O cônjuge herda? A herança em cada regime de bens
O cônjuge herda junto com os filhos? Veja o que o art. 1.829 do Código Civil diz em cada regime de bens: comunhão parcial, comunhão universal e separação.
Resposta rápida
Depende do regime de bens. Pelo Código Civil, art. 1.829, I, o cônjuge herda junto com os descendentes, salvo se era casado na comunhão universal, na separação obrigatória ou na comunhão parcial em que o falecido não deixou bens particulares. Sem descendentes, o texto não exclui nenhum regime: o cônjuge herda com os ascendentes e, sem eles, recebe a herança inteira.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O cônjuge herda junto com os filhos?
Depende do regime de bens do casamento. O Código Civil coloca os descendentes (filhos, netos) em primeiro lugar na herança e diz em que casos o cônjuge que ficou vivo concorre com eles, isto é, recebe uma parte da herança ao lado deles. O texto do art. 1.829, inciso I, é este:
"aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;"
Lido pelo avesso: o cônjuge concorre com os descendentes em todos os casos que não estão nessa lista de exceções. A meação, metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime, não é herança e fica fora dessa conta: veja meação e herança.
O que o texto diz em cada regime de bens
A tabela mostra, regime por regime, se o cônjuge concorre com os descendentes pelo texto do art. 1.829, I. Com os ascendentes do falecido, a regra é outra e vem mais abaixo.
| Regime de bens | Concorre com os descendentes? | Por quê |
|---|---|---|
| Comunhão universal | Não | Está entre as exceções do art. 1.829, I |
| Separação obrigatória (art. 1.641) | Não | Está entre as exceções do art. 1.829, I |
| Comunhão parcial, sem bens particulares do falecido | Não | Está entre as exceções do art. 1.829, I |
| Comunhão parcial, com bens particulares do falecido | Sim | Não está entre as exceções |
| Separação convencional (escolhida em pacto antenupcial) | Sim | Não está entre as exceções |
| Participação final nos aquestos | Sim | Não está entre as exceções |
Na comunhão parcial, bens particulares são os que não entram na comunhão: entre outros, os que cada cônjuge já tinha ao casar e os recebidos durante o casamento por doação ou herança (art. 1.659, I). Sem pacto antenupcial (ou com pacto nulo ou ineficaz), vigora a comunhão parcial (art. 1.640), ressalvados os casos de separação obrigatória do art. 1.641.
Por que o artigo cita o art. 1.640 e não o 1.641
O art. 1.829, I fala em "separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único)", e a citação acima reproduz o texto oficial exatamente como ele está. Os casos de separação obrigatória, porém, estão no art. 1.641. O parágrafo único do art. 1.640 trata de outra coisa: a forma de escolher o regime (termo, para a comunhão parcial, e pacto antenupcial por escritura pública, para os demais).
O art. 1.641 impõe a separação de bens a quem casa sem observar as causas suspensivas do casamento, a quem depende de suprimento judicial para casar e à pessoa maior de 70 anos. Neste último caso, o STF decidiu no Tema 1236, com efeito para frente, que a separação pode ser afastada por escritura pública. O efeito disso na herança está na página sobre separação obrigatória depois dos 70 anos.
Quanto o cônjuge recebe quando concorre com os filhos
Quando há concorrência, o art. 1.832 manda dar ao cônjuge uma parte igual à de cada descendente que herda por cabeça. Se o cônjuge for ascendente (pai ou mãe) dos herdeiros com quem concorre, essa parte não pode ser menor que a quarta parte da herança. Pelo texto, o mínimo de um quarto vale só nessa situação.
Exemplo: um casal em separação convencional de bens tinha quatro filhos em comum, e a herança do falecido vale R$ 800.000. Dividir em cinco partes iguais daria ao cônjuge um quinto, menos que o mínimo legal. Por isso o cônjuge recebe 1/4 (R$ 200.000), e os 3/4 restantes (R$ 600.000) se dividem entre os quatro filhos, R$ 150.000 para cada um.
Quanto o cônjuge recebe depende, portanto, do regime, de haver bens particulares do falecido (na comunhão parcial), de quantos descendentes concorrem e de o cônjuge ser ascendente deles.
Sem filhos: cônjuge com os ascendentes ou sozinho
Se o falecido não deixou descendentes, o cônjuge herda junto com os ascendentes (pais, avós), e aqui o texto do art. 1.829, II não traz exceção de regime de bens. Com pai e mãe vivos, o cônjuge recebe um terço da herança; recebe metade se houver só um deles ou se os ascendentes forem avós ou mais distantes (art. 1.837). Sem descendentes e sem ascendentes, a herança inteira vai ao cônjuge (art. 1.838).
Em todos esses casos, o cônjuge só tem direito à herança se, na data da morte, o casal não estava separado judicialmente nem separado de fato havia mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830). A ordem completa está em quem são os herdeiros.
O que não depende do regime
O direito real de habitação vale "qualquer que seja o regime de bens": o cônjuge sobrevivente pode continuar morando no imóvel que era a residência da família, se for o único daquela natureza a inventariar, sem perder a parte que lhe caiba na herança (art. 1.831). As condições estão na página sobre direito real de habitação.
No inventário, o regime de bens é informado logo no início: nas primeiras declarações, no judicial (CPC, art. 620, II), e na qualificação das partes da escritura, no cartório (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 20). Os dois caminhos estão em inventário.
Perguntas frequentes
Quem é casado em separação total de bens herda?
Depende de como a separação nasceu. Na separação convencional, escolhida em pacto antenupcial, o texto do art. 1.829, I não exclui o cônjuge, que concorre com os descendentes. Na separação obrigatória, imposta pelo art. 1.641, o cônjuge não concorre com eles.
Na comunhão universal, o viúvo fica sem nada?
Não. Ele não herda em concorrência com os descendentes, mas já é dono da meação, a metade dos bens comuns do casal, e pode ter o direito real de habitação, nas condições do art. 1.831. Sem descendentes, herda com os ascendentes ou, sem eles, sozinho.
Cônjuge separado de fato herda?
Pelo art. 1.830, não herda se a separação de fato durava mais de dois anos na data da morte, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. A separação judicial também afasta o direito.
O companheiro de união estável segue as mesmas regras?
O STF decidiu no Tema 809 que deve ser aplicado, "tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". A tese, a modulação e a prova da união estão na página sobre união estável e herança.
Base legal e fontes
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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