Alíquota do ITCD em Minas Gerais e como calcular
Alíquota do ITCD em Minas Gerais: 5% única desde 2008 na herança e na doação, como calcular o imposto com exemplo e por que a meação não entra na conta.
Resposta rápida
Em Minas Gerais, a alíquota do ITCD é única: 5% sobre o valor dos bens recebidos por herança ou por doação (Lei 14.941/2003, art. 10). Ela vale para óbitos e doações a partir de 28/3/2008. Não há faixa progressiva em vigor: a tabela de 3%, 5% e 8% que circula é proposta de emenda ao PL 2.881/2024, ainda não aprovada.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Qual é a alíquota do ITCD em Minas hoje
A alíquota é de 5% sobre o valor total da base de cálculo dos bens e direitos recebidos, tanto na herança quanto na doação (Lei 14.941/2003, art. 10, na redação da Lei 17.272/2007). O regulamento repete a mesma regra (RITCD, art. 22). O percentual não muda com o tamanho da herança.
Essa alíquota única vale para óbitos e doações ocorridos a partir de 28/3/2008. A Lei 17.272 pôs o novo art. 10 em vigor 90 dias depois de publicada (art. 6º), e a SEF-MG orienta aplicar os 5% aos fatos geradores desde essa data. Para óbito até 27/3/2008 valia a tabela progressiva antiga, de 3% a 6% na herança conforme o valor total, e o cálculo de um inventário tão antigo segue a regra da data do óbito.
As tabelas progressivas que circulam na internet
Muito texto antigo ainda mostra percentuais de 3%, 4%, 5% e 6% por faixas de UFEMG. Essa tabela valeu só até 27/3/2008.
Há também a tabela de 3%, 5% e 8% na herança (e de 2%, 4% e 6% na doação), apresentada em abril de 2026 pelo governador como emenda ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026). Ela é proposta: em 29/10/2026 o projeto aguardava designação de relator em comissão na Assembleia Legislativa.
Por fim, a Lei 23.801/2021, que alguns sites citam como fonte de uma tabela progressiva, instituiu o programa Recomeça Minas, de regularização de débitos, e não aparece entre as normas que alteraram a Lei 14.941. A reforma tributária obriga os estados a adotar alíquotas progressivas; o que isso significa para Minas está em ITCD e a reforma tributária.
Como calcular o ITCD passo a passo
- Liste os bens e o valor de cada um. A base é o valor de mercado na data do óbito ou da avaliação (Lei 14.941, art. 4º). O detalhe está em base de cálculo do ITCD.
- Separe a meação. A metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge ou companheiro não é herança (seção abaixo).
- Tire as dívidas comprovadas. Dívidas do falecido com origem, autenticidade e existência anterior à morte comprovadas não entram na base (RITCD, art. 11, § 4º).
- Confira a isenção. O único imóvel residencial da herança, se de valor baixo, pode ser isento; veja isenção do ITCD.
- Aplique 5% sobre a parte de cada herdeiro. Cada herdeiro é um fato gerador separado (art. 1º, § 4º).
- Veja o desconto. Imposto pago e declaração entregue em até 90 dias do óbito têm desconto de 15% (RITCD, art. 23).
Exemplo: um imóvel avaliado em R$ 300.000,00, deixado por um pai viúvo a dois filhos, sem outros bens nem dívidas. Cada filho recebe R$ 150.000,00 e deve ITCD de R$ 7.500,00 (5%), R$ 15.000,00 no total. O imóvel vale mais que o limite de isenção de 40.000 UFEMG, então o imposto é devido. Com o pagamento e a declaração em até 90 dias do óbito, o desconto de 15% reduz cada parcela para R$ 6.375,00.
Meação não é herança: o que entra na conta
Meação é a metade dos bens comuns do casal que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por causa do regime de bens. Na comunhão parcial, entram na comunhão os bens comprados durante o casamento, ainda que em nome de um só (Código Civil, art. 1.660, I). Essa metade não é transmitida por óbito, então não paga o ITCD da herança: o imposto incide sobre a parte que era do falecido. A lei mineira cobra, na partilha de bens do casamento ou da união estável, o valor que passar da meação (Lei 14.941, art. 1º, IV).
Exemplo: casal casado na comunhão parcial, com um único imóvel comprado durante o casamento, avaliado em R$ 400.000,00, e dois filhos. Metade (R$ 200.000,00) é meação do cônjuge e não paga ITCD. A outra metade é herança; como o falecido não deixou bens particulares, o cônjuge não concorre com os filhos nessa metade (Código Civil, art. 1.829, I), e cada filho recebe R$ 100.000,00, com ITCD de R$ 5.000,00 (R$ 10.000,00 no total).
A diferença entre meação e herança em cada regime de bens está em meação e herança.
Perguntas frequentes
A alíquota de 8% já vale em Minas Gerais?
Não. Os 8% aparecem na emenda do governador ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026), que em 29/10/2026 aguardava designação de relator em comissão. Pela lei em vigor, a alíquota é única, de 5% (Lei 14.941, art. 10).
A doação tem alíquota diferente da herança?
Não. O art. 10 da Lei 14.941 aplica os mesmos 5% aos bens recebidos em doação ou por herança. O que muda na doação são os prazos, a isenção e o desconto.
O imposto é calculado sobre o total da herança ou sobre a parte de cada herdeiro?
Sobre a parte de cada um, porque cada herdeiro ou legatário é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º). Com a alíquota única, a soma do que todos pagam corresponde a 5% do que foi transmitido.
Inventário de quem faleceu antes de 2008 paga 5%?
Não necessariamente. Os 5% valem para óbitos a partir de 28/3/2008. Para óbito anterior vale a tabela progressiva da época, e a conta depende das faixas em vigor na data do falecimento.
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003, arts. 1º e 10
- Lei 17.272/2007, art. 6º
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 11, 22 e 23
- PL 2.881/2024 (ALMG)
- Código Civil, arts. 1.660 e 1.829
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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