Ir para o conteúdo
Marlon Melo WhatsApp

Resolução 35 do CNJ: o que ela diz sobre inventário em cartório

Resolução 35/2007 do CNJ: as regras do inventário em cartório artigo por artigo, o que a 571/2024 permitiu e o que a 695/2026 mudou no imposto da escritura.

Resposta rápida

A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina o inventário por escritura pública em cartório. Prevê a livre escolha do tabelião (art. 1º), exige advogado ou defensor público (art. 8º) e dispensa a homologação do juiz (art. 3º). Desde 2024 admite menor e testamento sob condições; desde 2026 não exige prova de pagamento prévio do imposto (art. 15), mas, em Minas, vale confirmar com o cartório o que ele pede do ITCD.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é a Resolução 35/2007 do CNJ

A Resolução 35/2007 é a norma do Conselho Nacional de Justiça que disciplina a escritura pública de inventário e partilha nos cartórios de notas. A lei permite o inventário em cartório; a resolução diz como o tabelião deve fazê-lo, que documentos pede e o que a escritura precisa conter.

O inventário por escritura nasceu com a Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil de 1973. Hoje a base legal é o CPC de 2015, art. 610, § 1º: se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. A resolução também trata de divórcio e de extinção de união estável consensuais, temas fora deste guia.

O texto já foi alterado sete vezes, pelas Resoluções 120/2010, 179/2013, 220/2016, 326/2020, 452/2022, 571/2024 e 695/2026. Por isso, material antigo costuma trazer regras que já mudaram. O caminho em cartório, etapa por etapa, está na página de inventário extrajudicial.

As regras principais, artigo por artigo

Regra Artigo
Livre escolha do tabelião de notas, sem as regras de competência do CPC art. 1º
O cartório é opção: quem já tem processo pode pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência dele art. 2º
A escritura não depende de homologação judicial e serve para registrar imóveis, transferir bens e sacar valores art. 3º
Os emolumentos (custas do cartório) não podem ser fixados em percentual sobre o valor do negócio art. 5º
A gratuidade alcança a escritura de inventário; basta declarar que não pode pagar os emolumentos arts. 6º e 7º
Advogado ou defensor público é obrigatório, e o tabelião não pode indicar advogado arts. 8º e 9º
A escritura nomeia um inventariante, sem seguir a ordem do art. 617 do CPC art. 11
Sobrepartilha por escritura, mesmo de inventário judicial já encerrado art. 25
Dívidas do falecido não impedem a escritura art. 27
Inventário negativo, para declarar que não houve bens art. 28
Bens no exterior não podem ser partilhados por escritura art. 29
A escritura pode ser feita a qualquer tempo, e o tabelião fiscaliza a eventual multa da lei tributária estadual art. 31

Duas dessas regras têm página própria neste guia: o inventário negativo e a sobrepartilha.

O imposto na escritura: o que mudou com a Resolução 695/2026

Até agosto de 2026, o art. 15 mandava pagar os tributos antes de lavrar a escritura. A Resolução 695/2026, em vigor desde a publicação, em 28/08/2026, trocou essa regra. O texto atual diz que a escritura "não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento" do imposto sobre a herança (ITCMD, que em Minas Gerais se chama ITCD).

No lugar da prova de pagamento, o art. 15 prevê duas coisas:

  1. A escritura registra a declaração das partes, orientadas pelo advogado, de que conhecem a obrigação do imposto e de que ele se apura e se paga conforme a lei do estado (§ 1º).
  2. Se o imposto não foi pago antes, o tabelião informa a escritura ao fisco em 5 dias, ou no prazo que a legislação tributária fixar (§ 2º).

A mudança não dispensa o imposto. Em Minas, o ITCD é devido mesmo que ninguém abra inventário (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 7º) e vence em 180 dias contados do óbito (art. 13, I). A mesma lei exige a certidão de pagamento do ITCD, expedida pela Secretaria de Fazenda, para registrar a partilha (art. 18). E o regulamento mineiro, no texto consolidado consultado em 29/10/2026, ainda manda o tabelião exigir a Declaração de Bens e Direitos com a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD antes do ato (Decreto 43.981/2005, art. 33).

As normas do CNJ e de Minas convivem, e o texto delas não diz como cada cartório mineiro aplica as duas hoje. Por isso, o cartório escolhido deve confirmar o que pede sobre o ITCD antes da escritura.

O que mudou com a Resolução 571/2024

A Resolução 571, de 26/08/2024, publicada em 30/08/2024 e em vigor na publicação, trouxe seis mudanças no inventário em cartório:

  • Herdeiro menor ou incapaz: o inventário pode ser feito por escritura nas condições do art. 12-A, que incluem parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público. Veja inventário em cartório com menor.
  • Testamento: a escritura passou a ser possível depois da ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização expressa do juiz em sentença transitada em julgado, entre outros requisitos (art. 12-B). Veja inventário em cartório com testamento.
  • Venda de bens pelo inventariante: por escritura, para pagar as despesas do inventário, com seis condições (art. 11-A).
  • Companheiro: a resolução definiu quando o convivente sobrevivente é herdeiro no cartório e quando a meação dele é reconhecida na escritura (arts. 18 e 19).
  • Certidão por quesitos: o cartório pode emitir certidão só com os bens que interessam a um órgão (art. 3º, parágrafo único).
  • Valor dos bens: passou a ser declarado pelo inventariante (art. 32).

Uma ressalva: o CPC, art. 610, ainda diz que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. A abertura do cartório para esses casos vem da Resolução 35 do CNJ, e não de mudança na lei.

Perguntas frequentes

A Resolução 35 ainda está em vigor?

Sim. A página oficial do CNJ a apresenta com a situação "Alterado", e a alteração mais recente, pela Resolução 695/2026, é de agosto de 2026. Vale o texto que aparece ali sem marcação; o trecho riscado é redação revogada.

A Resolução 35 vale para quem faleceu antes de 2007?

Vale. O art. 30 manda aplicar a Lei 11.441/2007 aos óbitos anteriores à vigência dela, e o art. 31 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, com a fiscalização da eventual multa do imposto estadual.

Quem tem dívidas do falecido para pagar pode usar o cartório?

Pode. A existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (art. 27).

O tabelião pode se recusar a fazer a escritura?

Pode, se houver indícios fundados de fraude ou simulação, ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro ou do inventariante. A recusa tem de ser por escrito e fundamentada (art. 32, § 2º).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Leia também

Conversar sobre o seu caso

O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.

Falar com o advogado no WhatsApp (31) 99239-4133