2026) |
|---|---|---|
| Imóvel residencial na herança | 40.000 | R$ 231.596,00 |
| Total da herança | 48.000 | R$ 277.915,20 |
| Doação ao mesmo donatário | 10.000 | R$ 57.899,00 |
Avaliação feita em outro ano usa a UFEMG daquele ano, e o valor em reais muda. Como o valor do imóvel é declarado e depois avaliado pela Fazenda, vale entender a base de cálculo do ITCD antes de contar com a isenção.
Bens e valores que não pagam ITCD
Além do imóvel residencial, a lei mineira deixa fora do imposto:
- Objetos da casa: roupas, utensílios agrícolas de uso manual, móveis e aparelhos de uso doméstico que guarnecem a residência (art. 3º, I, "c"). Obra de arte declarada à Receita ou com seguro específico fica fora dessa isenção (art. 3º, § 3º).
- Valores do trabalho não recebidos em vida: salário, aposentadoria ou pensão que o falecido tinha a receber (art. 2º, § 3º).
- Herdeiro que é entidade: ente público, autarquia ou fundação pública, entidade religiosa ou templo, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, partido, sindicato e entidade de assistência, educação, cultura ou esporte sem fins lucrativos (art. 2º).
- VGBL e PGBL: o STF declarou inconstitucional cobrar ITCMD sobre esses planos pagos aos beneficiários pela morte do titular (Tema 1214), e a SEF-MG informa que não cobra desde 20/02/2025. Veja VGBL e PGBL no inventário.
Doação isenta
Na doação, a isenção vale quando o total doado não passa de 10.000 UFEMG (R$ 57.899,00 com a UFEMG de 2026), somadas as doações ao mesmo donatário no período de três anos civis (art. 3º, II, "a"; RITCD, art. 24). O limite não é por doação isolada. Prazos e desconto da doação estão em ITCD na doação.
A isenção precisa ser declarada
Isenção não é automática. As hipóteses de isenção e de não incidência são reconhecidas pela repartição fazendária e homologadas pela autoridade fiscal, dentro da Declaração de Bens e Direitos (RITCD, art. 7º). Ao final, a SEF-MG emite a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, exigida para registrar a partilha (Lei 14.941, art. 18); o que o cartório pede antes da escritura se confirma com o cartório escolhido. O passo a passo está em como declarar e pagar o ITCD.
Perguntas frequentes
Dois imóveis pequenos ainda dão direito à isenção?
Não. A isenção da herança exige que o imóvel residencial seja o único imóvel do monte partilhável (Lei 14.941, art. 3º, I). Com dois imóveis, mesmo de valor baixo, ela não se aplica.
A isenção é calculada pela parte de cada herdeiro?
Não. Os limites de 40.000 e 48.000 UFEMG olham o valor do imóvel e o total da herança, não o quinhão. A isenção de 5.000 UFEMG por quinhão existe só como proposta, na emenda do governador ao PL 2.881/2024, ainda não aprovado.
Quem tem isenção precisa declarar?
Sim. A isenção é reconhecida dentro da DBD e homologada pela Fazenda (RITCD, art. 7º), e é a certidão de desoneração que comprova a regularidade do ITCD perante o juiz e o cartório.
Vender a parte da herança paga ITCD?
A SEF-MG informa que a cessão onerosa de direitos hereditários não é fato gerador de ITCD. Se a venda envolver imóvel, a questão é de ITBI, na prefeitura.
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003, arts. 2º, 3º e 18
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 6º, 7º e 24
- Resolução SEF 5.969/2025 (UFEMG 2026)
- SEF-MG, página do ITCD
- STF, Tema 1214
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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