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VGBL e PGBL entram no inventário e pagam ITCD?

VGBL e PGBL na herança: o STF (Tema 1214) afastou o ITCD, Minas deixou de cobrar em 2025, a LC 227/2026 confirma, e o que SUSEP e lei dizem da partilha.

Resposta rápida

Não pagam ITCD: o STF julgou inconstitucional o ITCMD sobre VGBL e PGBL repassados aos beneficiários pela morte do titular (Tema 1214), Minas deixou de cobrar em 2025 e a Lei Complementar 227/2026 confirma a não incidência. Pela SUSEP, se o titular morre antes da renda, a reserva da previdência aberta vai ao beneficiário indicado, fora da partilha; pela Lei 15.040/2024, capital de seguro por morte não é herança.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que o STF decidiu no Tema 1214

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ITCMD (em Minas, ITCD) sobre os valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários quando o titular do plano morre. A tese do Tema 1214 (RE 1.363.013) é:

"É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano."

O julgamento foi unânime, na sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, com relatoria do ministro Dias Toffoli. O acórdão foi publicado em 8 de janeiro de 2025, e o trânsito em julgado ocorreu em 27 de março de 2025.

Minas Gerais deixou de cobrar

O texto da Lei mineira 14.941/2003 ainda manda incluir o plano de previdência privada na base de cálculo do ITCD (art. 4º, § 6º), sem nota de revogação. Mas a cobrança foi afastada por três caminhos:

  • o próprio Tema 1214 do STF;
  • o Parecer Normativo AGE/MG 16.724/2025, publicado em 20 de fevereiro de 2025: segundo comunicado da SEF-MG, Minas não constitui, ou cancela, o crédito de ITCD sobre os repasses de VGBL e PGBL aos beneficiários pela morte do titular, e bancos e seguradoras não retêm mais o imposto;
  • o Decreto 49.060, de 25 de junho de 2025, que revogou no regulamento do ITCD as regras de cobrança e retenção sobre previdência privada, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Quem lê só a lei mineira encontra a regra antiga, mas o próprio Estado deixou de aplicá-la. O panorama do imposto está em ITCD em Minas Gerais.

A reforma tributária: Lei Complementar 227/2026

A Lei Complementar 227/2026, que traz as normas gerais do ITCMD para todo o país, diz que o imposto não incide sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio ou de negócios semelhantes, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III).

Assim, a não incidência sobre a previdência privada passou a constar também da lei complementar nacional. O que mais mudou está em ITCD e reforma tributária.

VGBL e PGBL entram no inventário?

Imposto e partilha são perguntas diferentes. Sobre a partilha, as fontes oficiais têm alcances diferentes:

  • SUSEP: se o participante morre antes de começar a receber a renda, o valor da reserva acumulada ou do pecúlio dos planos de previdência privada aberta não entra na partilha do inventário e é de direito exclusivo do beneficiário indicado na proposta. Para a SUSEP, o VGBL é um seguro de pessoas e o PGBL é um plano de previdência complementar aberta, os dois com cobertura por sobrevivência.
  • Lei 15.040/2024 (art. 116): o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito, e a lei equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar. A lei está em vigor desde dezembro de 2025.

A frase "não entra na partilha" sobre a reserva acumulada é da SUSEP; a lei fala da garantia de risco de morte. Os arts. 792 e 794 do Código Civil, que tratavam do seguro de vida, foram revogados pela Lei 15.040/2024. Para morte ocorrida antes da vigência dessa lei, qual regra vale se confere no caso.

Sem beneficiário indicado

Para o seguro, a Lei 15.040/2024 (art. 115) manda que, na falta de beneficiário indicado ou se a indicação não prevalecer, o capital seja pago, ou a reserva matemática devolvida, metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros. Se o segurado era separado, ainda que de fato, a metade do cônjuge cabe ao companheiro.

Como essa regra se aplica a cada plano depende do tipo de plano e do contrato, que se conferem antes de pedir o pagamento. Para o seguro de vida comum, veja seguro de vida entra no inventário, e para o uso desses planos no planejamento da família, planejamento sucessório.

Perguntas frequentes

O banco pode reter ITCD do VGBL em Minas?

Segundo a SEF-MG, desde o Parecer Normativo AGE/MG 16.724/2025, bancos e seguradoras não retêm mais o ITCD sobre os repasses de VGBL e PGBL pela morte do titular.

A decisão do STF vale para o PGBL também?

Sim. A tese do Tema 1214 fala expressamente do VGBL e do PGBL repassados aos beneficiários na morte do titular do plano.

Os arts. 792 e 794 do Código Civil ainda valem?

Não. Foram revogados pela Lei 15.040/2024, que trata do tema nos arts. 115 e 116.

A lei mineira ainda manda cobrar ITCD sobre previdência privada?

O texto da Lei 14.941/2003 ainda traz a regra, mas o Estado deixou de cobrar depois do Tema 1214, do parecer da AGE e do Decreto 49.060/2025, que revogou as regras do regulamento.

Base legal e fontes

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