Inventário extrajudicial em cartório
Quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, sem processo na Justiça. A lei exige que todos estejam assistidos por advogado ou defensor público.
Quando pode ser em cartório
- Todos os herdeiros são capazes e estão de acordo sobre a partilha (CPC, art. 610, § 1º).
- Todos estão assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610, § 2º). A lei não exige um advogado para cada herdeiro.
- Com testamento ou com herdeiro menor ou incapaz, o cartório passou a ser possível em alguns casos desde 2024, nas condições dos arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ 35/2007 (incluídos pela Resolução 571/2024): com menor ou incapaz, o quinhão dele é pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público precisa se manifestar a favor; com testamento, a escritura vem depois da ação judicial de abertura e cumprimento, com autorização na sentença. Esses casos pedem análise antes.
Para a escritura presencial, a família escolhe o cartório de notas: não precisa ser o da cidade de quem faleceu nem o da cidade dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Para a escritura por videoconferência o Código Nacional de Normas do CNJ tem regras de competência próprias, que o cartório confirma.
Documentos que costumam ser pedidos
- Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu.
- Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge, e certidão de casamento quando houver.
- Certidão de inexistência de testamento.
- Documentos dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, documento dos veículos, extratos e saldos.
- Certidões negativas de débitos de quem faleceu.
- Declaração do ITCD, o imposto estadual sobre a herança; a certidão de pagamento ou de desoneração, expedida pela Secretaria de Fazenda, é exigida para registrar a partilha (Lei estadual 14.941/2003, art. 18).
A lista exata depende dos bens e do cartório. Na conversa inicial o advogado diz o que falta no seu caso.
Etapas
- Conversa com a família e conferência de que o caso cabe no cartório.
- Reunião dos documentos e cálculo do ITCD.
- Minuta da escritura, revisada pelos herdeiros.
- Assinatura da escritura no cartório escolhido.
- Registro da partilha no cartório de imóveis, no Detran e nos bancos.
Inventário negativo
Quando a pessoa não deixou bens, o inventário negativo, também feito em cartório, declara essa situação. Ele é pedido, por exemplo, pelo viúvo ou viúva com filhos do falecido que vai se casar de novo (Código Civil, art. 1.523, I), ou para provar que não há herança que responda por dívidas do falecido (Código Civil, art. 1.792).
Leia no guia
- Inventário em cartório precisa de advogado?: Inventário em cartório precisa de advogado: o que dizem o CPC e a Resolução 35 do CNJ, se cada herdeiro precisa do seu e o caminho para quem não pode pagar.
- Resolução 35 do CNJ: o que ela diz sobre inventário em cartório: Resolução 35/2007 do CNJ: as regras do inventário em cartório artigo por artigo, o que a 571/2024 permitiu e o que a 695/2026 mudou no imposto da escritura.
- Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz: Inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz: as condições do art. 12-A da Resolução 35 do CNJ, o papel do Ministério Público e quando vai à Justiça.
- Inventário em cartório quando a pessoa deixou testamento: Com testamento, o CPC manda o inventário à Justiça, mas a Resolução 35 do CNJ admite a escritura depois da ação de abertura e cumprimento. Veja as condições.
- Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial: Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial: a livre escolha do tabelião de notas, o papel do registro de imóveis e o que pesar na hora de escolher.
- Escritura de inventário e partilha: o que é e para que serve: Escritura de inventário e partilha: o que o documento contém, para que serve no registro de imóveis, no Detran e nos bancos e como corrigir um erro nela.
Conversar sobre o seu caso
O primeiro contato é pelo WhatsApp: você conta a situação da família e dos bens, e o advogado explica qual caminho cabe e quais documentos separar.