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Herdeiros necessários e a legítima: a metade que a lei reserva

Quem são os herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.845), o que é a legítima, como ela é calculada e o que o testamento pode fazer com a parte disponível.

Resposta rápida

Pelo texto do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846). Quem tem herdeiro necessário só pode deixar em testamento a outra metade, a parte disponível (art. 1.789). A legítima se calcula sobre os bens deixados, menos dívidas e funeral, mais as doações sujeitas a colação (art. 1.847).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quem são os herdeiros necessários

O Código Civil, art. 1.845, diz: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge." Na prática:

  • descendentes: filhos, netos e bisnetos, de qualquer origem, porque os filhos havidos ou não do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos (art. 1.596);
  • ascendentes: pais, avós e bisavós;
  • cônjuge: o marido ou a esposa, desde que não estivesse separado nas condições do art. 1.830.

Irmãos, sobrinhos, tios e primos são herdeiros legítimos, mas não necessários. A ordem completa de quem herda está em quem são os herdeiros.

O texto do art. 1.845 não menciona o companheiro da união estável. A tese do STF no Tema 809 diz que deve ser aplicado, "tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", que é a ordem de quem herda, e vale para os inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e para as partilhas em cartório ainda sem escritura pública. A tese não trata do art. 1.845. Quem vive em união estável e pensa em testamento precisa examinar esse ponto no caso concreto antes de dispor dos bens.

A legítima: a metade que o testamento não alcança

"Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima" (art. 1.846). Por isso, "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança" (art. 1.789), e "a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento" (art. 1.857, § 1º).

A outra metade é a parte disponível. Ela pode ir a qualquer pessoa que possa receber por testamento, inclusive a um dos herdeiros necessários. Nesse caso, ele não perde a parte dele na legítima: "O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima" (art. 1.849). Quem não tem herdeiro necessário pode dispor, por testamento, da totalidade dos bens (art. 1.857).

Como a legítima é calculada

O art. 1.847 diz: "Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação." Em ordem:

  1. parte-se do valor dos bens que a pessoa tinha na data da morte;
  2. tiram-se as dívidas e as despesas do funeral;
  3. acrescenta-se o valor das doações em vida que os descendentes devem trazer à colação.

As doações conferidas entram só na parte reservada: "o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível" (art. 2.002, parágrafo único). Qual valor se atribui a cada doação é assunto da página sobre colação. Se a pessoa era casada, a conta começa depois de separada a meação do cônjuge, que não é herança.

Exemplo: uma pessoa viúva deixa bens de R$ 900 mil, dívidas de R$ 80 mil e despesas de funeral de R$ 20 mil, e não fez doações em vida. A base é de R$ 800 mil: a legítima é de R$ 400 mil, reservada aos herdeiros necessários, e a parte disponível também é de R$ 400 mil.

O que acontece quando o testamento ou a doação passa do limite

  • Testamento: "As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela" (art. 1.967). O testamento não cai inteiro; o excesso é reduzido.
  • Doação em vida: "Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento" (art. 549). A conta é feita na data da doação, não na da morte.
  • Doação de pais para filhos: é adiantamento do que cabe ao filho por herança (art. 544), e por isso volta à conta no inventário pela colação (art. 2.002).

Os limites de cada caminho estão em quanto do patrimônio dá para deixar em testamento.

Cláusulas sobre os bens da legítima

O testador não pode impor restrições à legítima sem motivo: "Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima" (art. 1.848). Ele também não pode mandar converter os bens da legítima em bens de outra espécie (art. 1.848, § 1º). Bens gravados podem ser vendidos com autorização judicial e justa causa, e o dinheiro vira outros bens com as mesmas restrições (art. 1.848, § 2º). Cada cláusula está explicada em cláusulas de inalienabilidade.

Perguntas frequentes

Irmão é herdeiro necessário?

Não. Irmãos são colaterais, e o art. 1.850 diz: "Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar."

Dá para deixar mais para um dos filhos?

Sim, dentro da parte disponível. O filho beneficiado recebe essa parte por testamento e continua com o quinhão dele na legítima, igual ao dos irmãos (art. 1.849).

O cônjuge casado em separação de bens é herdeiro necessário?

O art. 1.845 inclui o cônjuge sem distinguir o regime de bens. O regime pesa em outro ponto: se o cônjuge concorre ou não com os descendentes, conforme a lista de exceções do art. 1.829, I.

Um herdeiro necessário pode perder a legítima?

Pode, por deserdação ou por indignidade. A deserdação só existe em testamento, com a causa declarada (art. 1.964), e a causa precisa ser provada. Os casos e os prazos estão em deserdação e indignidade.

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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