Carro de pessoa falecida: como transferir no Detran-MG
Carro de pessoa falecida em Minas: o Detran-MG transfere para quem o alvará, o formal de partilha ou a escritura de inventário indicar, com os débitos quitados.
Resposta rápida
No Detran-MG, o veículo de quem faleceu é transferido para a pessoa indicada no alvará judicial, no formal de partilha ou na escritura pública de inventário, e todos os débitos do veículo precisam estar quitados. Vender o carro antes do fim do inventário exige autorização do juiz ou, em cartório, escritura que autorize o inventariante a vender para pagar as despesas do inventário (Resolução 35 do CNJ, art. 11-A).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que o Detran-MG pede para transferir
No Detran-MG, o carro de quem faleceu é transferido para a pessoa indicada no documento do inventário: o alvará judicial, o formal de partilha ou a escritura pública de inventário. Para transferir, todos os débitos do veículo precisam estar quitados e atualizados; a página do Detran-MG cita, entre outros, IPVA, taxa de licenciamento, multas e a baixa de impedimentos, se houver.
A página oficial de transferência do Detran-MG não detalha a lista de documentos para o caso de falecimento. Antes de ir ao atendimento, confirme com o Detran-MG o que será pedido além do documento do inventário. A lista geral dos papéis do inventário está em documentos para inventário.
Inventário em cartório: a escritura serve para o Detran
Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, e a escritura é o título que vai ao Detran. A Resolução 35 do CNJ diz que a escritura de inventário não depende de homologação do juiz e serve para a transferência de bens, e cita o Detran entre os órgãos que a recebem (art. 3º).
A pedido das partes, o cartório pode emitir certidão ou traslado só com o veículo, sem expor os outros bens do inventário (art. 3º, parágrafo único). O que a escritura contém está em escritura de inventário.
Inventário na Justiça: formal de partilha ou alvará
No inventário judicial, o herdeiro recebe o formal de partilha depois que a sentença transita em julgado (CPC, art. 655), e é esse documento que indica com quem o carro fica. No arrolamento sumário, depois da homologação, saem o formal de partilha ou a carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens (art. 659, § 2º).
Durante o inventário, o juiz também pode autorizar a venda do carro pelo inventariante, ouvidos os interessados (art. 619). Os dois documentos estão explicados em formal de partilha e em alvará judicial.
Vender o carro antes de terminar o inventário
Nenhum herdeiro pode vender sozinho o carro antes da partilha: a disposição de bem da herança sem autorização prévia do juiz é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º). Na Justiça, a venda é feita pelo inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz (CPC, art. 619, I), e não muda o prazo do ITCD (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º).
No cartório, a escritura pode autorizar o inventariante a vender bens do espólio sem autorização judicial, mas só para pagar as despesas do inventário, como imposto, honorários e emolumentos, e com as seis condições do art. 11-A da Resolução 35 do CNJ. O inventariante tem até 1 ano, contado da venda, para pagar essas despesas, e o bem vendido entra no cálculo do imposto e dos quinhões, mas não é partilhado. Se houver herdeiro menor ou incapaz, os bens e direitos dele não podem ser objeto de venda (art. 12-A, § 1º). Mais em o inventariante pode vender bens do espólio?
IPVA, multas e o ITCD do carro
Os débitos do carro precisam estar quitados para a transferência, segundo o Detran-MG. Dívida que já era do falecido é paga pela herança; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu, e nunca por encargos acima das forças da herança (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997).
No ITCD de Minas, o carro entra na Declaração de Bens e Direitos com o certificado de registro do veículo (Decreto 43.981/2005, art. 31). A base de cálculo é o valor de mercado na data do óbito ou da avaliação, a alíquota é de 5% e o imposto vence 180 dias depois do óbito (Lei 14.941/2003, arts. 4º, 10 e 13).
Perguntas frequentes
Um herdeiro pode ficar usando o carro antes da partilha?
Até a partilha, o carro pertence a todos os herdeiros, pelas regras do condomínio (Código Civil, art. 1.791). Na Justiça, o juiz pode deferir a um herdeiro o uso de um bem antes do fim, com a condição de que ele fique na cota desse herdeiro (CPC, art. 647, parágrafo único).
Se o carro é o único bem, dá para dispensar o inventário?
A Lei 6.858/1980, que libera alguns valores sem inventário, trata de verbas do trabalho, FGTS, PIS-PASEP e saldos bancários até o limite da lei, não de veículos. Para o Detran-MG, o carro vai para quem o alvará, o formal de partilha ou a escritura indicar.
Licenciamento atrasado impede a transferência?
A página do Detran-MG exige todos os débitos quitados e atualizados para transferir, e a taxa de licenciamento está entre eles, ao lado do IPVA e das multas.
Base legal e fontes
- Detran-MG, Transferência de propriedade de veículo
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 3º, 11-A e 12-A
- Código de Processo Civil, arts. 619, 647, 655 e 659
- Código Civil, arts. 1.791, 1.792, 1.793 e 1.997
- Lei 14.941/2003, arts. 4º, 10 e 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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