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O que é espólio e quem responde por ele

Espólio é a herança antes da partilha. Veja quem administra o espólio, o papel do inventariante, as dívidas e o CPF do falecido no Imposto de Renda.

Resposta rápida

Espólio é o patrimônio de quem faleceu, com bens, direitos e dívidas, enquanto não há partilha; até lá, a herança é indivisível (Código Civil, art. 1.791). Antes do compromisso do inventariante, o espólio fica na posse do administrador provisório (CPC, art. 613; Código Civil, art. 1.797). Depois, o inventariante representa o espólio em juízo e fora dele (CPC, arts. 75, VII, e 618).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é o espólio

Espólio é o patrimônio de quem faleceu, com bens, direitos e dívidas, enquanto a partilha não é feita. É nesse sentido que o Código de Processo Civil fala em bens do espólio (art. 620), dívidas do espólio (art. 619) e credores do espólio (art. 642). Julgada a partilha, o direito de cada herdeiro passa a se limitar aos bens do seu quinhão (Código Civil, art. 2.023).

A herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas, até a partilha, ela é um todo único. Cada herdeiro tem uma fração ideal do conjunto, e não um bem determinado, e valem as regras do condomínio (art. 1.791). Por isso um herdeiro não pode ceder um bem específico da herança como se fosse só dele, e a venda de bem do acervo sem autorização prévia do juiz é ineficaz (art. 1.793, §§ 2º e 3º). O que ele pode fazer é ceder a sua parte na herança, por escritura pública (art. 1.793). O caminho até a partilha está em o que é inventário.

Quem administra o espólio antes do inventariante

Entre a morte e o compromisso do inventariante, o espólio fica na posse do administrador provisório (CPC, art. 613). O Código Civil diz a quem cabe a administração da herança até esse compromisso, nesta ordem (art. 1.797):

  1. o cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido na data da morte;
  2. o herdeiro que estiver na posse e na administração dos bens e, se houver mais de um, o mais velho;
  3. o testamenteiro;
  4. pessoa de confiança do juiz.

O administrador provisório representa o espólio ativa e passivamente, isto é, para agir e para responder em nome dele. Deve trazer ao acervo os frutos recebidos desde a morte, como aluguéis e rendimentos, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causar por dolo ou culpa (CPC, art. 614).

O inventariante: quem representa o espólio depois

Depois do compromisso, quem representa o espólio, em juízo ou fora dele, é o inventariante (CPC, arts. 75, VII, e 618, I). Ele administra os bens com o mesmo cuidado que teria com os seus, presta as primeiras e as últimas declarações e presta contas da gestão (art. 618). A administração da herança fica com ele até a homologação da partilha (Código Civil, art. 1.991).

Alguns atos exigem mais do que a decisão do inventariante. Vender bens, fazer acordo, pagar dívidas do espólio e fazer despesas de conservação e melhoria dependem de ouvir os interessados e de autorização do juiz (CPC, art. 619). Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido são intimados no processo em que o espólio seja parte (art. 75, § 1º).

No inventário em cartório, a escritura nomeia um interessado para representar o espólio com poderes de inventariante, sem precisar seguir a ordem do art. 617 do CPC (Resolução 35 do CNJ, art. 11). Essa nomeação pode vir numa escritura anterior à partilha, e o inventariante passa a poder buscar informações bancárias e fiscais e levantar quantias para pagar as despesas do inventário (art. 11, §§ 1º e 2º), tema de dinheiro em conta de falecido. Quem pode ser inventariante está em inventariante.

Dívidas: o espólio paga antes da partilha

A herança responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que recebeu (Código Civil, art. 1.997). O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, mas cabe a ele provar o excesso, salvo se o inventário já mostrar o valor dos bens herdados (art. 1.792).

Na Justiça, os credores podem pedir no inventário, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas (CPC, art. 642). No cartório, a existência de credores não impede a escritura (Resolução 35, art. 27). As despesas do funeral também saem do monte da herança (Código Civil, art. 1.998). O tema completo está em herdeiro paga as dívidas do falecido?

CPF do falecido e Imposto de Renda do espólio

As declarações de espólio são apresentadas com o nome do espólio e o CPF de quem faleceu, e são assinadas pelo inventariante (Instrução Normativa SRF 81/2001). Segundo a Receita Federal, a declaração começa no ano seguinte ao falecimento e se repete todo ano até a escritura de inventário e partilha ou o trânsito em julgado da partilha; no fim vem a Declaração Final de Espólio.

Enquanto o inventário não começa, quem entrega e assina é o cônjuge meeiro, um sucessor ou o representante deles. Sem bens a inventariar, não há declaração de espólio: pede-se o cancelamento do CPF do falecido (art. 18 da instrução). Com bens, o CPF do espólio é cancelado depois que a declaração final é processada (art. 24). Herdeiros e meeiro respondem pelos tributos do falecido só até o valor que receberam. Prazos e detalhes em Imposto de Renda do espólio.

Perguntas frequentes

Espólio e herança são a mesma coisa?

Falam do mesmo patrimônio. A herança se transmite aos herdeiros com a morte (Código Civil, art. 1.784); espólio é o nome desse patrimônio enquanto não há partilha, representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).

O espólio tem CPF próprio?

As declarações de espólio usam o nome do espólio e o CPF de quem faleceu (Instrução Normativa SRF 81/2001). Esse CPF é cancelado depois que a Receita processa a Declaração Final de Espólio.

O que acontece com o aluguel de um imóvel do espólio?

Os frutos recebidos desde a morte, como aluguéis, voltam ao acervo. Quem administra ou está na posse dos bens deve trazê-los e tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis (CPC, art. 614; Código Civil, art. 2.020).

Um herdeiro pode vender sozinho um bem do espólio?

Não. Enquanto a herança está indivisa, a venda de bem da herança por um herdeiro sem autorização prévia do juiz é ineficaz (Código Civil, art. 1.793, § 3º). Ele pode ceder a sua parte na herança, por escritura pública.

Base legal e fontes

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