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Como declarar e pagar o ITCD em Minas Gerais

Como declarar e pagar o ITCD em MG: DBD no e-ITCD com login gov.br, documentos, avaliação da Fazenda, DAE, pagamento e a certidão exigida no registro.

Resposta rápida

Em Minas Gerais, o ITCD da herança se declara na Declaração de Bens e Direitos, a DBD (RITCD, art. 31), feita no e-ITCD da SEF-MG com login gov.br. A Fazenda avalia os bens, o DAE é emitido no próprio sistema e, pago o imposto ou reconhecida a isenção, sai a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, exigida para registrar a partilha (Lei 14.941, art. 18).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Onde se declara: no e-ITCD, com login gov.br

A declaração do ITCD é a Declaração de Bens e Direitos (DBD). Ela é entregue pela internet, no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), com todos os bens e direitos transmitidos e o valor de cada um (RITCD, art. 31). Desde o Decreto 49.170/2026, o regulamento não cita mais o SIARE e fala em sistema informatizado no site da SEF.

Na prática, esse sistema é o e-ITCD. Ele começou em maio de 2023 com a herança, passou a receber as doações em julho de 2024, exceto a doação de numerário, e o excedente de meação a partir de 19/02/2025. O acesso é pelo perfil gov.br do usuário. O SIARE ficou para casos residuais, como extinção ou renúncia de usufruto de 1989 a 2007, e para DBDs antigas. Guia que ainda manda declarar herança no SIARE está desatualizado.

Na doação, o e-ITCD recebe a doação plena, a doação com reserva de usufruto e a instituição de usufruto; os prazos próprios estão em ITCD na doação.

Passo a passo da herança

  1. Reunir os documentos. A DBD vai com documentos digitalizados que permitem conferir o valor: último IPTU do imóvel urbano, último ITR do rural, extrato do banco com o saldo na data do óbito, balanço e declaração de IRPJ para quotas de empresa, CRV do veículo e prova das dívidas que se quer abater (RITCD, art. 31).
  2. Preencher a DBD no e-ITCD. Entrar com o gov.br, informar as partes e os bens e atribuir valor a cada bem. O valor declarado fica sujeito a homologação pela Fazenda (Lei 14.941, art. 9º).
  3. Respeitar o prazo. A DBD vai até o vencimento do imposto, 180 dias depois do óbito. Para o desconto de 15%, declaração e pagamento precisam vir em até 90 dias do óbito. Detalhes em prazo e multa do ITCD.
  4. Acompanhar a avaliação. A Fazenda avalia os bens e, se discordar do valor, mostra os critérios no sistema. Quem não concorda pede avaliação contraditória em 10 dias úteis, e o Delegado Fiscal decide em 15 dias (RITCD, arts. 15 a 19). Se a avaliação ficar pendente por mais de 90 dias da entrega da DBD, a SEF-MG informa que considera os valores declarados, desde que não fiquem abaixo do IPTU ou do ITR e sem dolo, fraude ou simulação. Veja base de cálculo do ITCD.
  5. Emitir o DAE. Quando a DBD fica em "Aguardando pagamento do DAE", a guia é emitida dentro do e-ITCD. Pode emitir o responsável ou qualquer herdeiro, inventariante, donatário ou beneficiário com CPF cadastrado como parte na DBD. DAE avulso fica para caso excepcional.
  6. Pagar e obter a certidão. Pago o imposto, ou reconhecida a isenção, a SEF emite a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD. A autenticidade se confere no site da SEF pelo número do rodapé.

O que a certidão comprova e o que ela não encerra

A Certidão de Pagamento ou Desoneração é o documento que comprova a regularidade do ITCD perante o juízo, o cartório e os demais interessados, e lista os bens tributados. Ela não impede cobrança posterior se a Fazenda encontrar irregularidade (RITCD, art. 40).

Entregue a declaração e pago o imposto, a Fazenda tem 5 anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da entrega, para homologar o pagamento. Passado esse prazo, o crédito se extingue, salvo dolo, fraude ou simulação (Lei 14.941, art. 17, §§ 3º e 5º).

ITCD, escritura e registro

A lei mineira condiciona o registro do formal de partilha e da carta de adjudicação à prova do pagamento integral do ITCD, feita por certidão da SEF (Lei 14.941, art. 18), e o regulamento manda o tabelião, o oficial de registro, o escrivão e o juiz exigirem a DBD com a certidão antes de praticar o ato (RITCD, art. 33). Desde a Lei 25.125/2024, os cartórios fiscalizam o ITCD só em relação aos imóveis registrados neles (Lei 14.941, art. 20, § 2º).

No inventário em cartório, a Resolução 35 do CNJ, na redação dada pela Resolução 695/2026, diz que a escritura não depende de comprovar o pagamento prévio do ITCMD. A escritura registra que as partes, orientadas pelo advogado, sabem da obrigação de apurar e pagar o imposto; se ele não foi pago antes, o tabelião informa o fisco em 5 dias ou no prazo da lei tributária (art. 15). A Resolução 695 mudou só esse artigo da Resolução 35: o prazo e as multas continuam na Lei 14.941 (arts. 13 e 22). Os dois textos estão em vigor: a certidão segue exigida para registrar a partilha (Lei 14.941, art. 18), e o que o cartório pede antes da escritura se confirma com o cartório escolhido. Como funciona a escritura está em inventário extrajudicial.

Perguntas frequentes

É preciso advogado para fazer a DBD?

O regulamento põe a entrega da DBD a cargo do contribuinte (RITCD, art. 31), e qualquer herdeiro com CPF cadastrado na declaração pode emitir o DAE. Já a escritura de inventário exige advogado ou defensor público (Resolução 35 do CNJ, art. 8º), e é nela que consta a orientação sobre o imposto.

Como consultar a situação da declaração?

No próprio e-ITCD, com o login gov.br. É lá que a DBD aparece como "Aguardando pagamento do DAE" quando a guia pode ser emitida. A certidão emitida tem a autenticidade conferida no site da SEF-MG.

Quem tem isenção também faz a DBD?

Sim. A isenção é reconhecida pela repartição fazendária dentro da declaração e homologada pela autoridade fiscal (RITCD, art. 7º). Nesse caso, o documento final é a certidão de desoneração.

O inventariante responde se o imposto não for pago?

O contribuinte é o herdeiro (Lei 14.941, art. 12). O inventariante responde pelos tributos do espólio quando não for possível cobrar do contribuinte (Código Tributário Nacional, art. 134, IV), e tabelião, oficial de registro e juiz respondem pelos atos praticados perante eles (Lei 14.941, art. 21).

Base legal e fontes

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