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Inventário é obrigatório? Quando precisa e quando não

Inventário é obrigatório? Quando precisa, os valores que a Lei 6.858/1980 libera sem ele, o inventário negativo e o que acontece com quem não faz em Minas.

Resposta rápida

Sim, sempre que houver bem ou direito que precise passar para o nome dos herdeiros, como imóvel, veículo, conta bancária ou quotas de empresa. A lei dispensa o inventário para alguns valores, como FGTS, PIS-PASEP, verbas do empregador e, sem outros bens, pequenos saldos bancários (Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666). Em Minas Gerais, o ITCD é devido mesmo sem inventário e, pago com atraso, tem multa e juros.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quando o inventário é necessário

O inventário é necessário quando há bem ou direito que precisa sair do nome de quem faleceu e passar para o nome dos herdeiros. A lei manda abrir o inventário em prazo certo: o Código Civil (art. 1.796) e o Código de Processo Civil (art. 611) tratam desse prazo, explicado em prazo para abrir o inventário.

O que a pessoa deixou Por que precisa de inventário
Imóvel O registro de imóveis recebe o formal de partilha ou a escritura pública (Lei 6.015/1973, arts. 167 e 221)
Veículo O Detran está entre os órgãos que recebem a escritura de inventário como título (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º)
Conta, poupança ou investimento A escritura vale para levantar valores em instituições financeiras (CPC, art. 610, § 1º), salvo os casos da Lei 6.858/1980
Quotas de empresa A escritura vale perante a Junta Comercial (Resolução 35, art. 3º); no processo, o juiz manda apurar os haveres do sócio (CPC, art. 620, § 1º)

Mesmo com um único herdeiro o inventário continua necessário. Não há partilha, mas a escritura passa a ser de inventário e adjudicação dos bens (Resolução 35, art. 26). Os dois caminhos, cartório e Justiça, estão em inventário.

Os valores que a lei libera sem inventário

O Código de Processo Civil dispensa inventário e arrolamento para os valores da Lei 6.858/1980 (art. 666). São dois grupos:

  • Verbas do trabalho e fundos. Valores que o empregador devia, saldos de FGTS e de PIS-PASEP não recebidos em vida vão em quotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. 1º). Para o FGTS, a Lei 8.036/1990 manda seguir o critério da pensão por morte (art. 20, IV).
  • Saldos pequenos. Conta bancária, poupança e fundos de investimento de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º). O texto oficial da lei não traz esse limite em reais.

A restituição de Imposto de Renda aparece no texto da Lei 6.858 (art. 2º), mas o Decreto-Lei 2.292/1986 diz que essa lei não se aplica às restituições de tributos administrados pela Receita Federal (art. 13). Por isso não se deve contar com a restituição sem inventário. Como sacar cada valor está em dinheiro em conta de pessoa falecida.

Quem não deixou bens: o inventário negativo

Se a pessoa não deixou bens, não há o que partilhar nem transferir. Ainda assim, a Resolução 35 do CNJ admite o inventário negativo por escritura pública (art. 28), que declara que o falecido não deixou bens.

Uma situação em que ele aparece é a do viúvo ou da viúva que tem filho do cônjuge falecido e quer casar de novo. O Código Civil diz que essa pessoa não deve casar enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros (art. 1.523, I). Os noivos podem pedir ao juiz que afaste essa causa suspensiva, provando que não há prejuízo para o herdeiro (art. 1.523, parágrafo único). Mais em inventário negativo.

O que acontece com quem não faz

O inventário pode ser feito depois do prazo, e a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35, art. 31). O problema está nas consequências práticas da espera:

  1. ITCD com multa. Em Minas Gerais, o imposto é devido mesmo sem inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º) e vence 180 dias depois do falecimento (art. 13, I). Pago depois disso, tem multa de mora de até 12% (art. 22, I), mais juros (Decreto 43.981/2005, art. 38). Havendo ação fiscal, a multa de revalidação é de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (art. 22, II). Veja prazo e multa do ITCD.
  2. Declaração pendente. Quem deixa de entregar a declaração de bens do ITCD, ou omite bens nela, fica sujeito a multa de 20% do imposto devido (Lei 14.941/2003, art. 25).
  3. Bens parados. Sem partilha, nenhum herdeiro tem título para registrar, transferir ou vender um bem determinado. A venda de bem da herança por um herdeiro, sem autorização prévia do juiz, é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º).

Perguntas frequentes

Se a pessoa deixou só um carro, precisa de inventário?

Sim. O veículo também precisa de título para sair do nome de quem faleceu, e o Detran está entre os órgãos que recebem a escritura de inventário (Resolução 35, art. 3º).

Se o imóvel for isento de ITCD, ainda precisa de inventário?

Sim. A isenção não é automática: é reconhecida pela Fazenda dentro da declaração de bens (Decreto 43.981/2005, art. 7º), e o imóvel continua precisando da escritura ou do formal de partilha para ir ao nome dos herdeiros.

Dá para vender um imóvel do falecido sem inventário?

Um herdeiro não pode vender sozinho um bem determinado da herança antes da partilha (Código Civil, art. 1.793, §§ 2º e 3º). A lei permite ceder a parte na herança por escritura pública (art. 1.793) e vender bem do espólio com autorização do juiz.

Os valores da Lei 6.858 entram no inventário quando há outros bens?

FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador seguem a Lei 6.858 mesmo assim (art. 1º). Já os saldos de conta, poupança e fundos só dispensam o inventário quando não existem outros bens sujeitos a ele (art. 2º).

Base legal e fontes

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