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Inventariante: quem pode ser e o que faz

Inventariante: quem pode ser pela ordem do art. 617 do CPC, o que faz, os prazos do compromisso e das primeiras declarações e como funciona no cartório.

Resposta rápida

Inventariante é quem administra os bens da herança e representa o espólio até a partilha (CPC, art. 75, VII; Código Civil, art. 1.991). No processo judicial, o juiz o nomeia seguindo a ordem do art. 617 do CPC, que começa pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido. No cartório, a escritura nomeia um dos interessados, sem precisar seguir essa ordem (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11).

Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026

O que é o inventariante

O inventariante é a pessoa que administra a herança e representa o espólio até a partilha. O CPC diz que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII). O Código Civil completa: do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança é dele (art. 1.991).

Antes do compromisso, quem cuida dos bens é o administrador provisório. Ele representa o espólio, deve trazer ao acervo os frutos recebidos desde a morte, como aluguéis, e responde pelo dano que causar por dolo ou culpa (CPC, arts. 613 e 614). O conceito de espólio e quem responde por ele estão em espólio.

Quem pode ser inventariante: a ordem do art. 617

No inventário judicial, o juiz nomeia o inventariante "na seguinte ordem", fixada pelo art. 617 do CPC. A lista começa pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e termina na "pessoa estranha idônea". O texto de cada posição, como está na lei:

  1. "o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste";
  2. "o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados";
  3. "qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio";
  4. "o herdeiro menor, por seu representante legal";
  5. "o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados";
  6. "o cessionário do herdeiro ou do legatário";
  7. "o inventariante judicial, se houver";
  8. "pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial".

Se um inventariante for removido, o juiz nomeia outro observando a mesma ordem (CPC, art. 624, parágrafo único).

Compromisso e primeiras declarações: os prazos

Nomeado, o inventariante tem dois prazos seguidos. Intimado da nomeação, presta em 5 dias o compromisso "de bem e fielmente desempenhar a função" (CPC, art. 617, parágrafo único). Depois, tem 20 dias, contados do compromisso, para fazer as primeiras declarações, reduzidas a termo assinado pelo juiz, pelo escrivão e por ele (art. 620).

As primeiras declarações trazem, entre outros dados (art. 620, I, II e IV):

  • nome, estado, idade e domicílio do falecido, o dia e o lugar da morte e se ele deixou testamento;
  • nome, estado, idade, endereço eletrônico e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro, o regime de bens;
  • a relação completa e individualizada dos bens do espólio, inclusive os que devem vir à colação, com o valor corrente de cada um.

Se o falecido era empresário individual, o juiz manda fazer o balanço do estabelecimento; se era sócio de sociedade que não é anônima, a apuração de haveres (art. 620, § 1º). As declarações podem ser feitas por petição de procurador com poderes especiais (§ 2º).

O que o inventariante faz e o que depende do juiz

Os deveres estão no art. 618 do CPC. Entre eles, o inventariante representa o espólio em juízo ou fora dele, administra os bens "com a mesma diligência que teria se seus fossem", presta as primeiras e as últimas declarações, exibe às partes os documentos do espólio, junta a certidão do testamento, se houver, e presta contas da sua gestão.

Outros atos dependem de ouvir os interessados e da autorização do juiz (art. 619):

  • vender bens de qualquer espécie;
  • fazer acordo, em juízo ou fora dele;
  • pagar dívidas do espólio;
  • fazer as despesas necessárias para conservar e melhorar os bens.

A venda tem página própria: o inventariante pode vender bens do espólio?. Pelos tributos devidos pelo espólio, o inventariante responde junto com o contribuinte quando não for possível cobrar deste, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável (Código Tributário Nacional, art. 134, IV). Nos casos do art. 622 do CPC, o inventariante pode ser removido, como explica remover o inventariante.

O inventariante no cartório e nos arrolamentos

No inventário em cartório, a escritura sempre nomeia um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações pendentes, "sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil" (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 11). A escolha é dos próprios interessados.

O meeiro e os herdeiros podem fazer essa nomeação numa escritura anterior à partilha (art. 11, § 1º). Com ela, o inventariante pode buscar informações bancárias e fiscais do falecido e levantar valores para pagar as despesas do inventário (§ 2º), e a data da nomeação passa a ser o início do inventário extrajudicial (§ 3º). É também ele quem declara o valor dos bens que constará da escritura (art. 32).

Na Justiça, há dois ritos mais curtos. No arrolamento sumário, os herdeiros pedem ao juiz a nomeação do inventariante que escolheram (CPC, art. 660, I). No arrolamento comum, o inventariante nomeado atua sem assinar termo de compromisso (art. 664).

Perguntas frequentes

Quem cuida dos bens antes de o inventariante ser nomeado?

O administrador provisório, que fica com o espólio até o compromisso do inventariante (CPC, art. 613). O Código Civil diz a quem cabe a administração da herança até o compromisso, começando pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e, depois, pelo herdeiro que está na posse e administração dos bens (art. 1.797).

O que é inventariante dativo?

O CPC usa o termo no art. 75, § 1º, sem defini-lo: quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido são intimados nos processos em que o espólio é parte. Ligar o termo à "pessoa estranha idônea" do art. 617, VIII, é leitura do texto, e não definição da lei.

O inventariante pode ser trocado?

Sim. O juiz pode removê-lo, de ofício ou a pedido, nos casos do art. 622 do CPC; pedida a remoção, o inventariante tem 15 dias para se defender (art. 623). O removido entrega imediatamente os bens do espólio ao substituto (art. 625).

O inventariante precisa prestar contas?

Sim, ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar (CPC, art. 618, VII). Não prestar contas, ou ter as contas rejeitadas, é motivo de remoção (art. 622, V).

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

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