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Cessão de direitos hereditários: como vender a sua parte da herança

Cessão de direitos hereditários: como o herdeiro vende ou doa a parte na herança por escritura pública, a preferência dos coerdeiros e o prazo de 180 dias.

Resposta rápida

Antes da partilha, o herdeiro pode ceder, vendendo ou doando, o direito à herança ou o quinhão, por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Cede-se uma fração do conjunto, não um bem específico. Na venda a estranho, os outros herdeiros têm preferência pelo mesmo preço, e quem não foi avisado pode, depositando o preço, haver a quota em até 180 dias após a transmissão (arts. 1.794 e 1.795).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é a cessão de direitos hereditários

Cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, vendendo ou doando, o direito que tem na herança. Quem recebe se chama cessionário. O Código Civil permite ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão do herdeiro, sempre por escritura pública (art. 1.793).

A herança passa aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784). Até a partilha, ela é um todo único: cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, regida pelas normas do condomínio (art. 1.791). Por isso a cessão feita antes da partilha transfere essa fração, e não um imóvel ou um carro determinado. A página sobre o espólio explica como os bens ficam até a partilha.

A forma: escritura pública

O art. 1.793 exige escritura pública, lavrada em cartório de notas. Contrato particular ou recibo não cumpre essa forma. A cessão costuma ser confundida com outros dois atos, que têm forma e efeito próprios:

Ato O que faz Forma exigida
Cessão de direitos hereditários Transfere a parte do herdeiro a quem ele escolhe Escritura pública (art. 1.793)
Renúncia à herança O herdeiro deixa de herdar; na sucessão legítima, a parte dele acresce à dos outros herdeiros da mesma classe ou, se ele era o único, passa à classe seguinte (art. 1.810) Instrumento público ou termo judicial (art. 1.806)
Partilha amigável Divide os bens entre herdeiros capazes Escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz (art. 2.015)

Há um caso especial: a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros não conta como aceitação da herança (art. 1.805, § 2º). A diferença entre ceder e renunciar está detalhada na página sobre renúncia à herança.

O que não pode ser cedido sozinho

Antes da partilha, o herdeiro não pode ceder um bem da herança como se ele fosse só seu. A lei declara ineficaz a cessão do direito hereditário "sobre qualquer bem da herança considerado singularmente" (art. 1.793, § 2º). Também é ineficaz a disposição de bem do acervo por qualquer herdeiro, sem autorização prévia do juiz da sucessão, enquanto durar a indivisibilidade (art. 1.793, § 3º).

Duas consequências práticas:

  • Quem quer vender "a parte da casa" antes da partilha não pode ceder o direito sobre esse bem isolado. O que a lei admite é ceder a fração da herança inteira, ou dispor do bem com autorização prévia do juiz.
  • O cessionário recebe uma fração de um conjunto que também responde pelas dívidas de quem faleceu (art. 1.997). A página sobre dívidas do falecido mostra como elas são pagas.

A lei ainda presume que os direitos que o herdeiro receber depois, por substituição ou por direito de acrescer, ficam fora de uma cessão feita antes (art. 1.793, § 1º).

A preferência dos outros herdeiros

O herdeiro não pode ceder a sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser "tanto por tanto", isto é, pelo mesmo preço e nas mesmas condições (art. 1.794). Se a cessão for feita sem dar conhecimento a um coerdeiro, ele pode depositar o preço e ficar com a quota cedida, desde que peça em até 180 dias após a transmissão. Havendo mais de um interessado, a quota se divide na proporção dos quinhões (art. 1.795).

Exemplo: três irmãos herdam do pai. Um deles quer vender a sua parte a um vizinho. Antes, precisa oferecer a quota aos dois irmãos pelo mesmo preço; se vender sem avisar, qualquer dos irmãos pode, no prazo da lei, depositar o preço e ficar com a quota.

A regra do art. 1.794 fala da cessão a pessoa estranha à sucessão. Ela não trata da cessão de um herdeiro para outro.

Como a cessão entra no inventário

Depois da escritura, o cessionário passa a ter voz no inventário:

  1. Pode pedir a abertura do inventário (Código de Processo Civil, art. 616, V) e pode ser nomeado inventariante, na ordem do art. 617, VI.
  2. Pode requerer a partilha, como o próprio herdeiro (Código Civil, art. 2.013).
  3. No cartório, pode promover o inventário extrajudicial, mesmo que a cessão seja de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e de acordo (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 16). Os requisitos gerais do cartório estão na página do inventário extrajudicial.

Sobre imposto, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais informa que a cessão onerosa de direitos hereditários não constitui fato gerador do ITCD e que, nesse caso, não há previsão legal de Declaração de Bens e Direitos ao Estado. A transmissão da herança por causa da morte continua sujeita ao imposto, explicado na página do ITCD em Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Dá para fazer a cessão de direitos hereditários por contrato particular?

Não. O Código Civil exige escritura pública para ceder o direito à sucessão aberta ou o quinhão do herdeiro (art. 1.793).

Dá para vender só a parte de um imóvel antes de terminar o inventário?

Antes da partilha, a cessão de direito sobre um bem considerado sozinho é ineficaz (art. 1.793, § 2º). O que se cede é a fração da herança; dispor de um bem determinado depende de autorização prévia do juiz da sucessão (§ 3º). Os caminhos para vender um imóvel herdado estão em vender imóvel de herança.

Qual o prazo do herdeiro que não foi avisado da venda?

Até 180 dias após a transmissão, depositando o preço pago pelo comprador de fora (art. 1.795).

Cessão e renúncia têm o mesmo efeito?

Não. Na cessão, o herdeiro escolhe a quem transfere a sua parte. Na renúncia, ele deixa de herdar e, na sucessão legítima, a parte acresce à dos outros herdeiros da mesma classe ou, se ele era o único, passa à classe seguinte (art. 1.810); a renúncia não pode ser parcial (art. 1.808) e não pode ser desfeita (art. 1.812).

Base legal e fontes

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