Inventário em cartório precisa de advogado?
Inventário em cartório precisa de advogado: o que dizem o CPC e a Resolução 35 do CNJ, se cada herdeiro precisa do seu e o caminho para quem não pode pagar.
Resposta rápida
Sim. O tabelião só lavra a escritura de inventário se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (CPC, art. 610, § 2º; Resolução 35/2007 do CNJ, art. 8º). O texto em vigor não exige um advogado para cada herdeiro. Quem não pode pagar advogado é orientado pelo cartório a procurar a Defensoria Pública ou, onde ela não houver, a OAB.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Sim: a lei exige advogado ou defensor público
Não existe inventário em cartório sem advogado ou defensor público. O CPC, art. 610, § 2º, diz que o tabelião "somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público", e a qualificação e a assinatura desse profissional constam do ato.
A Resolução 35/2007 do CNJ repete a exigência no art. 8º: é necessária a presença do advogado, ou do defensor público, na lavratura da escritura, com o nome e o número de registro na OAB escritos nela. O mesmo artigo dispensa a procuração, ou seja, o advogado não precisa juntar procuração dos herdeiros para assistir o ato.
A regra vale para todas as escrituras da resolução, inclusive o inventário negativo, a sobrepartilha e a escritura com herdeiro menor feita nas condições do art. 12-A. Quando há testamento, o art. 12-B, I também pede que os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado.
Um advogado para cada herdeiro?
Não é exigido. O texto em vigor pede que todas as partes estejam assistidas, mas não exige um advogado para cada herdeiro e não proíbe que um só advogado assista todos. A decisão é dos herdeiros: quem quiser orientação própria sobre a partilha pode ter advogado próprio.
A expressão "advogado comum" vem da Lei 11.441/2007, que criou o inventário em cartório alterando o CPC de 1973. Aquele texto dizia que as partes deveriam estar "assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas". O CPC de 1973 foi revogado, e o CPC de 2015, em vigor, não usa a palavra "comum". Quem cita "advogado comum" está reproduzindo a redação antiga.
O que o advogado faz no inventário em cartório
A assinatura no dia da escritura é a parte visível. O trabalho começa antes:
- Confere se o caso cabe no cartório: todos capazes e de acordo (CPC, art. 610, § 1º), ou as condições próprias da Resolução 35 para herdeiro menor (art. 12-A) e para testamento (art. 12-B).
- Organiza os documentos da escritura (Resolução 35, art. 22): certidões do falecido, dos herdeiros e do cônjuge, documentos dos bens e certidão negativa de tributos. A lista por tipo de bem está em documentos para inventário.
- Confere quem precisa comparecer: os cônjuges dos herdeiros vão ao ato quando há renúncia ou partilha que importe transmissão, salvo casamento em separação absoluta (art. 17).
- Orienta sobre o ITCD, o imposto estadual da herança. A escritura registra que as partes foram orientadas pelo advogado sobre a obrigação do imposto (art. 15, § 1º).
- Prepara a proposta de partilha, com a meação, os quinhões e o inventariante, para os herdeiros revisarem antes de ir ao cartório.
- Assiste e assina a escritura com os herdeiros, com nome e número na OAB (art. 8º).
O conteúdo completo do documento final está em escritura de inventário.
Quem não pode pagar: defensor público e gratuidade
O cartório não pode indicar advogado às partes (Resolução 35, art. 9º). Se a família não tem condições de contratar advogado, o tabelião deve recomendar a Defensoria Pública, onde houver, ou, na falta dela, a Seccional da OAB.
As custas do cartório são outra conta. A gratuidade prevista no CPC alcança a escritura de inventário e partilha (art. 6º), e para obtê-la basta a declaração dos interessados de que não podem pagar os emolumentos, ainda que estejam assistidos por advogado contratado (art. 7º). O ITCD segue as regras próprias da lei mineira. Mais em inventário sem dinheiro.
Perguntas frequentes
Posso fazer o inventário no cartório sem advogado?
Não. Sem advogado ou defensor público assistindo todas as partes, o tabelião não lavra a escritura (CPC, art. 610, § 2º). A gratuidade dos emolumentos não afasta essa exigência.
O cartório pode indicar um advogado?
Não. O art. 9º da Resolução 35 veda essa indicação, e a escolha do advogado fica com a família.
O herdeiro que mora longe precisa ir ao cartório?
Não necessariamente. Herdeiro capaz pode ser representado por procurador com procuração pública e poderes especiais (Resolução 35, art. 12), e há ainda a escritura eletrônica, com regras próprias, explicada em inventário online pelo e-Notariado.
Base legal e fontes
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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