Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade: o que cada uma faz, quando valem na doação e no testamento e como vender o bem.
Resposta rápida
São restrições que quem doa ou testa pode impor ao bem: inalienabilidade (o beneficiário não pode vender nem doar), impenhorabilidade (o bem não pode ser penhorado por dívidas dele) e incomunicabilidade (o bem não entra na comunhão do casamento dele). Imposta por doação ou testamento, a inalienabilidade implica as outras duas (Código Civil, art. 1.911). No testamento, sobre a legítima, só valem com justa causa declarada nele (art. 1.848).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que cada cláusula faz
São três restrições que o doador ou o testador pode impor ao bem que deixa para alguém. Elas acompanham o bem depois que ele chega ao beneficiário e limitam o que ele pode fazer com o bem ou quem pode alcançá-lo.
| Cláusula | O que ela impede | Base no Código Civil |
|---|---|---|
| Inalienabilidade | Que o beneficiário venda, doe ou transfira o bem; a venda só com autorização judicial | arts. 1.848, § 2º, e 1.911 |
| Impenhorabilidade | Que o bem seja penhorado para pagar dívidas do beneficiário | arts. 1.848 e 1.911 |
| Incomunicabilidade | Que o bem entre na comunhão do casamento do beneficiário | arts. 1.668, I, e 1.911 |
As cláusulas aparecem em dois tipos de documento: no testamento e na doação. O art. 1.911 fala em cláusula imposta "por ato de liberalidade", que abrange os dois.
A inalienabilidade traz as outras duas
O Código Civil diz: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade" (art. 1.911). Quem impõe a inalienabilidade numa doação ou num testamento já impõe, pela lei, as outras duas restrições.
A regra vai num sentido só: o artigo fala da inalienabilidade. A incomunicabilidade pode aparecer sozinha; o art. 1.668, I, menciona bens doados ou herdados "com a cláusula de incomunicabilidade".
Quem doa ou testa também pode impor que o bem deixado a mais de uma pessoa fique sem divisão, mas essa indivisão não pode passar de cinco anos (art. 1.320, § 2º).
Na legítima, só com justa causa declarada no testamento
Havendo herdeiros necessários, metade da herança é a legítima, que pertence a eles (art. 1.846). Sobre os bens dessa metade, o testador só pode impor inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade se houver justa causa declarada no testamento (art. 1.848). O artigo não define o que é justa causa: o motivo precisa estar escrito no testamento e é avaliado no caso. O testador também não pode mandar converter os bens da legítima em bens de outra espécie (art. 1.848, § 1º).
A exigência do art. 1.848 é para os bens da legítima. Sobre a parte disponível, o artigo não faz essa exigência. Como separar uma parte da outra está na página sobre herdeiros necessários e a legítima.
O art. 1.848 fala do testador. Na doação de pais para filhos, que é adiantamento de herança (art. 544), a cláusula vai no próprio documento da doação, e se a exigência de justa causa também vale para ela não está no texto do artigo, que não trata da doação. Veja a doação de imóvel com reserva de usufruto, em que essas cláusulas costumam aparecer.
Como vender ou trocar um bem com cláusula
O bem gravado pode ser vendido, mas só com autorização judicial e justa causa. O dinheiro da venda é convertido em outros bens, que passam a ter as mesmas restrições do primeiro (art. 1.848, § 2º). O art. 1.911, parágrafo único, repete a lógica para a desapropriação e para a venda por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, sempre com autorização judicial: o produto vira outros bens, com as mesmas restrições.
Na prática, o caminho é:
- pedir ao juiz a autorização para vender, com o motivo;
- vender o bem nas condições autorizadas;
- aplicar o dinheiro em outro bem, que recebe as mesmas cláusulas.
Incomunicabilidade e o regime de bens do beneficiário
O efeito da incomunicabilidade depende do regime de bens de quem recebe:
- Comunhão parcial (o regime padrão): os bens que cada cônjuge recebe por doação ou herança já ficam fora da comunhão, com os que os substituírem (art. 1.659, I). Os frutos desses bens recebidos durante o casamento, como aluguéis, entram na comunhão (art. 1.660, V).
- Comunhão universal: em regra todos os bens se comunicam (art. 1.667), mas ficam de fora os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os que os substituírem (art. 1.668, I). Os frutos desses bens recebidos durante o casamento se comunicam (art. 1.669).
A diferença entre o que é do casal e o que é herança está na página sobre meação e herança.
Perguntas frequentes
É preciso justificar a cláusula?
No testamento, sobre os bens da legítima, sim: a justa causa precisa estar declarada nele (art. 1.848). Sobre a parte disponível, o art. 1.848 não faz essa exigência, e o artigo não trata da doação.
O herdeiro pode vender um imóvel com cláusula de inalienabilidade?
Só com autorização judicial e justa causa. O dinheiro é convertido em outros bens, que ficam com as mesmas restrições (arts. 1.848, § 2º, e 1.911, parágrafo único).
A cláusula de incomunicabilidade protege os aluguéis do imóvel?
Nos regimes de comunhão, não. Na comunhão universal, a incomunicabilidade não se estende aos frutos recebidos durante o casamento (art. 1.669); na comunhão parcial, os frutos dos bens particulares recebidos durante o casamento entram na comunhão (art. 1.660, V).
Dá para pôr cláusula num imóvel doado com usufruto?
Dá. A doação é ato de liberalidade, e a inalienabilidade imposta nela implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911). Veja também o planejamento sucessório e o testamento.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.848 e 1.911 (cláusulas restritivas)
- Código Civil, arts. 1.659, 1.660, 1.668 e 1.669 (regimes de bens)
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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