Cessão de direitos hereditários: como vender a sua parte da herança
Cessão de direitos hereditários: como o herdeiro vende ou doa a parte na herança por escritura pública, a preferência dos coerdeiros e o prazo de 180 dias.
Resposta rápida
Antes da partilha, o herdeiro pode ceder, vendendo ou doando, o direito à herança ou o quinhão, por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Cede-se uma fração do conjunto, não um bem específico. Na venda a estranho, os outros herdeiros têm preferência pelo mesmo preço, e quem não foi avisado pode, depositando o preço, haver a quota em até 180 dias após a transmissão (arts. 1.794 e 1.795).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é a cessão de direitos hereditários
Cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, vendendo ou doando, o direito que tem na herança. Quem recebe se chama cessionário. O Código Civil permite ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão do herdeiro, sempre por escritura pública (art. 1.793).
A herança passa aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784). Até a partilha, ela é um todo único: cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, regida pelas normas do condomínio (art. 1.791). Por isso a cessão feita antes da partilha transfere essa fração, e não um imóvel ou um carro determinado. A página sobre o espólio explica como os bens ficam até a partilha.
A forma: escritura pública
O art. 1.793 exige escritura pública, lavrada em cartório de notas. Contrato particular ou recibo não cumpre essa forma. A cessão costuma ser confundida com outros dois atos, que têm forma e efeito próprios:
| Ato | O que faz | Forma exigida |
|---|---|---|
| Cessão de direitos hereditários | Transfere a parte do herdeiro a quem ele escolhe | Escritura pública (art. 1.793) |
| Renúncia à herança | O herdeiro deixa de herdar; na sucessão legítima, a parte dele acresce à dos outros herdeiros da mesma classe ou, se ele era o único, passa à classe seguinte (art. 1.810) | Instrumento público ou termo judicial (art. 1.806) |
| Partilha amigável | Divide os bens entre herdeiros capazes | Escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz (art. 2.015) |
Há um caso especial: a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros não conta como aceitação da herança (art. 1.805, § 2º). A diferença entre ceder e renunciar está detalhada na página sobre renúncia à herança.
O que não pode ser cedido sozinho
Antes da partilha, o herdeiro não pode ceder um bem da herança como se ele fosse só seu. A lei declara ineficaz a cessão do direito hereditário "sobre qualquer bem da herança considerado singularmente" (art. 1.793, § 2º). Também é ineficaz a disposição de bem do acervo por qualquer herdeiro, sem autorização prévia do juiz da sucessão, enquanto durar a indivisibilidade (art. 1.793, § 3º).
Duas consequências práticas:
- Quem quer vender "a parte da casa" antes da partilha não pode ceder o direito sobre esse bem isolado. O que a lei admite é ceder a fração da herança inteira, ou dispor do bem com autorização prévia do juiz.
- O cessionário recebe uma fração de um conjunto que também responde pelas dívidas de quem faleceu (art. 1.997). A página sobre dívidas do falecido mostra como elas são pagas.
A lei ainda presume que os direitos que o herdeiro receber depois, por substituição ou por direito de acrescer, ficam fora de uma cessão feita antes (art. 1.793, § 1º).
A preferência dos outros herdeiros
O herdeiro não pode ceder a sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser "tanto por tanto", isto é, pelo mesmo preço e nas mesmas condições (art. 1.794). Se a cessão for feita sem dar conhecimento a um coerdeiro, ele pode depositar o preço e ficar com a quota cedida, desde que peça em até 180 dias após a transmissão. Havendo mais de um interessado, a quota se divide na proporção dos quinhões (art. 1.795).
Exemplo: três irmãos herdam do pai. Um deles quer vender a sua parte a um vizinho. Antes, precisa oferecer a quota aos dois irmãos pelo mesmo preço; se vender sem avisar, qualquer dos irmãos pode, no prazo da lei, depositar o preço e ficar com a quota.
A regra do art. 1.794 fala da cessão a pessoa estranha à sucessão. Ela não trata da cessão de um herdeiro para outro.
Como a cessão entra no inventário
Depois da escritura, o cessionário passa a ter voz no inventário:
- Pode pedir a abertura do inventário (Código de Processo Civil, art. 616, V) e pode ser nomeado inventariante, na ordem do art. 617, VI.
- Pode requerer a partilha, como o próprio herdeiro (Código Civil, art. 2.013).
- No cartório, pode promover o inventário extrajudicial, mesmo que a cessão seja de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 16). Os requisitos gerais do cartório estão na página do inventário extrajudicial.
Sobre imposto, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais informa que a cessão onerosa de direitos hereditários não constitui fato gerador do ITCD e que, nesse caso, não há previsão legal de Declaração de Bens e Direitos ao Estado. A transmissão da herança por causa da morte continua sujeita ao imposto, explicado na página do ITCD em Minas Gerais.
Perguntas frequentes
Dá para fazer a cessão de direitos hereditários por contrato particular?
Não. O Código Civil exige escritura pública para ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão do herdeiro (art. 1.793).
Dá para vender só a parte de um imóvel antes de terminar o inventário?
Antes da partilha, a cessão de direito sobre um bem considerado sozinho é ineficaz (art. 1.793, § 2º). O que se cede é a fração da herança; dispor de um bem determinado depende de autorização prévia do juiz da sucessão (§ 3º). Os caminhos para vender um imóvel herdado estão em vender imóvel de herança.
Qual o prazo do herdeiro que não foi avisado da venda?
Até 180 dias após a transmissão, depositando o preço pago pelo comprador de fora (art. 1.795).
Cessão e renúncia têm o mesmo efeito?
Não. Na cessão, o herdeiro escolhe a quem transfere a sua parte. Na renúncia, ele deixa de herdar e, na sucessão legítima, a parte acresce à dos outros herdeiros da mesma classe ou, se ele era o único, passa à classe seguinte (art. 1.810); a renúncia não pode ser parcial (art. 1.808) e não pode ser desfeita (art. 1.812).
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.784, 1.791 e 1.793 a 1.795
- Código Civil, arts. 1.805, 1.806, 1.810, 2.013 e 2.015
- Código de Processo Civil, arts. 616 e 617
- Resolução 35/2007 do CNJ, art. 16
- Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, página do ITCD
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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