Separação de bens obrigatória depois dos 70 anos e a herança
Quem casa depois dos 70 anos fica na separação obrigatória de bens? Veja o art. 1.641, II, o Tema 1236 do STF, a Súmula 377 e o efeito disso na herança.
Resposta rápida
O Código Civil, art. 1.641, II, impõe a separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. No Tema 1236, julgado em 01/02/2024, o STF decidiu, com efeito para frente, que essa separação pode ser afastada por escritura pública, no casamento e na união estável. Sem a escritura, ela continua valendo, e o cônjuge não concorre com os descendentes na herança (art. 1.829, I).
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
A separação de bens é obrigatória depois dos 70 anos?
É a regra que vale quando o casal não diz nada. O art. 1.641 do Código Civil torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento "da pessoa maior de 70 (setenta) anos" (inciso II, na redação da Lei 12.344/2010). Desde a decisão do STF no Tema 1236, em 2024, essa separação pode ser afastada por escritura pública.
O mesmo artigo impõe a separação de bens em outros dois casos: a quem casa sem observar as causas suspensivas da celebração do casamento (inciso I) e a quem depende de suprimento judicial para casar (inciso III). A decisão do STF trata só do inciso II.
O que o STF decidiu no Tema 1236
O Plenário do STF julgou o tema por unanimidade em 01/02/2024, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O acórdão saiu no Diário da Justiça eletrônico em 02/04/2024, e a decisão transitou em julgado em 10/04/2024. A tese fixada é esta:
"Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública."
O STF não derrubou o artigo, que continua no Código com a mesma redação. Deu a ele uma interpretação conforme a Constituição: a separação passou a ser "norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros". No caso julgado, de uma união estável, o falecido não tinha se manifestado para afastar a regra, e a separação obrigatória se aplicou. Sem escritura, portanto, a separação continua valendo.
Quem já era casado antes da decisão
O acórdão diz que a decisão "tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas". Ela vale dali para a frente.
O mesmo trecho admite a mudança consensual de regime "nos casos em que validamente admitida", e dá como exemplo o art. 1.639, § 2º, do Código Civil: a alteração do regime de bens com autorização judicial, em pedido motivado dos dois cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os direitos de terceiros. Se um caso concreto já está entre as situações definitivamente constituídas depende das datas e dos atos de cada família.
Como a separação obrigatória afeta a herança
Na separação obrigatória, o cônjuge não concorre com os descendentes (art. 1.829, I). O texto oficial desse inciso remete ao "art. 1.640, parágrafo único", mas os casos de separação obrigatória estão no art. 1.641, como explica a página o cônjuge herda?. Nas outras posições da ordem da herança, o texto não exclui esse regime.
| Situação na data da morte | O que o Código Civil prevê para o cônjuge |
|---|---|
| Há descendentes (filhos, netos) | Não concorre com eles na herança (art. 1.829, I) |
| Não há descendentes, há ascendentes | Concorre com os ascendentes; o art. 1.829, II não traz exceção de regime |
| Não há descendentes nem ascendentes | Recebe a herança inteira (art. 1.838) |
| Em qualquer dos casos acima | Tem o direito real de habitação, nas condições do art. 1.831 |
Em todos os casos vale a condição do art. 1.830: o cônjuge separado judicialmente não herda, nem o separado de fato havia mais de dois anos, salvo, neste último caso, prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. O direito real de habitação está explicado em direito real de habitação. Se o casal afastou a separação por escritura pública, vale a regra do regime escolhido.
A Súmula 377 e a meação
A Súmula 377 do STF diz: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." Ela foi aprovada em 03/04/1964 e tem como referência legislativa o Código Civil de 1916 (arts. 258 e 259), não o Código de 2002. A página oficial da súmula informa que a pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões que a mencionem depois da Constituição de 1988.
Se e como essa súmula gera meação num caso de hoje depende da interpretação dos tribunais e dos fatos do caso, e se avalia no inventário. A diferença entre meação e herança está em meação e herança.
Perguntas frequentes
A regra dos 70 anos vale para a união estável?
Sim. A tese do Tema 1236 fala em "casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos" e permite afastar a separação por escritura pública nos dois casos. No caso julgado, de união estável, sem essa manifestação a separação se aplicou. A herança do companheiro está em união estável e herança.
O art. 1.641, II foi revogado?
Não. O texto continua no Código Civil com a mesma redação. O STF deu a ele interpretação conforme: a separação vale quando as partes nada dizem e pode ser afastada por escritura pública.
Quem casou com mais de 70 anos antes da decisão do STF pode mudar o regime?
A decisão vale para frente, mas o próprio acórdão admite a mudança consensual de regime nos casos permitidos, como a alteração com autorização judicial do art. 1.639, § 2º, a pedido motivado dos dois cônjuges.
Na separação obrigatória, o viúvo fica sem nada?
Não necessariamente. Sem descendentes, ele concorre com os ascendentes e, sem estes, recebe a herança inteira; e pode ter o direito real de habitação, nas condições do art. 1.831. Se a Súmula 377 gera meação depende da interpretação dos tribunais e do caso. Escolher o regime por escritura faz parte do planejamento sucessório.
Base legal e fontes
- Código Civil, arts. 1.639, 1.641 e 1.829
- STF, Tema 1236 (ARE 1.309.642)
- STF, acórdão do Tema 1236
- STF, Súmula 377
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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