Ir para o conteúdo
Marlon Melo WhatsApp

Inventário com um único herdeiro: precisa fazer?

Mesmo com um único herdeiro, o inventário é preciso para os bens passarem ao nome dele. Veja o que é a adjudicação, quando cabe o cartório e o ITCD em MG.

Resposta rápida

Precisa. Com um único herdeiro não há partilha, mas os bens só passam ao nome dele com um título: a escritura de inventário e adjudicação, prevista na Resolução 35/2007 do CNJ, art. 26, ou a adjudicação feita na Justiça, que no arrolamento sumário o juiz homologa de plano (CPC, art. 659, § 1º). O ITCD de Minas Gerais é devido do mesmo jeito, com prazo de 180 dias contado do óbito.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Por que o inventário continua necessário

Com um único herdeiro, o inventário continua necessário para que os bens passem ao nome dele. A herança se transmite no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas imóvel, veículo e conta seguem registrados em nome de quem faleceu até que um título mostre a transmissão.

Para o Registro de Imóveis, o título é a escritura pública ou um documento extraído do processo judicial (Lei 6.015/1973, art. 221). A escritura de inventário vale como título para o registro de imóveis e para as transferências e os saques no Detran, na Junta Comercial e nos bancos (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º).

Há uma exceção para valores específicos: FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador não recebidas em vida são pagos aos dependentes habilitados na Previdência sem inventário (Lei 6.858/1980, art. 1º); saldos de conta, poupança e fundos entram nessa regra só até o limite da lei e se não houver outros bens a inventariar (art. 2º). Veja como sacar dinheiro de conta de pessoa falecida.

Quando há um único herdeiro

Quem herda sai da ordem do Código Civil (art. 1.829). Alguns cenários:

Quem a pessoa deixou Herdeiro único?
Um só filho, sem netos de outro filho já falecido, e sem cônjuge ou companheiro que concorra com ele Sim, o filho (art. 1.829, I)
Um só filho e cônjuge casado em regime em que concorre com os descendentes Não, são dois herdeiros (art. 1.829, I)
Cônjuge, sem descendentes nem ascendentes Sim, o cônjuge (art. 1.838)
Só um dos pais vivo, sem descendentes nem cônjuge Sim, esse ascendente (art. 1.836, § 1º)
Um só irmão, sem descendentes, ascendentes, cônjuge nem sobrinhos filhos de irmão já falecido Sim, o irmão (arts. 1.839 e 1.853)

Para o companheiro em união estável, o STF mandou aplicar o mesmo art. 1.829 (Tema 809), nos inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e nas partilhas extrajudiciais ainda sem escritura. E atenção à meação: o cônjuge que não herda pode ter direito à metade dos bens comuns pelo regime de bens, e essa metade não é herança. A ordem completa está na página quem são os herdeiros.

Não há partilha: há adjudicação

Com herdeiro único, não se fala em partilha, e sim em adjudicação: todos os bens da herança são atribuídos a ele. A Resolução 35 do CNJ diz, no art. 26: "Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens, respeitadas as disposições do art. 12-A quando se tratar de herdeiro menor ou incapaz."

Na Justiça, o CPC estende ao pedido de adjudicação do herdeiro único a homologação de plano do arrolamento sumário (art. 659, § 1º). Depois do trânsito em julgado, sai a carta de adjudicação, e o fisco é intimado para lançar o imposto de transmissão (art. 659, § 2º). No Registro de Imóveis, a Lei 6.015/1973 prevê o registro das "sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha" (art. 167, I, item 25).

Cartório ou Justiça

O caminho depende de quem é o herdeiro e de haver testamento:

  • Herdeiro capaz, sem testamento: cabe a escritura em cartório (CPC, art. 610, § 1º), com advogado ou defensor público (Resolução 35, art. 8º) e cartório de livre escolha (art. 1º). Dívidas do falecido não impedem: "A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública" (art. 27).
  • Herdeiro menor ou incapaz: o próprio art. 26 manda respeitar o art. 12-A, que exige, entre outras condições, manifestação favorável do Ministério Público e proíbe ato de disposição dos bens do menor. Veja inventário em cartório com menor.
  • Com testamento: o CPC manda o inventário para a Justiça (art. 610), e a Resolução 35 só admite a escritura depois da ação de abertura e cumprimento do testamento, nas condições do art. 12-B.

O passo a passo de cada via está nas páginas de inventário extrajudicial e inventário judicial.

O ITCD é o mesmo

Ter um herdeiro só não muda o imposto. Em Minas Gerais, o ITCD incide na transmissão por causa do óbito, com alíquota de 5% sobre o valor dos bens para falecimentos a partir de 28/3/2008 (Lei 14.941/2003, arts. 1º e 10), e é devido mesmo que ninguém abra o inventário (art. 1º, § 7º). O prazo é de 180 dias contados do óbito (art. 13, I), com desconto de 15% para quem paga em até 90 dias e entrega a declaração de bens no mesmo prazo (regulamento do ITCD, art. 23). Há isenção para o imóvel residencial que seja o único imóvel da herança, dentro dos limites em UFEMG do art. 3º da lei.

Para registrar a carta de adjudicação ou outro título de transmissão, a lei mineira exige a certidão de pagamento do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 18). Na escritura, a Resolução 35 do CNJ diz que a lavratura não depende da prova do pagamento prévio do imposto (art. 15), e o regulamento mineiro manda o tabelião exigir a declaração de bens com a certidão de pagamento ou desoneração (regulamento do ITCD, art. 33). O cartório escolhido confirma o que pede antes da escritura.

Perguntas frequentes

Se os outros herdeiros renunciarem, quem sobra vira herdeiro único?

Na sucessão legítima, a parte de quem renuncia acresce à dos outros herdeiros da mesma classe (Código Civil, art. 1.810). A renúncia se faz por escritura pública ou termo judicial (art. 1.806) e não pode ser desfeita (art. 1.812). Se houver cônjuge concorrendo com os descendentes, ele continua herdeiro.

O herdeiro único precisa de advogado no cartório?

Precisa. A escritura só é lavrada com advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º; Resolução 35 do CNJ, art. 8º). O cartório não pode indicar advogado e, a quem não tem condições de contratar, recomenda a Defensoria Pública (art. 9º).

O herdeiro único paga ITCD sobre tudo o que recebeu?

Paga sobre o valor de mercado dos bens e direitos recebidos por herança (Lei 14.941/2003, art. 4º), salvo as isenções da lei, como a do imóvel residencial único dentro dos limites e a dos móveis e aparelhos da casa (art. 3º, I). Dívidas do falecido comprovadas saem da base de cálculo (regulamento do ITCD, art. 11, § 4º), e a meação do cônjuge não é herança.

Base legal e fontes

Leia também

Conversar sobre o seu caso

O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.

Falar com o advogado no WhatsApp (31) 99239-4133