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FGTS e PIS de quem faleceu: quem saca e como

FGTS e PIS-PASEP de quem faleceu: os dependentes habilitados no INSS sacam; sem eles, os sucessores com alvará judicial, sem inventário. Veja os documentos.

Resposta rápida

O saldo do FGTS de quem faleceu é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, pelo critério da pensão por morte; na falta deles, aos sucessores da lei civil indicados em alvará judicial, sem inventário (Lei 8.036/1990, art. 20, IV). O PIS-PASEP não sacado em vida segue a Lei 6.858/1980: quotas iguais aos dependentes habilitados ou, sem eles, aos sucessores com alvará.

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

Quem saca o FGTS de quem faleceu

O saldo do FGTS de quem faleceu é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, pelo mesmo critério usado na pensão por morte. Na falta de dependentes, recebem os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a pedido do interessado, sem inventário nem arrolamento (Lei 8.036/1990, art. 20, IV).

Na página de saque do FGTS, a Caixa resume a regra: por falecimento do trabalhador titular da conta, os dependentes têm direito ao saque. A Lei 6.858/1980 também trata do FGTS e do PIS-PASEP não recebidos em vida (art. 1º), e o Código de Processo Civil confirma que esses valores são pagos sem inventário (art. 666). O que mais sai sem inventário está em inventário é obrigatório?

Quem é dependente habilitado

Dependente habilitado é quem está habilitado na Previdência Social pelo critério da pensão por morte. Na página da pensão por morte urbana do INSS há três classes, e a anterior exclui a seguinte: primeiro o cônjuge ou companheiro e os filhos, depois os pais, depois os irmãos. Se o falecido deixou cônjuge, por exemplo, pais e irmãos ficam de fora.

A prova é um documento da instituição de Previdência com nome, filiação, nascimento e grau de parentesco de cada dependente (Decreto 85.845/1981, art. 2º). Entre os papéis que a Caixa aceita estão a carta de concessão da pensão por morte do INSS e a declaração de dependentes habilitados.

Dependente da Previdência e herdeiro não formam a mesma lista. A ordem de herdeiros do Código Civil é outra (art. 1.829), e é ela que vale para o restante da herança; veja quem são os herdeiros.

Sem dependentes: os sucessores e o alvará

Sem dependentes habilitados, o FGTS vai aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a pedido do interessado, sem necessidade de inventário (Lei 8.036/1990, art. 20, IV; Decreto 85.845/1981, art. 5º). O pedido de alvará é um procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII), explicado em alvará judicial.

A página da Caixa não usa a palavra "alvará". Do lado judicial e de cartório, ela lista entre os documentos aceitos a determinação judicial, a carta de adjudicação, a escritura pública de adjudicação ou o formal de partilha expedido pelo Poder Judiciário e a escritura pública de inventário lavrada por tabelião de notas. Se a família já está fazendo o inventário, o FGTS pode entrar nele: a Resolução 35 do CNJ admite a escritura de inventário e partilha para as verbas da Lei 6.858 (art. 14). Veja inventário extrajudicial.

PIS-PASEP: saldo e cotas antigas

O saldo de PIS-PASEP não recebido em vida segue a Lei 6.858/1980: vai em quotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, sem inventário (art. 1º). Sem dependentes nem sucessores, o valor volta ao Fundo de Participação PIS-PASEP (art. 1º, § 2º).

Há ainda as cotas antigas, de quem trabalhou com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e não sacou. Segundo a Caixa, os beneficiários legais do titular falecido podem pedir o ressarcimento à União pelo app FGTS ou na agência. Além dos papéis do INSS, a Caixa aceita autorização judicial ou declaração de únicos herdeiros emitida em cartório, junto com autorização de saque assinada por todos os dependentes ou sucessores, se capazes e de acordo. A página fala em prazo de até 5 anos para o pedido; a data de início desse prazo se confirma com a própria Caixa.

Parte de menor e outras verbas do trabalho

A quota de dependente menor de idade fica depositada em caderneta de poupança, com juros e correção, e só fica disponível aos 18 anos. Antes disso, só com autorização do juiz para comprar imóvel de moradia do menor e da família ou para gasto necessário com subsistência e educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).

A mesma lei vale para quantias que o empregador devia ao empregado e para valores devidos a servidores públicos pelo cargo ou emprego (Decreto 85.845/1981, art. 1º). No ITCD de Minas, valor não recebido em vida que corresponda a remuneração do trabalho, aposentadoria ou pensão não paga o imposto (Lei 14.941/2003, art. 2º, § 3º). Saldos em banco estão em dinheiro em conta de falecido.

Perguntas frequentes

Precisa de inventário para sacar o FGTS de quem faleceu?

Não. A Lei 8.036/1990 (art. 20, IV) manda pagar aos dependentes habilitados ou, sem eles, aos sucessores com alvará, independentemente de inventário. Se houver inventário, a Caixa também aceita a escritura pública de inventário e o formal de partilha.

Os dependentes do INSS são os mesmos herdeiros do inventário?

Nem sempre. Os dependentes seguem as classes da pensão por morte; os herdeiros seguem a ordem do Código Civil (art. 1.829). Para o FGTS e o PIS-PASEP, a lei dá preferência aos dependentes habilitados.

O companheiro em união estável pode sacar o FGTS?

Pode, se estiver habilitado como dependente na Previdência: na pensão por morte urbana, o companheiro está na primeira classe, ao lado do cônjuge e dos filhos. Como prova, a Caixa aceita a carta de concessão da pensão ou a declaração de dependentes habilitados.

Base legal e fontes

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