Herança paga Imposto de Renda? O ganho de capital
Ganho de capital na herança: quando a transmissão paga Imposto de Renda, valor de mercado ou da declaração (Lei 9.532/1997, art. 23) e o efeito na venda.
Resposta rápida
Na herança, o Imposto de Renda aparece quando os bens passam aos herdeiros pelo valor de mercado, maior que o da declaração do falecido: a diferença é ganho de capital (Lei 9.532/1997, art. 23), pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio. Pelo valor da declaração não há esse imposto agora, mas o custo do bem fica menor numa venda futura.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que a lei diz sobre herança e Imposto de Renda
A regra está no art. 23 da Lei 9.532/1997. Na transferência de bens por herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos podem ser avaliados de duas formas: pelo valor de mercado ou pelo valor que constava na declaração de bens de quem faleceu. Essa escolha decide se há Imposto de Renda na transmissão.
Se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença a maior entre esse valor e o valor da declaração do falecido fica sujeita ao Imposto de Renda (art. 23, § 1º). Essa diferença é o ganho de capital da herança. Se a transferência for feita pelo valor da declaração, não há diferença a tributar na transmissão.
Qual alíquota incide sobre essa diferença se confere na lei do Imposto de Renda antes de fazer a escolha.
Valor da declaração ou valor de mercado
As duas opções têm efeitos opostos, agora e numa venda futura:
| Pelo valor da declaração do falecido | Pelo valor de mercado | |
|---|---|---|
| Imposto de Renda na transmissão | não há diferença a tributar | a diferença sobre o valor declarado é tributada |
| Custo de aquisição do herdeiro | o valor que constava na declaração | o valor de mercado usado na transferência |
| Numa venda futura pelo herdeiro | a diferença entre venda e custo tende a ser maior | a diferença entre venda e custo tende a ser menor |
A opção por um dos critérios é informada na Declaração Final de Espólio, e a IN SRF 81/2001 proíbe retificá-la depois. Por isso a escolha se faz antes de entregar a declaração, com a família sabendo o que pretende fazer com cada bem.
Quem paga e quando
Nas transmissões por morte, o imposto sobre o ganho de capital é pago pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (Lei 9.532/1997, art. 23). As regras dessa declaração estão em Imposto de Renda do espólio.
Pela IN SRF 81/2001, o imposto correspondente à declaração final não pode ser pago em quotas. E o herdeiro ou o cônjuge meeiro responde pelos tributos devidos pelo falecido só até o valor do quinhão, do legado, da herança ou da meação que recebeu.
O efeito numa venda futura
O valor pelo qual o herdeiro recebe o bem passa a ser o custo de aquisição dele (Lei 9.532/1997, art. 23, § 4º). Quando o herdeiro vende o bem, o ganho de capital da venda é apurado a partir desse custo.
Exemplo: um apartamento constava na declaração do falecido por R$ 200.000 e vale R$ 500.000 na partilha. Pelo valor da declaração, não há ganho de capital na transmissão, e o custo do herdeiro fica em R$ 200.000; se ele vender depois por R$ 500.000, a diferença de R$ 300.000 é apurada na venda, pelas regras do Imposto de Renda. Pelo valor de mercado, os R$ 300.000 são tributados na Declaração Final de Espólio, e o custo do herdeiro passa a ser R$ 500.000.
Qual opção pesa menos depende de quanto o bem vale hoje, de algum herdeiro pretender vender e quando, e das regras do Imposto de Renda que se aplicarem a cada um. Quem já pensa em vender pode ver os caminhos em como vender imóvel de herança.
ITCD e Imposto de Renda são impostos diferentes
O ITCD é o imposto estadual sobre a herança. Em Minas Gerais, a base de cálculo é o valor de mercado do bem na data do óbito ou da avaliação (Lei 14.941/2003, art. 4º), com alíquota de 5% (art. 10).
O ganho de capital é do Imposto de Renda, federal, e segue a Lei 9.532/1997, que deixa a escolha entre o valor de mercado e o valor da declaração. Um imposto não substitui o outro: são leis diferentes, cobradas por entes diferentes, cada uma com a sua base. Mais sobre o inventário em inventário: como funciona.
Perguntas frequentes
Dá para mudar a escolha depois de entregar a declaração final?
Não. A IN SRF 81/2001 manda informar a opção na Declaração Final de Espólio e proíbe a retificação dessa escolha.
A regra vale também para doação em vida?
Vale para a doação em adiantamento da legítima: o art. 23 da Lei 9.532/1997 permite usar o valor de mercado ou o valor que constava na declaração de bens do doador.
Quem recolhe o imposto sobre o ganho na herança?
O inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, nas transmissões por morte.
Pagar o ITCD resolve o Imposto de Renda?
Não. O ITCD é o imposto estadual sobre a transmissão; o ganho de capital na transmissão é do Imposto de Renda e só aparece quando a transferência é feita a valor de mercado acima do valor declarado.
Base legal e fontes
- Lei 9.532/1997, art. 23
- Instrução Normativa SRF 81/2001
- Lei estadual 14.941/2003 (ITCD), arts. 4º e 10
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
Leia também
- Imposto de Renda do espólio: declarações do falecidoDeclaração de espólio e Declaração Final de Espólio no Imposto de Renda: quem entrega, prazos da IN SRF 81/2001, CPF do falecido e restituição.
- Como vender imóvel de herança: antes ou depois do inventárioComo vender imóvel de herança: depois da partilha, durante o inventário com alvará ou escritura, ou por cessão de direitos, e o ITCD e o ganho de capital.
- ITCD em Minas Gerais: o que é, quem paga e quandoITCD em Minas Gerais: o imposto estadual sobre herança e doação, quem paga, alíquota de 5%, prazo de 180 dias, isenções e onde declarar no e-ITCD.
- Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel valeBase de cálculo do ITCD em MG: valor de mercado na data do óbito, IPTU como piso, avaliação da Fazenda, contestação em 10 dias úteis, conta bancária e quotas.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.