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Quanto do patrimônio dá para deixar em testamento

Quanto dá para deixar em testamento: a metade disponível quando há herdeiros necessários, quando se pode dispor de tudo, um exemplo de cálculo e o excesso.

Resposta rápida

Havendo herdeiros necessários (pelo art. 1.845, descendentes, ascendentes e cônjuge; a situação do companheiro depende do caso), o testador só pode dispor da metade da herança (Código Civil, art. 1.789). A outra metade é a legítima, que pertence a eles por lei (art. 1.846) e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º). Sem herdeiros necessários, a pessoa pode dispor de todos os bens (art. 1.857).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

A regra: metade livre quando há herdeiros necessários

Quem tem herdeiros necessários só pode dispor em testamento da metade da herança (Código Civil, art. 1.789). Essa metade é a parte disponível. A outra metade, chamada legítima, pertence aos herdeiros necessários de pleno direito (art. 1.846) e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).

O art. 1.845 lista como herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge. O texto não menciona o companheiro de união estável. O STF mandou aplicar ao companheiro o regime de herança do art. 1.829 (Tema 809), nos inventários judiciais sem sentença de partilha transitada em julgado e nas partilhas em cartório ainda sem escritura. A tese não diz se ele é herdeiro necessário; por isso, quando há união estável, o limite depende da análise do caso. A lista completa e suas regras estão em herdeiros necessários e a legítima.

Um herdeiro necessário pode receber a parte disponível, ou um legado, sem perder a sua parte na legítima (art. 1.849).

Como se calcula a parte disponível

A conta parte do art. 1.847: a legítima se calcula sobre o valor dos bens existentes na data da morte, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, e somado, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação. A metade que fica livre para o testamento depende, portanto, dos bens, das dívidas e das despesas do funeral. O valor das doações conferidas na colação entra na parte indisponível, sem aumentar a disponível (art. 2.002, parágrafo único), tema da página sobre colação.

Se a pessoa era casada, a meação do cônjuge, que já era dele pelo regime de bens, não é herança. A conta corre sobre a parte que pertencia a quem faleceu, como explica a página sobre meação e herança.

Exemplo: uma pessoa viúva deixa dois filhos e bens que somam R$ 600.000, já abatidas as dívidas e as despesas do funeral, sem doações sujeitas a colação. A legítima é a metade, R$ 300.000, que fica com os dois filhos, R$ 150.000 para cada um. A outra metade, R$ 300.000, é a parte disponível. Se o testamento deixar a parte disponível a um sobrinho, cada filho recebe R$ 150.000 e o sobrinho, R$ 300.000. Se deixar a parte disponível a um dos filhos, esse filho recebe R$ 450.000 e o outro, R$ 150.000.

O exemplo é hipotético. Com cônjuge na herança, doações em vida ou herdeiros em situações diferentes, a conta muda e depende dos bens, das dívidas e do regime de bens de cada caso.

Sem herdeiros necessários: dá para deixar tudo

Sem herdeiros necessários, a pessoa pode dispor por testamento da totalidade dos seus bens (art. 1.857). Irmãos, sobrinhos, tios e primos não são herdeiros necessários: para afastá-los da herança, basta fazer o testamento sem contemplá-los (art. 1.850). A posição desses parentes sem testamento está em irmãos e sobrinhos herdam?.

Se o testamento fixar quotas que não absorvem toda a herança, o que sobrar vai para os herdeiros legítimos, na ordem da lei (art. 1.906). O mesmo vale para os bens que ficaram fora do testamento (art. 1.788).

O que acontece se o testamento passar do limite

As disposições que excederem a parte disponível são reduzidas até os limites dela (art. 1.967). Pelo texto, a consequência é a redução do que excede, até caber na metade disponível.

Duas regras do Código Civil completam o quadro:

  • não se rompe o testamento em que o testador dispôs da sua metade sem contemplar herdeiros necessários de cuja existência sabia (art. 1.975);
  • rompe-se o testamento feito sem saber que existiam outros herdeiros necessários (art. 1.974).

O limite vale também para doações em vida. É nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia dispor em testamento no momento da doação (art. 549), assunto da página doação em vida pode ser contestada?.

Cláusulas sobre a parte dos herdeiros necessários

Mesmo sem poder tirar a legítima, o testador pode querer protegê-la com cláusulas. Sobre os bens da legítima, a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade só valem se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848). O testador também não pode mandar converter os bens da legítima em bens de outra espécie (art. 1.848, § 1º). A cláusula de inalienabilidade imposta por testamento traz junto a impenhorabilidade e a incomunicabilidade (art. 1.911); o efeito de cada uma está em cláusulas de inalienabilidade.

Perguntas frequentes

Dá para deixar tudo para um só filho?

Não, se houver outros herdeiros necessários. A legítima é deles por lei (art. 1.846). O testador pode deixar a parte disponível a um dos filhos, que recebe também a sua parte da legítima (art. 1.849).

Quem não tem filhos pode deixar tudo para um amigo?

Depende. Se tiver netos, pais, avós ou cônjuge vivos, eles são herdeiros necessários e só metade fica livre (arts. 1.789 e 1.845); com companheiro, depende da análise do caso. Sem herdeiros necessários, pode dispor de todos os bens (art. 1.857).

Doação feita em vida entra nesse limite?

Entra. O valor dos bens sujeitos a colação é somado no cálculo da legítima (art. 1.847), sem aumentar a parte disponível (art. 2.002, parágrafo único), e a parte da doação que passar do que o doador poderia deixar em testamento, no momento da doação, é nula (art. 549).

O testamento que passa da metade é anulado inteiro?

O art. 1.967 manda reduzir as disposições que excederem a parte disponível até os limites dela. A redução atinge o excesso.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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