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Base de cálculo do ITCD: qual valor do imóvel vale

Base de cálculo do ITCD em MG: valor de mercado na data do óbito, IPTU como piso, avaliação da Fazenda, contestação em 10 dias úteis, conta bancária e quotas.

Resposta rápida

A base de cálculo do ITCD em Minas Gerais é o valor de mercado do bem na data do óbito ou da avaliação, expresso em reais e em UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 4º). O valor do IPTU ou do ITR é só o piso (art. 6º). O herdeiro declara o valor, a Fazenda avalia, e quem discordar tem 10 dias úteis para pedir avaliação contraditória.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Valor de mercado, não o valor do IPTU

A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem, e a lei mineira define valor venal como o valor de mercado na data da abertura da sucessão (o óbito) ou da avaliação (Lei 14.941/2003, art. 4º). O valor é expresso em reais e em UFEMG.

O valor do IPTU, no imóvel urbano, e o valor declarado no ITR, no imóvel rural, funcionam só como piso: a base nunca fica abaixo deles, e, se o IPTU estiver muito baixo, a Fazenda pode aplicar coeficiente de correção (art. 6º). Por isso, declarar pelo IPTU costuma gerar diferença a pagar depois da avaliação.

O valor apurado é atualizado pela variação da UFEMG, a partir do dia seguinte à data do óbito, da doação ou da avaliação, até a data de vencimento do imposto (art. 8º).

Exemplo: casa residencial com valor de IPTU de R$ 250.000,00 e valor de mercado de R$ 380.000,00, deixada a um único herdeiro. Declarada pelo IPTU, o ITCD seria de R$ 12.500,00; se a Fazenda homologar R$ 380.000,00, o imposto passa a R$ 19.000,00 (5%), e a diferença de R$ 6.500,00 precisa ser paga.

Como a Fazenda avalia e como contestar

O contribuinte declara o valor de cada bem, e a Fazenda homologa por meio de avaliação (art. 9º). Se discordar, a repartição mostra no sistema os critérios usados. Quem não concordar pode pedir avaliação contraditória em 10 dias úteis contados da ciência, e pode juntar laudo (art. 9º, § 2º; RITCD, art. 17). O Delegado Fiscal decide em 15 dias.

Se a avaliação da Fazenda ficar pendente por mais de 90 dias contados da entrega da DBD, a SEF-MG informa que considera os valores declarados, desde que não fiquem abaixo do IPTU ou do ITR e não haja dolo, fraude ou simulação.

No inventário em cartório, quem declara o valor dos bens para a escritura é o inventariante; se a Fazenda discordar, o tabelião pode cobrar a diferença dos emolumentos (Resolução 35 do CNJ, art. 32). No arrolamento judicial, o fisco não fica preso ao valor atribuído pelos herdeiros (Código de Processo Civil, art. 662, § 2º).

Dinheiro, veículos e empresas

  • Conta, poupança e aplicação: vale o saldo na data do óbito, comprovado por extrato do banco (RITCD, art. 31).
  • Veículo: vale o valor de mercado; a DBD vai com o CRV.
  • Ações em bolsa: valem pela cotação média; quotas sem negociação, pelo valor patrimonial (Lei 14.941, art. 5º). A DBD vai com o balanço e o IRPJ da empresa (RITCD, art. 31).
  • Empresa com imóveis: se o capital foi integralizado com imóveis há menos de cinco anos, a base não fica abaixo do valor venal atualizado desses imóveis (art. 5º, § 2º).
  • VGBL e PGBL: a Lei 14.941 ainda manda incluir a provisão desses planos (art. 4º, § 6º), mas a cobrança foi afastada pelo STF no Tema 1214, e Minas revogou as regras do regulamento sobre o tema. Veja VGBL e PGBL no inventário.

O que sai da base de cálculo

  • Dívidas do falecido cuja origem, autenticidade e existência anterior à morte sejam comprovadas (RITCD, art. 11, § 4º).
  • A meação do cônjuge ou companheiro, que não é herança; a conta com exemplo está em alíquota do ITCD.
  • Bens isentos, como os móveis da casa; veja isenção do ITCD.

Cada herdeiro é um fato gerador separado (Lei 14.941, art. 1º, § 4º): a base de cada um é o valor da parte que recebe. A declaração e a emissão da guia estão em como declarar e pagar o ITCD.

Perguntas frequentes

Posso declarar o imóvel pelo valor do IPTU?

O IPTU é o mínimo, não a base. A Fazenda avalia pelo valor de mercado (Lei 14.941, arts. 4º e 6º), e a diferença homologada vira imposto a pagar.

Vale o valor do imóvel na data da morte ou o de hoje?

O valor de mercado na data do óbito ou da avaliação, atualizado pela UFEMG até o vencimento do imposto (Lei 14.941, arts. 4º e 8º).

Dívidas do falecido diminuem o imposto?

Sim, quando origem, autenticidade e existência anterior à morte são comprovadas de forma inequívoca (RITCD, art. 11, § 4º). A prova vai digitalizada junto com a DBD.

A diferença apontada na avaliação faz perder o desconto de 15%?

Não. A lei diz que a diferença de valor apurada pela avaliação da Fazenda não é tratada como falseamento de informação (Lei 14.941, art. 10-A).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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