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Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capital

Ganho de capital na herança: quando a transmissão paga Imposto de Renda, valor de mercado ou da declaração (Lei 9.532/1997, art. 23) e o efeito na venda.

Resposta rápida

Na herança, o Imposto de Renda aparece quando os bens passam aos herdeiros pelo valor de mercado, maior que o da declaração do falecido: a diferença é ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23), pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. Pelo valor da declaração não há esse imposto agora, mas o custo do bem fica menor numa venda futura.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que a lei diz sobre herança e Imposto de Renda

A regra está no art. 23 da Lei 9.532/1997. Na transferência de bens por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos podem ser avaliados de duas formas: pelo valor de mercado ou pelo valor que constava na declaração de bens de quem faleceu. Essa escolha decide se há Imposto de Renda na transmissão.

Se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença a maior entre esse valor e o valor da declaração do falecido fica sujeita ao Imposto de Renda (art. 23, § 1º). Essa diferença é o ganho de capital da herança. Se a transferência for feita pelo valor da declaração, não há diferença a tributar na transmissão.

Qual alíquota incide sobre essa diferença se confere na lei do Imposto de Renda antes de fazer a escolha.

Valor da declaração ou valor de mercado

As duas opções têm efeitos opostos, agora e numa venda futura:

Pelo valor da declaração do falecido Pelo valor de mercado
Imposto de Renda na transmissão não há diferença a tributar a diferença sobre o valor declarado é tributada
Custo de aquisição do herdeiro o valor que constava na declaração o valor de mercado usado na transferência
Numa venda futura pelo herdeiro a diferença entre venda e custo tende a ser maior a diferença entre venda e custo tende a ser menor

A opção por um dos critérios é informada na Declaração Final de Espólio, e a IN SRF 81/2001 proíbe retificá-la depois. Por isso a escolha se faz antes de entregar a declaração, com a família sabendo o que pretende fazer com cada bem.

Quem paga e quando

Nas transmissões por morte, o imposto sobre o ganho de capital é pago pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (Lei 9.532/1997, art. 23). As regras dessa declaração estão em Imposto de Renda do espólio.

Pela IN SRF 81/2001, o imposto correspondente à declaração final não pode ser pago em quotas. E o herdeiro ou o cônjuge meeiro responde pelos tributos devidos pelo falecido só até o valor do quinhão, do legado, da herança ou da meação que recebeu.

O efeito numa venda futura

O valor pelo qual o herdeiro recebe o bem passa a ser o custo de aquisição dele (Lei 9.532/1997, art. 23, § 4º). Quando o herdeiro vende o bem, o ganho de capital da venda é apurado a partir desse custo.

Exemplo: um apartamento constava na declaração do falecido por R$ 200.000 e vale R$ 500.000 na partilha. Pelo valor da declaração, não há ganho de capital na transmissão, e o custo do herdeiro fica em R$ 200.000; se ele vender depois por R$ 500.000, a diferença de R$ 300.000 é apurada na venda, pelas regras do Imposto de Renda. Pelo valor de mercado, os R$ 300.000 são tributados na Declaração Final de Espólio, e o custo do herdeiro passa a ser R$ 500.000.

Qual opção pesa menos depende de quanto o bem vale hoje, de algum herdeiro pretender vender e quando, e das regras do Imposto de Renda que se aplicarem a cada um. Quem já pensa em vender pode ver os caminhos em como vender imóvel de herança.

ITCD e Imposto de Renda são impostos diferentes

O ITCD é o imposto estadual sobre a herança. Em Minas Gerais, a base de cálculo é o valor de mercado do bem na data do óbito ou da avaliação (Lei 14.941/2003, art. 4º), com alíquota de 5% (art. 10).

O ganho de capital é do Imposto de Renda, federal, e segue a Lei 9.532/1997, que deixa a escolha entre o valor de mercado e o valor da declaração. Um imposto não substitui o outro: são leis diferentes, cobradas por entes diferentes, cada uma com a sua base. Mais sobre o inventário em inventário: como funciona.

Perguntas frequentes

Dá para mudar a escolha depois de entregar a declaração final?

Não. A IN SRF 81/2001 manda informar a opção na Declaração Final de Espólio e proíbe a retificação dessa escolha.

A regra vale também para doação em vida?

Vale para a doação em adiantamento da legítima: o art. 23 da Lei 9.532/1997 permite usar o valor de mercado ou o valor que constava na declaração de bens do doador.

Quem recolhe o imposto sobre o ganho na herança?

O inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, nas transmissões por morte.

Pagar o ITCD resolve o Imposto de Renda?

Não. O ITCD é o imposto estadual sobre a transmissão; o ganho de capital na transmissão é do Imposto de Renda e só aparece quando a transferência é feita a valor de mercado acima do valor declarado.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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