Sobrepartilha: bem descoberto depois do inventário
Sobrepartilha é a partilha do bem que ficou fora do inventário. Veja quando ela cabe, como fazer em cartório ou na Justiça e como fica o ITCD do bem em Minas.
Resposta rápida
Sobrepartilha é a partilha feita depois, dos bens que ficaram fora da primeira: os sonegados, os descobertos após a partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil e os situados longe da sede do juízo (Código Civil, art. 2.022, e CPC, art. 669). Ela pode correr na Justiça, nos autos do inventário, ou ser feita por escritura em cartório (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 25).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é a sobrepartilha e quando ela cabe
Sobrepartilha é uma nova partilha, feita depois do inventário, só dos bens que ficaram de fora. A partilha já feita continua valendo; a sobrepartilha divide o que faltou. O Código Civil, art. 2.022, diz: "Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha."
O CPC, art. 669, lista quatro grupos de bens sujeitos à sobrepartilha:
- os sonegados, isto é, escondidos por herdeiro ou pelo inventariante;
- os da herança descobertos depois da partilha;
- os litigiosos e os de liquidação difícil ou demorada;
- os situados em lugar remoto da sede do juízo onde corre o inventário.
Bens reservados para depois
Nem todo bem da sobrepartilha é surpresa. Quando parte dos bens está em lugar remoto, em litígio ou é de liquidação difícil ou demorada, o Código Civil permite partilhar os outros no prazo legal e reservar aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda do mesmo inventariante ou de outro, com o consentimento da maioria dos herdeiros (art. 2.021).
Exemplo: a família partilha a casa e as contas bancárias e deixa para sobrepartilha um terreno que está em disputa judicial com um vizinho, para não atrasar o resto.
Bem escondido: a sonegação
O herdeiro que sonega bens da herança, não os descrevendo no inventário, deixando de levá-los à colação ou de restituí-los, perde o direito que teria sobre eles (Código Civil, art. 1.992). Se o sonegador é o próprio inventariante, ele também é removido do cargo (art. 1.993). A pena depende de ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (art. 1.994), e quem já não tem o bem paga o valor que ocultou, mais perdas e danos (art. 1.995). O bem sonegado vai para sobrepartilha (art. 2.022). Veja como remover o inventariante.
Como fazer: na Justiça ou em cartório
Na Justiça, a sobrepartilha segue o mesmo processo de inventário e partilha e corre nos autos do inventário de quem faleceu (CPC, art. 670). Veja a página de inventário judicial.
Em cartório, a Resolução 35/2007 do CNJ diz, no art. 25: "É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial." Valem as regras gerais da escritura: herdeiros capazes e de acordo (CPC, art. 610, § 1º), advogado ou defensor público (Resolução 35, art. 8º) e cartório de livre escolha (art. 1º). O roteiro do cartório está na página de inventário extrajudicial, e a página sobre a escritura de inventário explica o documento.
O ITCD do bem que apareceu depois
O bem novo faz parte da herança e paga ITCD como os outros: 5% sobre o valor de mercado, para falecimentos a partir de 28/3/2008 (Lei 14.941/2003, arts. 4º e 10). O prazo merece atenção. O regulamento do ITCD diz que, na sobrepartilha, "não será renovado o prazo para pagamento do imposto" (Decreto 43.981/2005, art. 25, II). O prazo continua sendo de 180 dias contados do óbito (Lei 14.941, art. 13, I).
Quando o bem aparece depois desse prazo, o imposto sobre ele já está vencido. Pago de forma espontânea, tem multa de mora de 0,15% ao dia até o 30º dia, 9% do 31º ao 60º dia e 12% depois disso, mais juros (art. 22, I; regulamento, art. 38). Havendo ação fiscal, a multa passa a ser de revalidação, de 50% do imposto, com reduções para pagamento rápido (art. 22, II). O bem também precisa ser declarado à Fazenda, porque a declaração do ITCD deve conter a totalidade dos bens transmitidos (regulamento, art. 31). Para registrar a partilha do bem, a lei mineira exige a certidão de pagamento do ITCD (Lei 14.941, art. 18); se a sobrepartilha for por escritura, o cartório escolhido confirma antes o que pede sobre o imposto. Mais detalhes na página sobre prazo e multa do ITCD.
Sobrepartilha ou correção da partilha?
Se o bem foi inventariado, mas descrito errado, o caso não é de sobrepartilha, e sim de correção. Na Justiça, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos, com acordo de todos, quando houve erro de fato na descrição dos bens, e o juiz corrige inexatidões materiais a qualquer tempo (CPC, art. 656). Em cartório, a escritura pode ser retificada com o consentimento de todos os interessados, e erros materiais podem ser corrigidos pelo próprio tabelião (Resolução 35, art. 13).
Exemplo: a escritura trouxe o número errado da matrícula de um apartamento que foi partilhado. Isso se resolve por retificação, não por sobrepartilha.
Perguntas frequentes
Existe prazo para fazer a sobrepartilha?
A escritura de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo (Resolução 35 do CNJ, art. 31). O que pesa com o tempo é o ITCD: na sobrepartilha, o prazo de pagamento não se renova e continua contado do óbito.
O inventário foi judicial e já terminou. A sobrepartilha pode ser no cartório?
Pode. A Resolução 35 admite a sobrepartilha por escritura mesmo de inventário e partilha judiciais já findos (art. 25), cumpridas as regras gerais da escritura, como herdeiros capazes e de acordo.
Quem escondeu o bem recebe parte dele na sobrepartilha?
O Código Civil diz que o herdeiro sonegador perde o direito que lhe cabia sobre o bem sonegado (art. 1.992). Essa pena depende de ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (art. 1.994).
Bem situado no exterior entra na sobrepartilha em cartório?
Não. A Resolução 35 do CNJ proíbe a escritura de inventário e partilha de bens localizados no exterior (art. 29).
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.992 a 1.995, 2.021 e 2.022
- Código de Processo Civil, arts. 656, 669 e 670
- Resolução CNJ 35/2007, arts. 13, 25 e 29
- Lei mineira 14.941/2003 (ITCD), arts. 13, 18 e 22
- Regulamento do ITCD (Decreto 43.981/2005), art. 25
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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