Alvará judicial: o que é e quando dispensa o inventário
Alvará judicial na herança: o que é, quando libera FGTS, PIS, verbas do empregador e saldo bancário pequeno sem inventário (Lei 6.858/1980) e quando não basta.
Resposta rápida
Alvará judicial é uma autorização do juiz, pedida em procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Na herança, o caso típico é o da Lei 6.858/1980: FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador vão aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará, sem inventário. Saldo em banco só entra até 500 ORTN e se não houver outros bens a inventariar.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que é o alvará judicial
Alvará judicial é uma autorização do juiz para um ato determinado. O CPC põe o pedido de "expedição de alvará judicial" entre os procedimentos de jurisdição voluntária (art. 725, VII), em que não há litígio entre as partes. Na herança, a lei o prevê para que os sucessores recebam certos valores sem inventário.
O CPC cuida só do rito. Quem tem direito ao valor, e até quanto, vem de leis próprias: a Lei 6.858/1980, o Decreto 85.845/1981, que a regulamenta, e a Lei 8.036/1990, do FGTS. Por isso o alvará não substitui o inventário em qualquer caso: ele vale onde essas leis o preveem.
Os valores que saem sem inventário
A Lei 6.858/1980 e o CPC, art. 666, dispensam inventário e arrolamento para um grupo de valores que a pessoa não recebeu em vida. O Decreto 85.845/1981 (art. 1º, parágrafo único) lista estes, além da restituição de tributos, tratada mais abaixo:
| Valor | Condição da lei |
|---|---|
| Quantias devidas "a qualquer título" pelo empregador ao empregado | não depende de faltarem outros bens |
| Valores devidos a servidor pela União, Estado, Distrito Federal, Município ou autarquia, em razão do cargo | não depende de faltarem outros bens |
| Saldo de FGTS e de PIS-PASEP | não depende de faltarem outros bens |
| Saldo de conta bancária, poupança e fundo de investimento | até 500 ORTN e sem outros bens sujeitos a inventário |
Quem recebe segue uma ordem (Lei 6.858, art. 1º):
- Dependentes habilitados na Previdência Social, em quotas iguais. A condição de dependente se prova por documento da instituição de Previdência (Decreto 85.845, art. 2º), e com ele quem deve o valor paga direto aos dependentes (art. 3º).
- Na falta de dependentes, os sucessores da lei civil, "indicados em alvará judicial", sem inventário nem arrolamento (Decreto 85.845, art. 5º).
- Sem dependentes nem sucessores, o valor reverte ao fundo que a lei indica: Previdência e Assistência Social, FGTS ou PIS-PASEP (Lei 6.858, art. 1º, § 2º).
Ou seja: havendo dependente habilitado, o pagamento sai com o documento da Previdência. O alvará é o caminho dos sucessores quando não há dependentes.
No FGTS, a regra própria é a da Lei 8.036/1990, art. 20, IV: o saldo vai aos dependentes habilitados "segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte" e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário. O passo a passo está em FGTS e PIS de quem faleceu.
O saldo em banco: o limite de 500 ORTN
Para saldo de conta, poupança e fundo de investimento, a lei impõe duas condições juntas: o valor tem de ser "até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", e não podem existir outros bens sujeitos a inventário (Lei 6.858, art. 2º; Decreto 85.845, art. 1º, parágrafo único, V).
A ORTN é um índice extinto. Nem a Lei 6.858 nem o Decreto 85.845 trazem o limite em reais, índice de conversão ou nota de atualização. Por isso este guia não publica um valor em reais: se o saldo cabe no limite é uma conferência do caso concreto.
A falta de outros bens se prova por declaração dos interessados, assinada na instituição onde está o dinheiro (Decreto 85.845, art. 4º). Ela não exige formulário especial e pode ser escrita à mão. Vale até prova em contrário, e a declaração falsa sujeita quem a fez às sanções do Código Penal. Os detalhes do saque estão em como sacar dinheiro de conta de pessoa falecida.
Quando o alvará não dispensa o inventário
Os bens da herança que ficam fora da lista da Lei 6.858 são partilhados pelo inventário, em cartório ou na Justiça. Três situações:
- Imóvel. Não está entre os valores da Lei 6.858. Ele passa ao nome dos herdeiros pelo registro do formal de partilha, da sentença de adjudicação ou da escritura de inventário (Lei 6.015/1973, arts. 167 e 221). E, havendo imóvel, há outro bem sujeito a inventário, o que tira o saldo bancário da regra do alvará.
- Saldo acima do limite, ou saldo com outros bens a inventariar: entra no inventário.
- Restituição do Imposto de Renda. A Lei 6.858 (art. 2º) a menciona, mas o Decreto-Lei 2.292/1986, art. 13, diz que a Lei 6.858 não se aplica às restituições de tributos administrados pela Receita Federal a dependentes ou sucessores. Não conte com esse valor por alvará sem conferir a regra da Receita.
Se houver inventário em cartório de qualquer forma, as verbas da Lei 6.858 também podem entrar na escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 14). A visão geral dos dois caminhos está em inventário.
Durante o inventário judicial, outros atos dependem de autorização do juiz, como a venda de bem pelo inventariante (CPC, art. 619): veja o inventariante pode vender bens do espólio?. No arrolamento sumário, depois que a partilha homologada transita em julgado, são expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ela abrangidos (CPC, art. 659, § 2º).
Perguntas frequentes
Alvará judicial serve para transferir carro de quem faleceu?
O Detran-MG transfere o veículo de pessoa falecida para quem o alvará judicial, o formal de partilha ou a escritura pública de inventário indicar, com os débitos do veículo quitados. A página oficial não traz a lista de documentos para esse caso. O veículo não está entre os valores da Lei 6.858. Mais em carro de pessoa falecida.
A Caixa pede alvará para pagar o FGTS?
A página da Caixa lista, entre outros documentos, a carta de concessão da pensão por morte do INSS, a declaração de dependentes habilitados, a determinação judicial, o formal de partilha e a escritura pública de inventário. O direito dos sucessores por alvará, sem inventário, vem da Lei 8.036/1990, art. 20, IV.
O dinheiro do filho menor é liberado na hora?
Não. A quota de menor fica em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar imóvel de moradia do menor e da família ou para gasto necessário à subsistência e à educação dele (Lei 6.858, art. 1º, § 1º).
Se todos os herdeiros concordam, o alvará substitui o inventário do imóvel?
Não. O alvará da Lei 6.858 cobre só os valores listados nela. O imóvel, mesmo com todos de acordo, passa ao nome dos herdeiros pela escritura de inventário ou pelo processo judicial.
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 666 e 725
- Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º
- Decreto 85.845/1981
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 20, IV
- Decreto-Lei 2.292/1986, art. 13
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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