Bens no exterior entram no inventário brasileiro?
Bens no exterior e o inventário no Brasil: o que diz o CPC (art. 23), por que a escritura não os partilha, o Tema 825 do STF e o ITCD depois da LC 227/2026.
Resposta rápida
Bens situados no Brasil só se inventariam no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou morasse fora (CPC, art. 23, II). Bens situados no exterior não podem ser partilhados por escritura em cartório brasileiro (Resolução 35 do CNJ, art. 29). Sobre o imposto, o STF (Tema 825) exigiu lei complementar, que veio com a LC 227/2026; se Minas já pode cobrar ainda está em aberto.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Bens no Brasil: só a autoridade brasileira inventaria
O Código de Processo Civil (art. 23, II) dá à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil. A regra vale ainda que o falecido fosse estrangeiro ou tivesse domicílio fora do país. Um imóvel em Minas de quem morava em outro país, por exemplo, se inventaria no Brasil.
Na Justiça, quando o falecido tinha domicílio no Brasil, o inventário corre no foro desse domicílio, que também julga a partilha e as ações contra o espólio, mesmo que a morte tenha ocorrido no estrangeiro (CPC, art. 48). E o imóvel situado em Minas Gerais continua sujeito ao ITCD mineiro (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 1º).
Bens no exterior não entram na escritura brasileira
A Resolução 35/2007 do CNJ, que regula o inventário em cartório, proíbe a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior (art. 29). Uma conta em banco estrangeiro ou um imóvel fora do país não podem ser partilhados na escritura feita aqui. Veja as demais regras da escritura em Resolução 35 do CNJ.
O art. 23 do CPC trata dos bens situados no Brasil e não diz como se inventariam os situados fora do país. Como transferir o bem lá fora depende do país onde ele está e se examina caso a caso.
O imposto sobre bens no exterior: o Tema 825 do STF
A cobrança do ITCMD (em Minas, ITCD) quando o falecido tinha bens, residência ou inventário no exterior, ou quando o doador mora fora, depende de lei complementar exigida pela Constituição (art. 155, § 1º, III). No Tema 825 (RE 851.108), o STF fixou a tese:
"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional."
O julgamento foi na sessão virtual de 19 a 26 de fevereiro de 2021. O acórdão foi publicado em 20 de abril de 2021, e a decisão vale a partir dessa publicação (modulação dos efeitos). O trânsito em julgado foi em 24 de maio de 2022.
Na mesma linha, a regra mineira que cobrava o ITCD quando o falecido tinha bens ou inventário no exterior (Lei 14.941/2003, art. 1º, § 2º, IV) foi declarada inconstitucional na ADI 6839, com efeito a partir de 20 de abril de 2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes até essa data.
O que mudou com a reforma tributária
A Emenda Constitucional 132/2023 criou uma regra provisória até a lei complementar: o imposto sobre os bens do falecido, ainda que situados no exterior, cabe ao Estado onde ele era domiciliado; se ele morava fora, ao Estado onde tiver domicílio o herdeiro ou legatário (EC 132, art. 16, III).
A lei complementar veio. A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, traz as normas gerais do ITCMD, e o Livro dedicado a esse imposto vale desde a publicação. Na transmissão por morte de quem era domiciliado no Brasil, o imposto sobre os bens móveis, inclusive os que estão no exterior, cabe ao Estado do domicílio do falecido, independentemente de onde estejam (art. 159, I, "a"); o do imóvel no exterior também cabe a esse Estado (art. 158, II, "a"). O resumo das mudanças está em ITCD e reforma tributária.
Minas Gerais já pode cobrar? O ponto em aberto
Em 29/10/2026, a lei mineira ainda não tinha sido adaptada. A regra antiga foi derrubada pelo STF, e o projeto que reescreveria o tema (PL 2.881/2024) aguardava designação de relator em comissão na Assembleia.
Se Minas Gerais já pode cobrar o ITCD sobre bens no exterior com base na LC 227/2026, sem lei estadual nova, é questão não resolvida. Ela se examina no caso concreto, antes de declarar ou pagar o imposto sobre esses bens.
Perguntas frequentes
Dá para incluir a conta no exterior na escritura de inventário feita no Brasil?
Não. A Resolução 35 do CNJ (art. 29) proíbe a escritura de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
Quem morava fora e deixou imóvel no Brasil: onde se inventaria esse imóvel?
No Brasil. O CPC (art. 23, II) reserva à autoridade judiciária brasileira o inventário e a partilha de bens situados no país, mesmo de estrangeiro ou de quem tinha domicílio fora. Herdeiros que moram fora participam como explica a página herdeiro no exterior.
O que o STF decidiu no Tema 825?
Que os Estados não podiam instituir o ITCMD nesses casos sem a lei complementar exigida pela Constituição, com efeitos a partir da publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021.
A reforma tributária já resolveu o ITCD sobre bens no exterior em Minas?
Não por inteiro. A LC 227/2026 fixou as regras gerais, mas a lei mineira não tinha sido adaptada em 29/10/2026, e a cobrança em Minas segue em aberto.
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 23 e 48
- Resolução CNJ 35/2007, art. 29
- STF, Tema 825 (RE 851.108)
- Emenda Constitucional 132/2023, art. 16
- Lei Complementar 227/2026
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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