Como saber se a pessoa deixou testamento: busca no CENSEC
Como saber se a pessoa deixou testamento: a certidão da CENSEC pelo Busca Testamento, quem pode pedir, documentos, prazo e por que o inventário a exige.
Resposta rápida
Depois da morte, qualquer interessado pode pedir a certidão de existência de testamento, apresentando a certidão de óbito (Provimento CNJ 149/2023, art. 268). Fora de São Paulo, o pedido é feito no Busca Testamento, sistema do Colégio Notarial do Brasil. A pesquisa mostra testamentos públicos e cerrados informados à central dos cartórios, e a certidão é obrigatória no inventário (Provimento CNJ 56/2016).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Onde fica a informação sobre testamentos
A informação fica na CENSEC, a central nacional dos cartórios de notas, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil no endereço censec.org.br (Provimento CNJ 149/2023, art. 264). Dentro dela, o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) guarda os testamentos públicos e os instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados no país, no mínimo desde 1º de janeiro de 2000 (art. 265, I).
Os cartórios informam esses atos à central por quinzena: até o dia 5 de cada mês, os da segunda quinzena do mês anterior, e até o dia 20, os da primeira quinzena do próprio mês (art. 267). Por isso, um testamento feito poucos dias antes da morte pode ainda não aparecer.
Quem pode pedir a certidão
O Provimento 149/2023 do CNJ, art. 268, separa três situações:
- juiz, Ministério Público e Defensoria Pública podem pedir a informação;
- em vida, o próprio testador pode pedir, apresentando documento de identidade;
- depois da morte, qualquer interessado pode pedir, apresentando a certidão de óbito expedida pelo Registro Civil.
O valor da informação segue a lei do estado onde ocorreu o óbito, se houver previsão de cobrança (art. 268, parágrafo único). O próprio sistema informa o valor no momento do pedido.
Como pedir pelo Busca Testamento
O pedido do cidadão é feito no Busca Testamento (buscatestamento.org.br), sistema oficial do Colégio Notarial do Brasil para a certidão de existência de testamento, pelo navegador ou pelo aplicativo e-Notariado. As etapas são:
- Entrar no sistema com certificado digital notarizado ou ICP-Brasil, ou com cadastro de CPF e senha, ativado por e-mail.
- Criar o pedido, anexando a certidão de óbito, que é obrigatória, e preenchendo os dados. O sistema lista também documento de identificação e CPF de quem faleceu e recomenda anexar ao menos um documento de identificação; se a morte ocorreu no exterior, vale a tradução do óbito.
- Pagar o valor indicado, se houver cobrança.
- Acompanhar o pedido, respondendo às mensagens da equipe, que pode pedir dados adicionais.
- Baixar a certidão emitida.
Segundo o manual do Colégio Notarial do Brasil, o pedido é atendido em até 2 dias úteis depois da confirmação do pagamento. Se o óbito ocorreu no estado de São Paulo, o caminho é outro: a Central de Atos Notariais Paulista (CANP). Óbito em Minas Gerais segue pelo Busca Testamento.
O que a busca mostra e o que ela não mostra
A certidão informa se há testamentos públicos ou cerrados, e as revogações, registrados no RCTO. Ela tem limites que a família precisa conhecer:
| A busca mostra | A busca não mostra |
|---|---|
| Testamento público informado à central | O conteúdo do testamento |
| Aprovação de testamento cerrado informada à central | Testamento particular, que não está entre os atos do RCTO |
| Revogações registradas | Testamento muito recente, ainda não informado na quinzena |
O conteúdo do testamento público sai de outra certidão, pedida ao cartório que o lavrou. Em vida, ela só é fornecida ao testador ou por ordem judicial; depois da morte, a quem apresentar a certidão de óbito (Provimento 149/2023, art. 110). O cerrado é diferente: depois de aprovado e fechado, ele é entregue ao testador, e o cartório anota no livro só o lugar e a data da aprovação e da entrega (Código Civil, art. 1.874). A busca aponta a aprovação, e o testamento fechado fica com quem o guardava.
Como o testamento particular não está entre os atos guardados no RCTO, vale procurar entre os papéis de quem faleceu. Se ele aparecer, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro ou quem o guardava pede a publicação em juízo depois da morte (Código de Processo Civil, art. 737). As diferenças entre as formas estão em tipos de testamento.
Por que o inventário exige essa certidão
A certidão sobre a inexistência de testamento, expedida pela CENSEC, é obrigatória para o inventário judicial e para a escritura de inventário em cartório (Provimento CNJ 56/2016, art. 2º). No cartório, o tabelião também é obrigado a consultar o RCTO (Provimento 149/2023, art. 441, II). Ela entra na lista de documentos para inventário.
Se a certidão aponta um testamento, o caminho muda. O testamento passa antes pelo juiz, na ação de abertura e cumprimento, explicada em abertura e cumprimento do testamento. Pelo texto do CPC, havendo testamento, o inventário é judicial (art. 610); a Resolução 35/2007 do CNJ, art. 12-B, admite a escritura em cartório depois dessa ação, nas condições descritas em inventário em cartório com testamento.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora a certidão de testamento?
Pelo manual do Colégio Notarial do Brasil, até 2 dias úteis depois da confirmação do pagamento. A equipe pode pedir dados adicionais durante o atendimento.
A certidão negativa garante que não existe testamento?
Não. Ela cobre testamentos públicos e cerrados informados ao RCTO. Testamento particular não aparece, e um testamento feito pouco antes da morte pode ainda não ter sido informado.
O óbito foi em São Paulo. O pedido é o mesmo?
Não. Para óbitos no estado de São Paulo, o pedido vai à Central de Atos Notariais Paulista (CANP), e não ao Busca Testamento.
Dá para saber, em vida, se alguém fez testamento?
Em vida, o Provimento CNJ 149/2023, art. 268, prevê o pedido feito pelo próprio testador, com documento de identidade. Para os parentes, o pedido previsto é o feito depois da morte, com a certidão de óbito.
Base legal e fontes
- Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas), arts. 110, 264 a 269 e 441
- Provimento CNJ 56/2016, arts. 1º e 2º
- CENSEC, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados
- Código de Processo Civil, art. 737
- Código Civil, art. 1.874
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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