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Marlon Melo WhatsApp

Inventário extrajudicial em cartório

Quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, sem processo na Justiça. A lei exige que todos estejam assistidos por advogado ou defensor público.

Quando pode ser em cartório

  • Todos os herdeiros são capazes e estão de acordo sobre a partilha (CPC, art. 610, § 1º).
  • Todos estão assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º). A lei não exige um advogado para cada herdeiro.
  • Com testamento ou com herdeiro menor ou incapaz, o cartório passou a ser possível em alguns casos desde 2024, nas condições dos arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007 (incluídos pela Resolução 571/2024): com menor ou incapaz, o quinhão dele é pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público precisa se manifestar a favor; com testamento, a escritura vem depois da ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização na sentença. Esses casos pedem análise antes.

Para a escritura presencial, a família escolhe o cartório de notas: não precisa ser o da cidade de quem faleceu nem o da cidade dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Para a escritura por videoconferência o Código Nacional de Normas do CNJ tem regras de competência próprias, que o cartório confirma.

Documentos que costumam ser pedidos

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu.
  • Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge, e certidão de casamento quando houver.
  • Certidão de inexistência de testamento.
  • Documentos dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, documento dos veículos, extratos e saldos.
  • Certidões negativas de débitos de quem faleceu.
  • Declaração do ITCD, o imposto estadual sobre a herança; a certidão de pagamento ou de desoneração, expedida pela Secretaria de Fazenda, é exigida para registrar a partilha (Lei estadual 14.941/2003, art. 18).

A lista exata depende dos bens e do cartório. Na conversa inicial o advogado diz o que falta no seu caso.

Etapas

  1. Conversa com a família e conferência de que o caso cabe no cartório.
  2. Reunião dos documentos e cálculo do ITCD.
  3. Minuta da escritura, revisada pelos herdeiros.
  4. Assinatura da escritura no cartório escolhido.
  5. Registro da partilha no cartório de imóveis, no Detran e nos bancos.

Inventário negativo

Quando a pessoa não deixou bens, o inventário negativo, também feito em cartório, declara essa situação. Ele é pedido, por exemplo, pelo viúvo ou viúva com filhos do falecido que vai se casar de novo (Código Civil, art. 1.523, I), ou para provar que não há herança que responda por dívidas do falecido (Código Civil, art. 1.792).

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Conversar sobre o seu caso

O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.

Falar com o advogado no WhatsApp (31) 99239-4133