Prazo para pagar o ITCD em MG e multa por atraso
Prazo do ITCD em MG: 180 dias do óbito, desconto de 15% em até 90 dias, multa de mora de até 12% do imposto, juros, multa na fiscalização e parcelamento.
Resposta rápida
Na herança, o ITCD de Minas Gerais vence 180 dias depois do óbito, e não da abertura do inventário (Lei 14.941/2003, art. 13, I). Pago em até 90 dias do óbito, com a declaração entregue no mesmo prazo, tem desconto de 15% (RITCD, art. 23). Pago com atraso antes de fiscalização, leva multa de mora de até 12% do imposto, mais juros (art. 22, I).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O prazo de 180 dias conta do óbito
Na herança, o ITCD vence 180 dias depois da abertura da sucessão, que é a data do óbito (Lei 14.941/2003, art. 13, I). O prazo não conta da abertura do inventário, da certidão de óbito nem da nomeação do inventariante. A Declaração de Bens e Direitos (DBD) tem o mesmo limite: deve ser entregue até o vencimento do imposto (RITCD, art. 31).
Três regras completam o prazo:
- Herdeiro reconhecido por sentença, como numa investigação de paternidade, conta os prazos do trânsito em julgado dessa sentença (art. 13, § 5º).
- Venda de bem com autorização do juiz durante o inventário não muda o prazo do imposto (art. 13, § 2º).
- Sobrepartilha de bem descoberto depois não renova o prazo (RITCD, art. 25, II).
Esse prazo é diferente do prazo do processo: o Código Civil fala em abrir o inventário em 30 dias (art. 1.796), e o Código de Processo Civil, em 2 meses para abrir e 12 meses para terminar (art. 611). A comparação entre os dois está em prazo para abrir o inventário.
Desconto de 15% para quem paga em até 90 dias
A Lei 14.941 autoriza desconto de até 20% na herança paga em até 90 dias do óbito (art. 10, parágrafo único), mas o percentual efetivo é o do regulamento: 15%, para falecimentos a partir de 18/6/2009 (RITCD, art. 23). Por isso, falar em "20% de desconto" está errado.
O desconto tem duas condições juntas: o imposto pago e a DBD entregue em até 90 dias do óbito. Quem entrega a declaração depois desse prazo, ou omite ou falseia informação, perde o desconto usado (art. 10-A). A diferença de valor apontada pela avaliação da Fazenda não conta como falseamento.
Exemplo: ITCD calculado em R$ 20.000,00, pago com a DBD entregue 80 dias depois do óbito: com o desconto de 15%, o valor cai para R$ 17.000,00.
Multa quando o atraso é pago espontaneamente
Quem paga o ITCD atrasado por conta própria, antes de qualquer fiscalização, paga multa de mora sobre o valor do imposto (Lei 14.941, art. 22, I):
| Atraso | Multa de mora |
|---|---|
| Até o 30º dia | 0,15% do imposto por dia |
| Do 31º ao 60º dia | 9% do imposto |
| Depois do 60º dia | 12% do imposto |
Sobre o imposto e a multa correm juros de mora, pelo critério dos tributos federais (RITCD, art. 38); a SEF-MG informa que esse critério é a taxa Selic.
Exemplo: ITCD de R$ 10.000,00 pago espontaneamente 20 dias depois do vencimento tem multa de R$ 300,00 (0,15% por dia, 3% no total); com 45 dias de atraso, a multa é de R$ 900,00 (9%); depois de 60 dias, de R$ 1.200,00 (12%), sempre com os juros à parte.
Há uma regra para quem paga só o imposto atrasado, sem a multa de mora, e depois sofre fiscalização: a multa é cobrada em dobro, limitada a 20% do imposto não recolhido (art. 22, § 1º, na redação da Lei 25.378/2025, com efeitos a partir de 1º/9/2025).
Multas quando há fiscalização
Se o atraso for apurado em ação fiscal, com auto de infração, a multa passa a ser de revalidação: 50% do valor do imposto (art. 22, II). Ela diminui conforme o pagamento: cai a 40% do valor da multa se paga em 10 dias do recebimento do auto, a 50% em 30 dias e a 60% antes da dívida ativa.
Existe ainda multa de 20% sobre o imposto devido para quem sonega bens, omite ou falseia informação na declaração ou deixa de entregá-la (art. 25). Ela não se aplica ao bem levado a sobrepartilha.
Parcelamento e inventário atrasado
O ITCD vencido pode ser parcelado nas condições de resolução da SEF-MG. O regulamento pede garantia hipotecária ou fiança bancária, que pode ser dispensada em caráter excepcional (RITCD, art. 30), e a SEF cobra taxa de 77 UFEMG para implantar o parcelamento. Número de parcelas e entrada seguem a resolução vigente e se conferem no pedido.
O atraso do imposto se resolve com multa e juros. A escritura de inventário pode ser lavrada a qualquer tempo, e cabe ao tabelião fiscalizar a multa prevista na lei tributária do Estado (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 31). Em inventário parado há anos, o que cresce é o imposto com os acréscimos; o caminho para regularizar está em inventário atrasado. A declaração e a emissão da guia estão em como declarar e pagar o ITCD.
Perguntas frequentes
O prazo conta da data da morte ou da certidão de óbito?
Da data da morte, que é a abertura da sucessão (Lei 14.941, art. 13, I). A data de emissão da certidão, a abertura do inventário e a nomeação do inventariante não mudam o vencimento.
Dá para ter o desconto pagando em 90 dias e declarando depois?
Não. O desconto exige as duas coisas dentro dos 90 dias contados do óbito. Entregar a DBD depois faz perder o desconto usado (Lei 14.941, art. 10-A, I).
Vender um imóvel do espólio com alvará adia o ITCD?
Não. A venda autorizada pelo juiz durante o inventário não altera o prazo de pagamento do imposto (Lei 14.941, art. 13, § 2º).
Herdeiro reconhecido por sentença tem prazo próprio?
Sim. Quando o herdeiro é reconhecido por sentença judicial, como numa investigação de paternidade, os prazos da Lei 14.941 começam a contar do trânsito em julgado dessa sentença (art. 13, § 5º).
Base legal e fontes
- Lei 14.941/2003, arts. 10-A, 13, 22 e 25
- Decreto 43.981/2005 (RITCD), arts. 23, 25, 30 e 38
- SEF-MG, dúvidas frequentes do ITCD
- Resolução CNJ 35/2007, art. 31
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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