Resolução 35 do CNJ: o que ela diz sobre inventário em cartório
Resolução 35/2007 do CNJ: as regras do inventário em cartório artigo por artigo, o que a 571/2024 permitiu e o que a 695/2026 mudou no imposto da escritura.
Resposta rápida
A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina o inventário por escritura pública em cartório. Prevê a livre escolha do tabelião (art. 1º), exige advogado ou defensor público (art. 8º) e dispensa a homologação do juiz (art. 3º). Desde 2024 admite menor e testamento sob condições; desde 2026 não exige prova de pagamento prévio do imposto (art. 15), mas, em Minas, vale confirmar com o cartório o que ele pede do ITCD.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é a Resolução 35/2007 do CNJ
A Resolução 35/2007 é a norma do Conselho Nacional de Justiça que disciplina a escritura pública de inventário e partilha nos cartórios de notas. A lei permite o inventário em cartório; a resolução diz como o tabelião deve fazê-lo, que documentos pede e o que a escritura precisa conter.
O inventário por escritura nasceu com a Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil de 1973. Hoje a base legal é o CPC de 2015, art. 610, § 1º: se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. A resolução também trata de divórcio e de extinção de união estável consensuais, temas fora deste guia.
O texto já foi alterado sete vezes, pelas Resoluções 120/2010, 179/2013, 220/2016, 326/2020, 452/2022, 571/2024 e 695/2026. Por isso, material antigo costuma trazer regras que já mudaram. O caminho em cartório, etapa por etapa, está na página de inventário extrajudicial.
As regras principais, artigo por artigo
| Regra | Artigo |
|---|---|
| Livre escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do CPC | art. 1º |
| O cartório é opção: quem já tem processo pode pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência dele | art. 2º |
| A escritura não depende de homologação judicial e serve para registrar imóveis, transferir bens e sacar valores | art. 3º |
| Os emolumentos (custas do cartório) não podem ser fixados em percentual sobre o valor do negócio | art. 5º |
| A gratuidade alcança a escritura de inventário; basta declarar que não pode pagar os emolumentos | arts. 6º e 7º |
| Advogado ou defensor público é obrigatório, e o tabelião não pode indicar advogado | arts. 8º e 9º |
| A escritura nomeia um inventariante, sem seguir a ordem do art. 617 do CPC | art. 11 |
| Sobrepartilha por escritura, mesmo de inventário judicial já encerrado | art. 25 |
| Dívidas do falecido não impedem a escritura | art. 27 |
| Inventário negativo, para declarar que não houve bens | art. 28 |
| Bens no exterior não podem ser partilhados por escritura | art. 29 |
| A escritura pode ser feita a qualquer tempo, e o tabelião fiscaliza a eventual multa da lei tributária estadual | art. 31 |
Duas dessas regras têm página própria neste guia: o inventário negativo e a sobrepartilha.
O imposto na escritura: o que mudou com a Resolução 695/2026
Até agosto de 2026, o art. 15 mandava pagar os tributos antes de lavrar a escritura. A Resolução 695/2026, em vigor desde a publicação, em 28/08/2026, trocou essa regra. O texto atual diz que a escritura "não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento" do imposto sobre a herança (ITCMD, que em Minas Gerais se chama ITCD).
No lugar da prova de pagamento, o art. 15 prevê duas coisas:
- A escritura registra a declaração das partes, orientadas pelo advogado, de que conhecem a obrigação do imposto e de que ele se apura e se paga conforme a lei do estado (§ 1º).
- Se o imposto não foi pago antes, o tabelião informa a escritura ao fisco em 5 dias, ou no prazo que a legislação tributária fixar (§ 2º).
A mudança não dispensa o imposto. Em Minas, o ITCD é devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º) e vence em 180 dias contados do óbito (art. 13, I). A mesma lei exige a certidão de pagamento do ITCD, expedida pela Secretaria de Fazenda, para registrar a partilha (art. 18). E o regulamento mineiro, no texto consolidado consultado em 29/10/2026, ainda manda o tabelião exigir a Declaração de Bens e Direitos com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD antes do ato (Decreto 43.981/2005, art. 33).
As normas do CNJ e de Minas convivem, e o texto delas não diz como cada cartório mineiro aplica as duas hoje. Por isso, o cartório escolhido deve confirmar o que pede sobre o ITCD antes da escritura.
O que mudou com a Resolução 571/2024
A Resolução 571, de 26/08/2024, publicada em 30/08/2024 e em vigor na publicação, trouxe seis mudanças no inventário em cartório:
- Herdeiro menor ou incapaz: o inventário pode ser feito por escritura nas condições do art. 12-A, que incluem parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público. Veja inventário em cartório com menor.
- Testamento: a escritura passou a ser possível depois da ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização expressa do juiz em sentença transitada em julgado, entre outros requisitos (art. 12-B). Veja inventário em cartório com testamento.
- Venda de bens pelo inventariante: por escritura, para pagar as despesas do inventário, com seis condições (art. 11-A).
- Companheiro: a resolução definiu quando o convivente sobrevivente é herdeiro no cartório e quando a meação dele é reconhecida na escritura (arts. 18 e 19).
- Certidão por quesitos: o cartório pode emitir certidão só com os bens que interessam a um órgão (art. 3º, parágrafo único).
- Valor dos bens: passou a ser declarado pelo inventariante (art. 32).
Uma ressalva: o CPC, art. 610, ainda diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. A abertura do cartório para esses casos vem da Resolução 35 do CNJ, e não de mudança na lei.
Perguntas frequentes
A Resolução 35 ainda está em vigor?
Sim. A página oficial do CNJ a apresenta com a situação "Alterado", e a alteração mais recente, pela Resolução 695/2026, é de agosto de 2026. Vale o texto que aparece ali sem marcação; o trecho riscado é redação revogada.
A Resolução 35 vale para quem faleceu antes de 2007?
Vale. O art. 30 manda aplicar a Lei 11.441/2007 aos óbitos anteriores à vigência dela, e o art. 31 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, com a fiscalização da eventual multa do imposto estadual.
Quem tem dívidas do falecido para pagar pode usar o cartório?
Pode. A existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (art. 27).
O tabelião pode se recusar a fazer a escritura?
Pode, se houver indícios fundados de fraude ou simulação, ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro ou do inventariante. A recusa tem de ser por escrito e fundamentada (art. 32, § 2º).
Base legal e fontes
- Resolução CNJ 35/2007
- Resolução CNJ 571/2024
- Resolução CNJ 695/2026
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 1º, 13 e 18
- Decreto 43.981/2005 (regulamento do ITCD), art. 33
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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