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Meação e herança: qual a diferença

Meação é a metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime de bens; herança é o que era de quem faleceu. Veja a diferença, um exemplo e o ITCD em MG.

Resposta rápida

Meação é a metade dos bens comuns do casal, que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens: não é herança nem transmissão pela morte. Herança é o que era de quem faleceu e vai aos herdeiros. Em Minas Gerais, o ITCD incide na transmissão por óbito e, na partilha dos bens do casal, só sobre o que exceder a meação (Lei 14.941/2003, art. 1º).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Qual a diferença entre meação e herança?

Meação é a metade dos bens comuns do casal, que pertence ao cônjuge sobrevivente por força do regime de bens, e não por causa da morte. Herança é o que era de quem faleceu: a metade dele nos bens comuns e os bens particulares dele. Só a herança é dividida entre os herdeiros, pela ordem do Código Civil.

Por isso, no inventário, a meação é apurada à parte e não entra na divisão da herança. O Código diz isso com todas as letras no regime da participação final nos aquestos: "verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código" (art. 1.685). Nos outros regimes não há frase igual, e a mesma separação resulta das regras sobre quais bens se comunicam entre o casal.

Quais bens formam a meação em cada regime

A meação só existe sobre bens comuns, e o que é comum depende do regime de bens do casamento ou da união estável.

Regime O que é comum (base da meação) Artigos do Código Civil
Comunhão parcial (o regime quando não há pacto) Os bens que chegaram ao casal durante o casamento, com as exceções da lei arts. 1.658 a 1.660
Comunhão universal Todos os bens presentes e futuros e as dívidas, com as exceções do art. 1.668 art. 1.667
Participação final nos aquestos Direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, durante o casamento art. 1.672
Separação convencional Cada cônjuge administra sozinho os próprios bens; vale o que o pacto antenupcial estipulou arts. 1.687 e 1.639
União estável sem contrato escrito Aplica-se, no que couber, a comunhão parcial art. 1.725

Sobre a separação obrigatória há a Súmula 377 do STF, de 1964; o texto dela, e por que o alcance hoje depende da interpretação dos tribunais, estão na página sobre separação obrigatória depois dos 70 anos.

O que entra e o que fica fora na comunhão parcial

A comunhão parcial vigora para quem casou sem pacto antenupcial, fora dos casos de separação obrigatória (arts. 1.640 e 1.641). Nela, entram na comunhão, e portanto na meação (art. 1.660):

  • os bens comprados durante o casamento, "ainda que só em nome de um dos cônjuges";
  • os bens vindos de fato eventual, como um prêmio;
  • os bens recebidos por doação, herança ou legado em favor dos dois;
  • as benfeitorias feitas em bens particulares de cada um;
  • os frutos (como aluguéis) dos bens comuns ou particulares recebidos durante o casamento.

Ficam fora da comunhão, entre outras exceções da lei (arts. 1.659 e 1.661):

  • os bens que cada um já tinha ao casar e os recebidos durante o casamento por doação ou herança, com os que os substituírem;
  • os bens comprados só com dinheiro de um dos cônjuges, em substituição a bens particulares dele;
  • os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão;
  • os bens cuja aquisição tem causa anterior ao casamento.

Bens móveis presumem-se adquiridos durante o casamento, salvo prova de que são anteriores (art. 1.662). O que fica fora da comunhão e era de quem faleceu é bem particular dele e entra inteiro na herança.

Um exemplo de divisão

Exemplo: um casal casado na comunhão parcial tinha dois filhos. Durante o casamento, comprou uma casa que vale R$ 400.000 na data da morte e um carro de R$ 60.000; o falecido não tinha bens particulares. Os bens comuns somam R$ 460.000. A meação do cônjuge é de R$ 230.000 e não é herança. A herança é a outra metade, R$ 230.000. Como o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge não concorre com os filhos (art. 1.829, I), e cada filho herda R$ 115.000. Com a alíquota de 5% da lei mineira, sem isenção nem desconto, o ITCD seria calculado sobre os R$ 230.000 da herança (R$ 11.500), e não sobre os R$ 460.000.

Se o falecido tivesse deixado bens particulares, o cônjuge concorreria com os filhos na herança e a conta mudaria. Essa regra, regime por regime, está em o cônjuge herda?.

Meação, herança e ITCD em Minas Gerais

A Lei 14.941/2003 manda cobrar o ITCD "na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito" (art. 1º, I). A meação não se transmite com a morte, porque já era do cônjuge; por isso o imposto da herança recai sobre a herança. A mesma lei alcança a partilha de bens do casamento e da união estável "sobre o montante que exceder à meação" (art. 1º, IV).

A alíquota vigente em Minas Gerais é única, de 5% (art. 10). O cálculo, a base e um exemplo estão em alíquota do ITCD em MG.

Meação do companheiro

Na união estável sem contrato escrito, valem para os bens, no que couber, as regras da comunhão parcial (art. 1.725). No inventário em cartório, a meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura pública se todos os herdeiros e interessados, absolutamente capazes, estiverem de acordo; havendo menor ou incapaz, se cumpridos os requisitos do art. 12-A (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 19). Como o companheiro herda está na página sobre união estável e herança, e o caminho do cartório, em inventário extrajudicial.

Perguntas frequentes

O viúvo paga ITCD sobre a meação?

Não sobre a meação em si, que não é transmitida pela morte. O ITCD incide sobre a herança e, na partilha dos bens do casal, sobre o montante que exceder a meação (Lei 14.941/2003, art. 1º, I e IV).

Imóvel comprado só no nome do falecido entra na meação?

Na comunhão parcial, em regra sim, se foi comprado durante o casamento por título oneroso: o art. 1.660, I diz que entra na comunhão "ainda que só em nome de um dos cônjuges". Ficam fora as exceções da lei, como o bem comprado só com dinheiro de um dos cônjuges em substituição a bem particular dele (art. 1.659, II).

A herança que o falecido recebeu dos pais durante o casamento entra na meação?

Na comunhão parcial, não: bens recebidos por doação ou herança durante o casamento ficam fora da comunhão (art. 1.659, I), salvo se deixados aos dois (art. 1.660, III). Na comunhão universal, a regra é a comunicação, com as exceções do art. 1.668, como a cláusula de incomunicabilidade.

Onde a meação é apurada?

No próprio inventário. No judicial, as primeiras declarações informam o regime de bens (CPC, art. 620, II), e o esboço da partilha paga a meação do cônjuge antes dos quinhões dos herdeiros (CPC, art. 651). No cartório, a meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 19).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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