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O que muda no ITCD com a reforma tributária (LC 227/2026)

ITCD e reforma tributária: o que a Emenda 132/2023 e a LC 227/2026 mudaram, por que Minas ainda cobra 5% e o que propõe o PL 2.881/2024, que ainda não é lei.

Resposta rápida

A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD (Constituição, art. 155, § 1º, VI, pela Emenda 132/2023), e a Lei Complementar 227/2026 fixou normas gerais do imposto. Em 29/10/2026, porém, a lei mineira prevê alíquota única de 5% (Lei 14.941/2003, art. 10). As faixas de 3%, 5% e 8% estão numa emenda ao PL 2.881/2024, que é proposta, não lei.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que a Emenda Constitucional 132/2023 mudou

A Emenda 132, publicada em 21/12/2023, alterou as regras do ITCMD no art. 155, § 1º, da Constituição:

  • Progressividade obrigatória: o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (inciso VI).
  • Bens móveis pelo domicílio: na herança, dinheiro, aplicações, títulos e créditos passam a ser tributados pelo Estado onde o falecido era domiciliado, e não mais onde corre o inventário (inciso II). A regra vale para as sucessões abertas a partir da publicação da Emenda (Emenda 132, art. 17).
  • Entidades sem fins lucrativos: o imposto não incide sobre transmissões e doações a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições de lei complementar (inciso VII).
  • Bens no exterior: até a lei complementar, os bens do falecido, ainda que situados no exterior, ficam com o Estado onde ele era domiciliado (Emenda 132, art. 16, III).

O imóvel continua sendo tributado pelo Estado onde está situado.

O que a Lei Complementar 227/2026 estabeleceu

A LC 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/1/2026, trouxe normas gerais do ITCMD no seu Livro II (arts. 146 a 164), que vale desde a publicação. Os pontos que mais tocam a herança:

  • Alíquotas progressivas por quinhão, legado ou doação, até a alíquota máxima fixada pelo Senado, com cálculo por faixas, em que cada faixa incide só sobre a parcela que excede a anterior (art. 156).
  • Alíquota da data do óbito: na herança, vale a alíquota vigente no momento da abertura da sucessão (art. 156, § 1º, I).
  • Base de cálculo: valor de mercado do bem, com dedução das dívidas comprovadas do falecido (art. 152).
  • Não incidência: sobre benefício de previdência privada aberta ou fechada, seguro e pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III), e sobre a renúncia à herança feita sem condição e em favor do monte, por quem não praticou ato de aceitação (art. 150, I).
  • Competência: na herança de bens móveis, títulos e créditos, o Estado do domicílio do falecido, independentemente de onde estão esses bens (art. 159, I, "a").

O que a lei mineira diz hoje

As consolidações oficiais da Lei 14.941/2003, da ALMG e da SEF-MG, atualizadas até a Lei 25.618/2025, mantêm a alíquota única de 5% sobre o valor total, na herança e na doação (art. 10). Minas ainda não aprovou a lei de adaptação: não aplica faixas progressivas, e o texto mineiro sobre bens móveis ainda fala em inventário processado no Estado (art. 1º, § 2º, III).

Se a alíquota única pode ser questionada diante da Constituição e da LC 227, e desde quando Minas poderá aplicar faixas, depende de lei estadual ainda não aprovada e de eventual decisão judicial. Enquanto isso, a regra escrita na lei mineira é a de 5%, explicada com exemplo em alíquota do ITCD em Minas Gerais.

Dois trechos da lei mineira já foram atingidos por decisões do STF. Sobre VGBL e PGBL, a lei ainda traz a cobrança, mas o STF a julgou inconstitucional (Tema 1214) e a SEF-MG deixou de cobrar (VGBL e PGBL no inventário). Sobre bens e inventário no exterior, a regra mineira foi declarada inconstitucional na ADI 6839, com efeito a partir de 20/4/2021; o tema está em bens no exterior no inventário.

O projeto em tramitação: PL 2.881/2024

Em abril de 2026, o governador enviou à Assembleia Legislativa uma emenda ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026, publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2026), com faixas progressivas e uma isenção nova. A proposta, em UFEMG:

Parcela da base de cálculo Herança (proposta) Doação (proposta)
Até 20.000 UFEMG 3% 2%
De 20.000 a 60.000 UFEMG 5% 4%
Acima de 60.000 UFEMG 8% 6%

A emenda também propõe isentar o quinhão ou legado de até 5.000 UFEMG. Em 29/10/2026, o projeto estava aguardando designação de relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com última movimentação em 08/04/2026.

É proposta, não lei. O texto pode ser aprovado, alterado ou rejeitado, e este guia não antecipa resultado nem data. Quem calcula o ITCD hoje usa os 5% da Lei 14.941. A doação, com as regras atuais, está em ITCD na doação.

Perguntas frequentes

A alíquota do ITCD em Minas já é progressiva?

Não. A Constituição exige progressividade desde a Emenda 132/2023, mas a lei mineira em vigor prevê alíquota única de 5% (Lei 14.941, art. 10). As faixas existem só no projeto de lei.

Qual alíquota vale para quem herdou em 2026?

A LC 227 manda aplicar a alíquota vigente no momento da abertura da sucessão (art. 156, § 1º, I). Pela lei mineira em vigor em 29/10/2026, essa alíquota é de 5%.

O que muda para quem morava em outro estado e tinha bens em Minas?

Para óbitos desde 21/12/2023, dinheiro, aplicações e outros bens móveis pagam ao Estado onde o falecido era domiciliado, mesmo que o inventário corra em outro Estado. O imóvel paga ao Estado onde está situado (Constituição, art. 155, § 1º, I e II).

Seguro de vida e previdência privada pagam ITCMD depois da reforma?

A LC 227 diz que o ITCMD não incide sobre benefício de previdência privada, seguro ou pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III). Para VGBL e PGBL, o STF já tinha afastado a cobrança no Tema 1214.

Base legal e fontes

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