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Documentos para inventário: a lista completa por tipo de bem

Documentos para inventário em cartório e na Justiça: o que a Resolução 35 do CNJ exige, os papéis de cada tipo de bem e a declaração do ITCD em Minas.

Resposta rápida

No inventário em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ (art. 22) exige certidão de óbito, identidade e CPF do falecido e das partes, certidões de parentesco e de casamento, certidão dos imóveis, documentos dos bens móveis, certidão negativa de tributos e, havendo imóvel rural, o CCIR. Entram ainda a certidão da CENSEC sobre testamento e a declaração do ITCD à Fazenda de Minas.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que a Resolução 35 do CNJ exige na escritura

No inventário em cartório, a lista oficial está no art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ, e esses documentos são apresentados na lavratura da escritura. Eles vão em original ou em cópia autenticada; os documentos de identidade das partes vão sempre em original (art. 23). São estes:

  1. certidão de óbito de quem faleceu;
  2. documento de identidade oficial e CPF das partes e do falecido;
  3. certidão que comprove o parentesco dos herdeiros;
  4. certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, com o pacto antenupcial, se houver;
  5. certidão de propriedade dos imóveis e dos direitos sobre eles;
  6. documentos que provem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
  7. certidão negativa de tributos;
  8. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a partilhar.

A escritura também qualifica cada parte e o cônjuge, com profissão, estado civil, regime de bens, data do casamento e endereço (art. 20). Veja o caminho em inventário extrajudicial.

Documentos de quem faleceu, dos herdeiros e do cônjuge

De quem faleceu, são necessários a certidão de óbito, a identidade e o CPF. De cada herdeiro, identidade, CPF e a certidão que prova o vínculo com o falecido. Do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, a certidão de casamento e, quando existir, o pacto antenupcial.

Documento De quem
Certidão de óbito Falecido
Certidão que comprove o parentesco Herdeiros
Certidão de casamento Cônjuge sobrevivente e herdeiros casados
Pacto antenupcial, se houver Cônjuge sobrevivente e herdeiros casados
Sentença, escritura pública ou termo declaratório da união estável, registrados Companheiro que é o único sucessor

A certidão de óbito sai do Registro Civil de Pessoas Naturais; onde obter os outros papéis, confirme com o cartório.

O companheiro entra como herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união estável ou, se for o único sucessor, quando a união já estava reconhecida e registrada (Resolução 35, art. 18). O cônjuge do herdeiro comparece quando houver renúncia ou partilha que transmita bens, salvo casamento em separação absoluta (art. 17).

Documentos de cada tipo de bem

Cada bem pede dois tipos de papel: o que prova que era do falecido, exigido pela Resolução 35 (art. 22), e o que mostra o valor, que acompanha a Declaração de Bens e Direitos do ITCD em Minas (Decreto 43.981/2005, art. 31). Dívida que se quer abater da base do imposto também se prova (art. 11, § 4º).

Bem Prova de que era do falecido Para a declaração do ITCD
Imóvel urbano Certidão de propriedade Último lançamento do IPTU ou documento da prefeitura
Imóvel rural Certidão de propriedade e CCIR Último ITR
Veículo Documento que prove a titularidade Certificado de registro do veículo (CRV)
Conta, poupança ou aplicação Documento que prove a titularidade Extrato com os valores na data do óbito
Quotas de empresa Documento que prove a titularidade das quotas Balanço e declaração de IRPJ
Dívida do falecido Não se aplica Prova da origem, da autenticidade e de que a dívida existia antes da morte

O carro tem ainda as regras do Detran-MG, explicadas em carro de pessoa falecida.

Certidão de testamento e certidões negativas

Todo inventário, em cartório ou na Justiça, precisa da certidão da CENSEC sobre a existência de testamento (Provimento 56/2016 do CNJ, art. 2º). O pedido é feito pelo Busca Testamento, sistema oficial do Colégio Notarial do Brasil, com a certidão de óbito e os documentos do falecido. Óbito ocorrido no estado de São Paulo segue pela Central de Atos Notariais Paulista. Detalhes em como saber se a pessoa deixou testamento.

A certidão negativa de tributos (art. 22, alínea g) não vem detalhada na norma; quais entram no caso se confere com o cartório.

O ITCD e a escritura depois da Resolução 695/2026

Pela Resolução 35 do CNJ, na redação dada pela Resolução 695/2026, a lavratura da escritura de inventário não se condiciona à prova do pagamento prévio do ITCD (art. 15). A escritura registra que as partes, orientadas pelo advogado, conhecem a obrigação do imposto; se ele não foi pago antes, o tabelião informa o fisco em 5 dias ou no prazo que a legislação tributária fixar.

A lei mineira continua valendo. O ITCD é devido mesmo sem inventário e vence 180 dias depois do óbito (Lei 14.941/2003, arts. 1º, § 7º, e 13, I), e a Declaração de Bens e Direitos vai pelo sistema da Fazenda mineira, hoje o e-ITCD com login gov.br, até esse vencimento (Decreto 43.981/2005, art. 31). O regulamento manda o tabelião, o oficial de registro e o juiz exigirem a declaração com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD (art. 33), e a lei exige a certidão de pagamento integral para registrar a partilha (art. 18).

Por isso a declaração do ITCD e, quando já emitida, a certidão da Fazenda entram na pasta, e o cartório escolhido confirma o que pede antes da escritura. O passo a passo está em como declarar e pagar o ITCD.

Inventário na Justiça: o que muda

Na Justiça, o pedido de inventário vai com a certidão de óbito (CPC, art. 615, parágrafo único). Depois do compromisso, o inventariante faz as primeiras declarações, com os dados do falecido e dos herdeiros, o regime de bens do cônjuge ou companheiro e a relação de todos os bens com o valor corrente de cada um (art. 620). O juiz julga a partilha depois de pago o imposto e juntada a certidão negativa de dívida com a Fazenda Pública, ou com essa dívida garantida (art. 654). Veja a página de inventário judicial.

Perguntas frequentes

Todos os herdeiros precisam ir ao cartório?

Cada herdeiro capaz pode ser representado por procurador com procuração pública e poderes especiais (Resolução 35, art. 12). Na escritura é necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público (art. 8º).

Quanto tempo leva a certidão de testamento?

Pelo manual do Colégio Notarial do Brasil, o pedido no Busca Testamento é atendido em até 2 dias úteis depois da confirmação do pagamento. Testamento muito recente pode ainda não aparecer, porque os cartórios informam a central por quinzena (Provimento 149/2023 do CNJ, art. 267).

O ITCD precisa estar pago antes da escritura?

A Resolução 35 do CNJ (art. 15) não condiciona a escritura à prova do pagamento prévio, mas o regulamento mineiro manda o tabelião exigir a declaração com a certidão do ITCD (art. 33), e o cartório escolhido confirma o que pede. O imposto vence 180 dias depois do óbito, com desconto de 15% se pago, e a declaração entregue, em até 90 dias (art. 23).

Base legal e fontes

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