Doação de imóvel para os filhos com reserva de usufruto
Doação de imóvel para os filhos com reserva de usufruto: como funciona, adiantamento de herança, colação, ITCD em Minas e o que acontece na morte dos pais.
Resposta rápida
Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem o imóvel aos filhos e continuam com o direito de usá-lo e de receber os frutos, como o aluguel. A doação de pais para filhos é adiantamento de herança (Código Civil, art. 544) e está sujeita ao ITCD em Minas Gerais. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e o registro é cancelado (art. 1.410, I).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Como funciona a doação com reserva de usufruto
Os pais doam o imóvel aos filhos e reservam para si o usufruto. Os filhos passam a ser os donos (a chamada nua-propriedade), e os pais mantêm a posse, o uso, a administração e os frutos do imóvel (Código Civil, art. 1.394). Os pais podem continuar morando nele ou alugá-lo e receber o aluguel (art. 1.399).
Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens do seu patrimônio para o de outra (art. 538). O usufruto do imóvel só se constitui com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391), e quem doa e reserva o usufruto não precisa dar caução (art. 1.400, parágrafo único). O que é o usufruto e quando ele acaba está na página sobre usufruto.
Dois pontos pedem atenção:
- Usufruto para pai e mãe. Se o usufruto é reservado aos dois, a parte de quem falecer primeiro se extingue, salvo cláusula expressa de que ela passa ao sobrevivente (art. 1.411).
- Subsistência. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (art. 548).
Adiantamento de herança e colação
A doação de pais para filhos importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544). Quando os pais falecem, os filhos que receberam doação em vida conferem o valor dela no inventário, para igualar as legítimas, sob pena de sonegação (art. 2.002). É a colação. Se o imóvel foi doado pelo casal, a doação é conferida por metade no inventário de cada um (art. 2.012).
A colação pode ser dispensada quando o doador determina que a doação saia da parte disponível, sem excedê-la, calculado o valor ao tempo da doação (art. 2.005). A dispensa vai no testamento ou no próprio documento da doação (art. 2.006).
Há também um limite: é nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia dispor em testamento, medida no momento da doação (art. 549). Como esse limite funciona está na página sobre doação em vida que pode ser contestada.
Sobre o valor que entra na colação, o Código Civil manda usar o valor do ato de doação ou o da época da doação (art. 2.004), e o Código de Processo Civil manda usar o valor ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). As duas regras estão no texto em vigor; o critério aplicado é definido no inventário de cada caso.
ITCD da doação em Minas Gerais
O ITCD incide na doação em Minas, ainda que seja adiantamento da legítima (Lei 14.941/2003, art. 1º, III). Quem paga é o donatário, ou seja, os filhos (art. 12, II).
| Ponto | Regra em Minas Gerais | Base |
|---|---|---|
| Alíquota | 5% sobre o valor fixado como base de cálculo | Lei 14.941/2003, art. 10 |
| Base de cálculo | valor venal, que é o valor de mercado, sujeito à avaliação da Fazenda | arts. 4º e 9º |
| Prazo | antes da lavratura da escritura; no instrumento particular, até 15 dias da assinatura | art. 13, V e VI |
| Isenção | doação de até 10.000 UFEMG, somadas as doações ao mesmo donatário em três anos civis | art. 3º, II, "a"; regulamento, art. 24 |
| Desconto | 50% na doação de até 90.000 UFEMG, se paga antes do início da ação fiscal | regulamento, art. 23-A |
Com a UFEMG de 2026 (R$ 5,7899), 10.000 UFEMG equivalem a R$ 57.899,00; a lei usa a UFEMG vigente na data da avaliação (art. 3º, § 2º). A isenção não é automática: é reconhecida pela Fazenda e homologada dentro da declaração (regulamento, art. 7º). A declaração é feita no e-ITCD da Secretaria de Fazenda, com login gov.br, que tem um tipo próprio para a doação com reserva de usufruto. O valor do imposto depende da avaliação do imóvel e desse enquadramento. Como a base de cálculo trata a reserva de usufruto não está detalhado neste guia e deve ser conferido antes da escritura, porque o ITCD da doação por escritura se paga antes dela (art. 13, V). Os detalhes estão na página sobre ITCD na doação.
No Imposto de Renda, a doação em adiantamento da legítima pode ser feita pelo valor da declaração de bens do doador ou pelo valor de mercado (Lei 9.532/1997, art. 23). Pelo valor de mercado, a diferença sobre o valor declarado se sujeita ao imposto de renda (§ 1º), e o valor da transferência passa a ser o custo de aquisição de quem recebe numa venda futura (§ 4º).
O que acontece quando os pais falecem
Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue e o registro é cancelado no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.410, I). Por isso, o usufruto não passa aos herdeiros dos pais.
A doação, porém, continua na conta da herança. Se os pais deixarem outros bens, eles passam pelo inventário, e nele a doação feita aos filhos entra na colação, salvo dispensa válida.
Cláusulas que costumam acompanhar a doação
Quem doa pode impor cláusulas ao bem doado. A cláusula de inalienabilidade imposta por ato de liberalidade, como a doação, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911). Com ela, o filho só vende o imóvel com autorização judicial, e o dinheiro vira outros bens com as mesmas restrições (art. 1.911, parágrafo único). As regras estão na página sobre cláusulas de inalienabilidade.
Perguntas frequentes
Os pais podem vender o imóvel depois da doação?
Depois da doação, os donos são os filhos. O que os pais têm é o usufruto, que não pode ser vendido; só o exercício dele pode ser cedido, de graça ou mediante pagamento, como no aluguel (art. 1.393).
A doação com usufruto evita o inventário?
A lei não diz isso. A doação transfere o imóvel em vida (art. 538) e o usufruto se extingue com a morte (art. 1.410), mas, se houver outros bens, eles passam pelo inventário, e nele a doação aos filhos entra na colação (art. 2.002).
Os pais podem desfazer a doação?
O Código Civil prevê a revogação da doação por ingratidão do donatário ou por descumprimento do encargo (art. 555). Os casos de ingratidão estão no art. 557, e o pedido por ingratidão tem prazo de um ano, contado de quando o doador soube do fato e de quem o praticou (art. 559).
Quem doa sendo casado precisa da assinatura do cônjuge?
Salvo no regime da separação absoluta, precisa: alienar imóvel e doar bens comuns ou que possam integrar futura meação exigem a autorização do outro cônjuge (art. 1.647, I e IV). Se ele negar sem motivo justo, o juiz pode suprir a autorização (art. 1.648).
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 538 a 564, 1.390 a 1.411 e 2.002 a 2.012
- Lei 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)
- Decreto 43.981/2005 (regulamento do ITCD)
- Lei 9.532/1997, art. 23
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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