Herdeiro que mora no imóvel da herança deve aluguel aos outros?
Herdeiro morando no imóvel da herança deve aluguel aos outros? O que dizem os arts. 1.319 e 2.020 do Código Civil e de quais fatores a resposta depende.
Resposta rápida
Depende do caso. O art. 1.319 do Código Civil não usa a palavra aluguel: diz que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que causou. O herdeiro na posse de bem da herança traz ao inventário os frutos recebidos desde a morte (art. 2.020). Pesam o acordo entre os herdeiros, a fase do inventário e quem é o morador.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
A resposta curta: depende, e a lei diz de quê
Não há resposta única. Os artigos do Código Civil que tratam do uso do bem comum não fixam um aluguel entre herdeiros: eles falam em uso, frutos, despesas e dano. Se o herdeiro que mora no imóvel deve alguma compensação aos outros, e quanto, depende de como essas regras se aplicam aos fatos de cada família.
O ponto de partida é que a herança passa a todos os herdeiros no momento da morte (art. 1.784). Até a partilha, ela é indivisível, e o direito dos herdeiros sobre a posse e a propriedade segue as normas do condomínio (art. 1.791, parágrafo único). Morar no imóvel não muda a fração de ninguém.
O que a lei diz sobre o uso do imóvel herdado
Estas são as regras que se aplicam ao caso:
| Regra | O que diz | Base |
|---|---|---|
| Uso | Cada condômino pode usar a coisa conforme a sua destinação | Código Civil, art. 1.314 |
| Terceiros | Nenhum condômino pode dar posse, uso ou gozo do bem a estranhos sem o consenso dos outros | art. 1.314, parágrafo único |
| Frutos e dano | Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou | art. 1.319 |
| Antes da partilha | Os herdeiros na posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante trazem ao acervo os frutos percebidos desde a morte, têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e respondem pelo dano que causarem por dolo ou culpa | art. 2.020 |
| Administrador provisório | Quem administra o espólio antes do inventariante tem os mesmos deveres sobre frutos, despesas e dano | Código de Processo Civil, art. 614 |
Frutos são os rendimentos do bem, como o aluguel pago por um inquilino. Se o herdeiro aluga o imóvel e recebe esse dinheiro, ele presta contas aos outros. O ponto aberto é outro: se o simples fato de morar no imóvel, sem receber nada de terceiros, gera dever de compensar os demais. O texto desses artigos não responde isso de forma direta, e é por isso que a resposta depende do caso.
Os fatores que pesam no caso concreto
- Acordo entre os herdeiros: se os outros concordaram com a moradia, se combinaram alguma contrapartida ou se alguém pediu para usar o imóvel também.
- A fase: antes da partilha, somam-se às regras do condomínio o art. 2.020 e a administração do espólio; depois, se a partilha deixa o imóvel com vários condôminos, valem as regras do condomínio (art. 1.319).
- Decisão do juiz: no inventário judicial, o juiz pode deferir a um herdeiro, de forma antecipada, o uso e a fruição de um bem, com a condição de que ele integre a cota desse herdeiro no fim; a partir daí, ônus e bônus do bem ficam com ele (Código de Processo Civil, art. 647, parágrafo único).
- Aluguel de terceiros: quem recebe aluguel do imóvel comum tem frutos a prestar contas.
- Despesas pagas pelo morador: as necessárias e úteis dão direito a reembolso (art. 2.020).
- Dano ao imóvel: o condômino responde pelo dano que causou (art. 1.319).
- Quem é o morador: o cônjuge sobrevivente pode ter direito real de habitação, que é situação diferente.
Direito real de habitação: outra situação
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança.
Esse direito é do cônjuge, não dos filhos herdeiros. O filho que morava com o pai ou a mãe falecidos segue as regras do condomínio vistas acima. O texto do art. 1.831 fala em cônjuge sobrevivente; a situação do companheiro em união estável está explicada na página sobre o direito real de habitação.
Como organizar a situação
- Registrar por escrito o que os herdeiros combinaram: quem usa o imóvel, quem paga as despesas e se haverá alguma contrapartida.
- Levar frutos e despesas para as contas do inventário (art. 2.020). Até o compromisso do inventariante, a administração cabe, pela ordem, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e ao herdeiro na posse e administração dos bens, entre outros (art. 1.797); depois, ao inventariante.
- No inventário judicial, pedir ao juiz o uso antecipado do bem pelo herdeiro (CPC, art. 647, parágrafo único).
- Na partilha, atribuir o imóvel a quem mora nele, com reposição da diferença em dinheiro aos outros (art. 2.019, § 1º).
- Depois da partilha, sem acordo, qualquer condômino pode exigir a divisão ou a venda (arts. 1.320 e 1.322). Veja herdeiro não quer vender o imóvel.
Perguntas frequentes
Morar no imóvel dá ao herdeiro o direito de ficar com ele?
Não por si só. Até a partilha, a herança é indivisível e cada herdeiro tem uma fração ideal (art. 1.791). Quem quer ficar com o imóvel pode pedir a adjudicação, repondo aos outros a diferença em dinheiro (art. 2.019, § 1º).
O herdeiro que mora no imóvel pode alugar um cômodo ou o imóvel inteiro?
Sem o consenso dos outros condôminos, não pode dar posse, uso ou gozo do bem a estranhos (art. 1.314, parágrafo único). O aluguel recebido de terceiro é fruto e entra nas contas entre os herdeiros (arts. 1.319 e 2.020).
Quem paga as despesas do imóvel enquanto um herdeiro mora nele?
O art. 2.020 dá ao herdeiro na posse o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis e o obriga a trazer ao acervo os frutos que recebeu. Como essas contas se compensam depende do que os herdeiros combinaram e do que se prova no inventário.
Antes de haver inventariante, quem administra o imóvel?
Pela ordem do art. 1.797: o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido; o herdeiro na posse e administração dos bens, e, havendo mais de um, o mais velho; o testamenteiro; e pessoa de confiança do juiz. A página sobre o espólio explica essa fase.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.314 e 1.319
- Código Civil, arts. 1.784, 1.791, 1.797 e 2.020
- Código Civil, arts. 1.831 e 2.019
- Código de Processo Civil, arts. 614 e 647
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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