Arrolamento sumário: o inventário judicial simplificado
Arrolamento sumário é o inventário judicial com partilha amigável entre herdeiros capazes (CPC, art. 659): quando cabe, como corre e a diferença do cartório.
Resposta rápida
Arrolamento sumário é o rito judicial simplificado para quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha amigável. O juiz homologa a partilha de plano, sem avaliação dos bens e sem discutir o imposto no processo, que é lançado pela Fazenda (CPC, arts. 659 a 663). Vale também para o herdeiro único, com pedido de adjudicação.
Por Dr. Marlon Melo, advogado, OAB/MG 197.720Publicado em 29/10/2026
Quando cabe o arrolamento sumário
O arrolamento sumário cabe quando todos os herdeiros são capazes e já estão de acordo sobre a divisão dos bens. Pelo CPC, "a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz" (art. 659). É um inventário judicial, mas com menos etapas.
São duas condições juntas: todos capazes e todos de acordo. O Código Civil admite que herdeiros capazes façam partilha amigável por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz (art. 2.015). Se algum herdeiro discordar, não há partilha amigável para homologar, e a partilha passa a ser judicial (art. 2.016); veja herdeiros não concordam.
O texto dos arts. 659 a 663 do CPC não fixa teto de valor. O limite de 1.000 salários mínimos é de outro rito, o arrolamento comum (art. 664). Com um só herdeiro, a mesma regra vale para o pedido de adjudicação (art. 659, § 1º).
Como corre o processo
A petição já chega com tudo definido pelos herdeiros. Eles pedem ao juiz a nomeação do inventariante que escolheram, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor aos bens para fins de partilha, "independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie" (CPC, art. 660). A partilha amigável vai ao juiz para homologação.
Depois disso:
- Não há avaliação dos bens "para nenhuma finalidade", salvo a hipótese do art. 663, parágrafo único, ligada a credor que impugna a estimativa (art. 661).
- O juiz não examina lançamento, pagamento nem quitação de taxas judiciárias e de tributos sobre a transmissão dos bens (art. 662).
- Credores do espólio não impedem a homologação, desde que sejam reservados bens suficientes para pagar a dívida (art. 663).
- Transitada em julgado a homologação, é lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, são expedidos os alvarás dos bens e rendas e o fisco é intimado para lançar o imposto (art. 659, § 2º).
E o ITCD no arrolamento sumário?
O imposto continua devido, mas não é discutido no processo. No arrolamento, "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo", e as autoridades fazendárias não ficam presas aos valores que os herdeiros atribuíram aos bens (CPC, art. 662, § 2º). Quem apura e cobra é a Fazenda, não o juiz.
Em Minas Gerais, esse imposto é o ITCD da Lei 14.941/2003. Na herança, o prazo de pagamento é de 180 dias contados do óbito, e não da abertura do processo (art. 13, I). O registro do formal de partilha depende da comprovação do pagamento integral, por certidão da Secretaria de Fazenda (art. 18). Como o imposto funciona está em ITCD em Minas Gerais.
Arrolamento sumário, inventário comum ou cartório?
Os três caminhos terminam na partilha, mas exigem coisas diferentes. A escolha depende de quem são os herdeiros, de haver acordo entre eles, de haver testamento e de já existir processo aberto. O resumo do que diz a lei:
| Arrolamento sumário | Inventário judicial comum | Cartório | |
|---|---|---|---|
| Herdeiros | todos capazes (CPC, art. 659) | capazes ou incapazes | todos capazes e de acordo (CPC, art. 610, § 1º), salvo as condições especiais da Resolução 35 do CNJ |
| Acordo sobre a partilha | obrigatório | não é exigido | obrigatório |
| Avaliação dos bens | não há (art. 661) | por perito, se for o caso (art. 630) | valor declarado pelo inventariante (Resolução 35, art. 32) |
| Imposto | lançado pela Fazenda (art. 662) | calculado no processo e julgado pelo juiz (arts. 637 e 638) | apurado e pago conforme a lei estadual (Resolução 35, art. 15) |
| Resultado | homologação e formal de partilha | sentença de partilha e formal de partilha | escritura, sem homologação do juiz (Resolução 35, art. 3º) |
O cartório é opção, não obrigação: a família pode escolher a via judicial ou a extrajudicial, e quem já tem processo pode pedir a suspensão por 30 dias ou a desistência para ir ao cartório (Resolução 35, art. 2º). Com testamento, o CPC manda o inventário para a Justiça (art. 610), e o cartório só é possível depois da ação de abertura e cumprimento do testamento, com autorização expressa do juiz (Resolução 35, art. 12-B). As condições do cartório estão em inventário extrajudicial.
Perguntas frequentes
Arrolamento sumário tem limite de valor?
Não pelo texto do CPC: os arts. 659 a 663 não trazem teto. O limite de 1.000 salários mínimos pertence ao arrolamento comum (art. 664), que segue regras próprias.
Os bens precisam ser avaliados?
No processo, não: o CPC afasta a avaliação "para nenhuma finalidade", com a única ressalva do art. 663, parágrafo único (art. 661). Para o imposto, vale o valor que a Fazenda apurar, que pode ser diferente do atribuído pelos herdeiros (art. 662, § 2º).
O arrolamento sumário serve para herdeiro único?
Sim. A regra vale para o pedido de adjudicação quando houver herdeiro único, e no fim, em vez do formal de partilha, é elaborada a carta de adjudicação (CPC, art. 659, §§ 1º e 2º).
Arrolamento sumário e inventário em cartório são a mesma coisa?
Não. O arrolamento sumário é um processo judicial, com homologação do juiz (CPC, art. 659). O inventário em cartório é feito por escritura pública, que não depende de homologação judicial (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 3º).
Base legal e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 659 a 663
- Código Civil, arts. 2.015 e 2.016
- Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 2º, 3º e 12-B
- Lei 14.941/2003 (ITCD), arts. 13 e 18
Conteúdo informativo, conferido com a legislação em 29/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.
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