O que muda no ITCD com a reforma tributária (LC 227/2026)
ITCD e reforma tributária: o que a Emenda 132/2023 e a LC 227/2026 mudaram, por que Minas ainda cobra 5% e o que propõe o PL 2.881/2024, que ainda não é lei.
Resposta rápida
A reforma tributária tornou obrigatória a alíquota progressiva do ITCMD (Constituição, art. 155, § 1º, VI, pela Emenda 132/2023), e a Lei Complementar 227/2026 fixou normas gerais do imposto. Em 29/10/2026, porém, a lei mineira prevê alíquota única de 5% (Lei 14.941/2003, art. 10). As faixas de 3%, 5% e 8% estão numa emenda ao PL 2.881/2024, que é proposta, não lei.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
O que a Emenda Constitucional 132/2023 mudou
A Emenda 132, publicada em 21/12/2023, alterou as regras do ITCMD no art. 155, § 1º, da Constituição:
- Progressividade obrigatória: o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (inciso VI).
- Bens móveis pelo domicílio: na herança, dinheiro, aplicações, títulos e créditos passam a ser tributados pelo Estado onde o falecido era domiciliado, e não mais onde corre o inventário (inciso II). A regra vale para as sucessões abertas a partir da publicação da Emenda (Emenda 132, art. 17).
- Entidades sem fins lucrativos: o imposto não incide sobre transmissões e doações a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições de lei complementar (inciso VII).
- Bens no exterior: até a lei complementar, os bens do falecido, ainda que situados no exterior, ficam com o Estado onde ele era domiciliado (Emenda 132, art. 16, III).
O imóvel continua sendo tributado pelo Estado onde está situado.
O que a Lei Complementar 227/2026 estabeleceu
A LC 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/1/2026, trouxe normas gerais do ITCMD no seu Livro II (arts. 146 a 164), que vale desde a publicação. Os pontos que mais tocam a herança:
- Alíquotas progressivas por quinhão, legado ou doação, até a alíquota máxima fixada pelo Senado, com cálculo por faixas, em que cada faixa incide só sobre a parcela que excede a anterior (art. 156).
- Alíquota da data do óbito: na herança, vale a alíquota vigente no momento da abertura da sucessão (art. 156, § 1º, I).
- Base de cálculo: valor de mercado do bem, com dedução das dívidas comprovadas do falecido (art. 152).
- Não incidência: sobre benefício de previdência privada aberta ou fechada, seguro e pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III), e sobre a renúncia à herança feita sem condição e em favor do monte, por quem não praticou ato de aceitação (art. 150, I).
- Competência: na herança de bens móveis, títulos e créditos, o Estado do domicílio do falecido, independentemente de onde estão esses bens (art. 159, I, "a").
O que a lei mineira diz hoje
As consolidações oficiais da Lei 14.941/2003, da ALMG e da SEF-MG, atualizadas até a Lei 25.618/2025, mantêm a alíquota única de 5% sobre o valor total, na herança e na doação (art. 10). Minas ainda não aprovou a lei de adaptação: não aplica faixas progressivas, e o texto mineiro sobre bens móveis ainda fala em inventário processado no Estado (art. 1º, § 2º, III).
Se a alíquota única pode ser questionada diante da Constituição e da LC 227, e desde quando Minas poderá aplicar faixas, depende de lei estadual ainda não aprovada e de eventual decisão judicial. Enquanto isso, a regra escrita na lei mineira é a de 5%, explicada com exemplo em alíquota do ITCD em Minas Gerais.
Dois trechos da lei mineira já foram atingidos por decisões do STF. Sobre VGBL e PGBL, a lei ainda traz a cobrança, mas o STF a julgou inconstitucional (Tema 1214) e a SEF-MG deixou de cobrar (VGBL e PGBL no inventário). Sobre bens e inventário no exterior, a regra mineira foi declarada inconstitucional na ADI 6839, com efeito a partir de 20/4/2021; o tema está em bens no exterior no inventário.
O projeto em tramitação: PL 2.881/2024
Em abril de 2026, o governador enviou à Assembleia Legislativa uma emenda ao PL 2.881/2024 (Mensagem 254/2026, publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2026), com faixas progressivas e uma isenção nova. A proposta, em UFEMG:
| Parcela da base de cálculo | Herança (proposta) | Doação (proposta) |
|---|---|---|
| Até 20.000 UFEMG | 3% | 2% |
| De 20.000 a 60.000 UFEMG | 5% | 4% |
| Acima de 60.000 UFEMG | 8% | 6% |
A emenda também propõe isentar o quinhão ou legado de até 5.000 UFEMG. Em 29/10/2026, o projeto estava aguardando designação de relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com última movimentação em 08/04/2026.
É proposta, não lei. O texto pode ser aprovado, alterado ou rejeitado, e este guia não antecipa resultado nem data. Quem calcula o ITCD hoje usa os 5% da Lei 14.941. A doação, com as regras atuais, está em ITCD na doação.
Perguntas frequentes
A alíquota do ITCD em Minas já é progressiva?
Não. A Constituição exige progressividade desde a Emenda 132/2023, mas a lei mineira em vigor prevê alíquota única de 5% (Lei 14.941, art. 10). As faixas existem só no projeto de lei.
Qual alíquota vale para quem herdou em 2026?
A LC 227 manda aplicar a alíquota vigente no momento da abertura da sucessão (art. 156, § 1º, I). Pela lei mineira em vigor em 29/10/2026, essa alíquota é de 5%.
O que muda para quem morava em outro estado e tinha bens em Minas?
Para óbitos desde 21/12/2023, dinheiro, aplicações e outros bens móveis pagam ao Estado onde o falecido era domiciliado, mesmo que o inventário corra em outro Estado. O imóvel paga ao Estado onde está situado (Constituição, art. 155, § 1º, I e II).
Seguro de vida e previdência privada pagam ITCMD depois da reforma?
A LC 227 diz que o ITCMD não incide sobre benefício de previdência privada, seguro ou pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro (art. 150, III). Para VGBL e PGBL, o STF já tinha afastado a cobrança no Tema 1214.
Base legal e fontes
- Constituição Federal, art. 155, § 1º
- Emenda Constitucional 132/2023, arts. 16 e 17
- Lei Complementar 227/2026, arts. 150 a 159
- Lei 14.941/2003, art. 10
- Mensagem 254/2026 ao PL 2.881/2024 (ALMG)
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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